Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0806804-43.2026.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: EVANIA FRANCA DE SOUSA Demandado: BANCO SANTANDER SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por EVANIA FRANCA DE SOUSA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A autora narrou que foi surpreendida com restrições à contratação de produtos financeiros no mercado e que, ao consultar o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), constatou a existência de apontamento sob o status de vencida ou prejuízo, no importe de R$ 7.529,46, referente à competência de maio de 2024. Sustentou que jamais recebeu notificação ou comunicação prévia acerca do envio de seus dados ao aludido sistema, conduta que reputou violadora do artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022. Delimitou expressamente sua causa de pedir no ilícito informacional autônomo consistente na ausência de prévia notificação, asseverando a desnecessidade de perquirir a regularidade do negócio subjacente ou a existência da dívida para a configuração do dever de indenizar. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para a exclusão do registro no SCR e, ao final, pela confirmação da medida, com a condenação do banco demandado ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00, além dos consectários de sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 27.529,46 (ID 175602654). Juntou documentos (IDs 175602656 e 175602658). Pela decisão de ID 175636684, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora e indeferido o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que o SCR consubstancia cadastro de natureza técnica e informativa de supervisão do risco bancário, sem publicidade ampla a terceiros, inexistindo probabilidade do direito. Regularmente citado (IDs 177048471 e 177966915), o banco demandado ofereceu contestação (ID 179026608). Suscitou preliminares de: a) impugnação ao valor da causa, aduzindo desproporção com o proveito econômico; b) inépcia da petição inicial por ausência de prova documental mínima; e c) carência de ação por falta de interesse de agir decorrente da inexistência de prévio requerimento administrativo. No mérito, arguiu decadência com fulcro no artigo 26, inciso II, do CDC. Defendeu a legalidade de sua conduta, aduzindo que a autora manteve relação jurídica de crédito pessoal com a instituição financeira (contrato nº 320000187130 / 000010885737), tendo adimplido diversas parcelas até incorrer em inadimplência no ano de 2022, o que culminou na regular cessão de crédito à empresa de recuperação de ativos Itapeva. Sustentou que a alimentação do SCR constitui estrito cumprimento de dever legal e regulatório imposto pelo Banco Central do Brasil às instituições do Sistema Financeiro Nacional, inexistindo publicidade restritiva geral equivalente aos birôs de crédito privados. Argumentou que a ausência de notificação prévia não constitui ato ilícito apto a gerar dano moral e ressaltou que a requerente possui extenso histórico de inadimplemento e anotações desabonadoras preexistentes perante outros credores, pugnando pela total improcedência dos pedidos autorais. Acostou extratos pormenorizados da conta corrente, extrato do parcelamento contratual, histórico do SCR, relatórios cadastrais e atos constitutivos (IDs 179109054 a 179109064). Posteriormente, o requerido regularizou sua representação processual mediante nova procuração e substabelecimento (IDs 181857664). Intimada por ato ordinatório (ID 179428462), a parte autora apresentou réplica à contestação (ID 182153450), rechaçando as prefaciais e ratificando a tese de ilícito autônomo pela ausência de notificação prévia específica fundada no artigo 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 e no artigo 43, parágrafo 2º, do CDC. Instadas as partes quanto ao interesse na produção de outras provas ou no julgamento antecipado (ID 189130567), a demandante manifestou ciência sem requerimento de provas (ID 190062282), e o banco réu postulou o julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (ID 192510334). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório no que basta. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado da Lide O processo comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, com espeque no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é unicamente de direito e de fato demonstrável por prova documental, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou oral em audiência. As partes tiveram ampla oportunidade probatória e renunciaram tacitamente e expressamente à dilação instrutória (IDs 190062282 e 192510334), encontrando-se o caderno processual suficientemente instruído com os documentos indispensáveis ao convencimento judicial. 2.2. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Inicialmente, afasto a impugnação ao valor da causa arguida pelo demandado. Nos termos do artigo 292, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico imediato da demanda, o que compreende a soma do valor do ato controvertido cuja exclusão se persegue (anotação de R$ 7.529,46) e o montante expressamente pretendido a título de indenização por danos morais (R$ 20.000,00), totalizando com exatidão a importância de R$ 27.529,46 lançada na exordial. Portanto, o valor atribuído reflete a estrita legalidade processual. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A peça vestibular observou os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, permitindo a exata compreensão da causa de pedir e dos pedidos, tanto que propiciou o exercício pleno e irrestrito do contraditório e da ampla defesa pela instituição bancária. Ademais, a autora instruiu a petição inicial com o extrato oficial do SCR/SISBACEN que pretendia ver retificado (ID 175602658). A suficiência ou não desses elementos para a procedência da pretensão concerne ao meritum causae. De igual modo, não prospera a arguição de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. O acesso à jurisdição constitui garantia fundamental albergada pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, não se exigindo o esgotamento das vias extrajudiciais para o ajuizamento de demandas indenizatórias e cominatórias cíveis comuns, mormente quando configurada a pretensão resistida na resposta ofertada pela parte ré. Por fim, afasto a prejudicial de decadência invocada com lastro no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. A pretensão veiculada versa sobre responsabilidade civil por suposto defeito do serviço e reparação de danos decorrentes de lançamento cadastral indevido (fato do serviço), hipótese sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, não se confundindo com o prazo decadencial de noventa dias restrito ao direito de reclamar por vícios aparentes de produtos ou serviços. Superadas as questões preliminares e prejudiciais, adentro o mérito. 2.3. Do Mérito A lide consubstancia típica relação de consumo, subsumindo-se a autora e a casa bancária aos conceitos normativos delineados nos artigos 2º e 3º da Lei Federal nº 8.078/1990, incidindo a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia cinge-se em verificar: a) se a anotação dos dados creditícios da demandante no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) ocorreu em exercício regular de direito perante débito efetivo; b) se a alegada ausência de notificação prévia específica constitui ilícito autônomo passível de acarretar a exclusão da anotação; e c) se restou configurado dano moral passível de reparação pecuniária. Conforme se extrai do compêndio probatório, o réu demonstrou a existência de negócio jurídico antecedente de mútuo feneratício firmado pela autora (contrato de Crédito Soluções nº 320000187130 / 000010885737), celebrado originalmente em 05/10/2020, no valor de R$ 8.097,53, a ser quitado em 120 prestações mensais de R$ 116,99. O extrato bancário parcelado e a movimentação contínua da conta corrente nº 0000010885737, agência 3437, comprovam a liquidação reiterada de dezenove parcelas consecutivas no período compreendido entre novembro de 2020 e maio de 2022. Todavia, a partir de junho de 2022, os extratos evidenciam o inadimplemento da prestação 20/120 (vencida em 20/06/2022) e das parcelas subsequentes, gerando saldo residual não quitado que culminou no saldo devedor apontado. Diante da inadimplência contínua, o crédito foi posteriormente cedido em 29/07/2024 ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Itapeva XI (ID 179109056). Ressalta-se que a requerente não negou a celebração contratual nem comprovou a quitação da dívida que ensejou a informação prestada. Ao revés, procurou fundamentar seu pleito exclusivamente no denominado ilícito informacional decorrente da falta de comunicação prévia específica. O Sistema de Informações de Crédito (SCR), administrado pelo Banco Central do Brasil nos termos da Resolução CMN nº 5.037/2022 (e normas antecedentes, como a Resolução CMN nº 4.571/2017), consubstancia mecanismo de controle e fiscalização prudencial do Sistema Financeiro Nacional. Trata-se de banco de dados técnico destinado a mensurar e rastrear o risco de crédito global e garantir a solidez das instituições financeiras autorizadas, as quais possuem a estrita obrigação normativa de reportar mensalmente o montante e a situação das operações de crédito ativas, vencidas ou em prejuízo mantidas com seus clientes. Diverge, portanto, o SCR dos cadastros restritivos de proteção ao crédito puramente privados (tais como SPC e Serasa). Enquanto estes têm por finalidade primordial conferir ampla publicidade à inadimplência do consumidor perante o comércio em geral com nítido escopo de restrição de crédito e cobrança, o SCR opera sob reserva de sigilo bancário regulado, sendo acessível apenas às instituições fiscalizadas pelo Bacen e ao próprio correntista, dependendo de autorização específica para consulta por terceiros. Por conseguinte, quando a dívida existe, é líquida e resta confessadamente inadimplida pelo consumidor, o reporte dos dados objetivos pela instituição financeira ao Banco Central do Brasil traduz estrito cumprimento de dever regulatório e exercício regular de direito, afastando a ocorrência de ato ilícito. Nesse exato sentido assentou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete na Primeira Câmara Cível - Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Apelação Cível 0801702-30.2025.8.20.5145. Apelante: Josilene do Nascimento. Advogada: Laura Figueiredo da Mata. Apelado: Banco Itaucard S.A. Advogada: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo. Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). NATUREZA REGULATÓRIA. DISTINÇÃO DOS CADASTROS PRIVADOS. DÍVIDA EXISTENTE E INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais fundado em inscrição de débito no SCR/SISBACEN sem notificação prévia individualizada. 2. A apelante sustenta que o SCR/SISBACEN possui natureza de cadastro restritivo de crédito e que a ausência de comunicação prévia sobre a inscrição configura ilícito autônomo, apto a gerar dano moral in re ipsa, independentemente da validade do débito registrado. 3. A instituição financeira comprovou que a anotação decorreu de débito existente e incontroverso. A própria apelante reconheceu a existência da dívida, restringindo a controvérsia à falta de notificação prévia específica acerca do lançamento no sistema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição de débito válido no SCR/SISBACEN, sem notificação prévia individualizada ao consumidor, configura ato ilícito autônomo apto a ensejar indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, com incidência do CDC, nos termos do art. 2º do CDC e da Súmula nº 297 do STJ. 4. O SCR/SISBACEN é sistema gerido pelo Banco Central do Brasil, com finalidade de monitoramento do crédito, fiscalização prudencial e intercâmbio regulado de informações entre instituições autorizadas, nos termos da Resolução CMN nº 5.037/2022. 5. O envio de informações ao SCR constitui obrigação legal das instituições financeiras. Por isso, o sistema não se equipara aos cadastros privados de inadimplentes, como SPC e Serasa, que possuem finalidade de publicização da inadimplência e acesso amplo pelo mercado. 6. O registro no SCR, por si só, não configura exposição pública da situação financeira do consumidor nem instrumento de cobrança, mas mecanismo regulatório de supervisão do risco de crédito. 7. No caso concreto, a inscrição questionada decorreu de débito existente, válido e incontroverso. Não há ilicitude na anotação compulsória realizada em cumprimento de obrigação normativa. 8. A apelante não comprovou prejuízo concreto nem demonstrou nexo entre o registro realizado pela instituição financeira e eventual negativa de crédito. A mera alegação genérica de recusa creditícia não basta para caracterizar dano moral indenizável. 9. Ausente ato ilícito autônomo e inexistente prova de dano efetivo, deve ser mantida a improcedência do pedido indenizatório. 10. Cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. O registro de débito existente, válido e incontroverso no SCR/SISBACEN, realizado em cumprimento de obrigação regulatória imposta às instituições financeiras, não se equipara à negativação em cadastros privados de inadimplentes. 2. A ausência de notificação prévia individualizada acerca da inscrição no SCR/SISBACEN, por si só, não configura ato ilícito autônomo nem gera dano moral presumido. 3. Sem prova de prejuízo concreto ou de nexo entre o registro e eventual negativa de crédito, é indevida a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 6º, VIII; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; Resolução CMN nº 5.037/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade, em conhecer e desprover o recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a sentença proferida, nos termos do voto do Relator, que deste passa a fazer parte integrante. (Relator(a): RICARDO TINOCO DE GOES, espécie: Acórdão, colegiado: Primeira Câmara Cível, nº processo: 08017023020258205145, data de julgamento: 16/08/2026) No mesmo sentido, pronunciou-se a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça Potiguar: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL N. 0859276-55.2025.8.20.5001 APELANTE: DIRLENE TAVARES ADVOGADO: OSVALDO LUIZ DA MATA JÚNIOR APELADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADA: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE REGISTRO DE DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de registro no SCR/SISBACEN e indenização por danos morais, sob alegação de ausência de notificação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o registro de débito no SCR/SISBACEN, sem notificação prévia, configura ato ilícito; (ii) estabelecer se tal registro enseja dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR possui natureza informativa e técnica, não se equiparando a cadastro restritivo de crédito, inexistindo negativação apta a gerar dano moral. 4. O registro decorre de operação de crédito regularmente constituída, com demonstração da origem do débito e ausência de erro, inexatidão ou abuso. 5. A ausência de notificação prévia, ainda que admitida, não configura, por si só, ato ilícito indenizável. 6. A configuração do dano moral exige prova de repercussão concreta, inexistente no caso. 7. Ausentes ato ilícito e dano, afasta-se o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O registro no SCR/SISBACEN não configura negativação nem gera dano moral automaticamente. 2. A ausência de notificação prévia no SCR não enseja indenização sem prova de prejuízo. \__________\_ Jurisprudência relevante citada : TJRN, Apelação Cível n. 0843396-23.2025.8.20.5001, Rel. Des. Berenice Capuxú de Araújo Roque, j. 17.12.2025; TJRN, Apelação Cível n. 0830989-53.2023.8.20.5001, Rel. Des. Erika de Paiva Duarte, j. 12.06.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. (Relator(a): ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, espécie: Acórdão, colegiado: Segunda Câmara Cível, nº processo: 08592765520258205001, data de julgamento: 21/05/2026) Ademais, no tocante à alegação de que a ausência de notificação formal prévia com supedâneo no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor geraria dano moral autônomo e presumido (in re ipsa), o entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal estadual e da jurisprudência nacional converge no sentido de que a mera falta de comunicação antecedente sobre registro no SCR não acarreta abalo moral presumido quando comprovada a higidez da obrigação subjacente. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a existência da obrigação e a multiplicidade de registros regulares impedem o reconhecimento de dano moral pela ausência de notificação: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO NO SCR/SISBACEN SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. DÉBITO EXISTENTE E MÚLTIPLAS INSCRIÇÕES REGULARES. SÚMULA 385/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA 1.076/STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE DIANTE DE PROVEITO ECONÔMICO ÍNFIMO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre voltado ao reconhecimento de dano moral pela falta de notificação prévia em registro no SCR e à majoração dos honorários sucumbenciais com base percentual sobre o valor da causa.2. A questão recursal consiste em examinar se (i) a ausência de notificação prévia no SCR/Sisbacen, por si, enseja dano moral in re ipsa; (ii) a existência de débito e de outras inscrições legítimas afasta a compensação por dano moral à luz da Súmula 385/STJ; (iii) os honorários devem ser fixados por equidade, conforme o art. 85, § 8º, do CPC e o Tema 1.076/STJ, diante de proveito econômico ínfimo e inadequação do valor da causa.3. O dano moral in re ipsa, em hipóteses de registro em bancos de dados de crédito, pressupõe inscrição indevida fundada em débito inexistente; compro vada a existência da obrigação e a multiplicidade de inscrições legítimas, a falta de notificação prévia não autoriza compensação, incidindo a Súmula 385/STJ.4. Os honorários sucumbenciais são arbitrados prioritariamente pelos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC; a equidade é excepcional, aplicável quando os critérios ordinários são inaplicáveis ou quando o valor é muito baixo ou inestimável. Sendo inaproveitável o valor da causa por conter pedido improcedente de danos morais e sendo ínfimo o proveito econômico (R$ 1.072,08), a fixação por equidade é adequada e conforme o Tema 1.076/STJ.5. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (AREsp n. 3.155.555/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 1/7/2026.) Com efeito, no caso em exame, a autora não trouxe aos autos nenhum elemento concreto que demonstrasse ter sofrido recusa individualizada de crédito decorrente de eventual irregularidade no reporte cadastral, tampouco demonstrou violação aos seus predicados da personalidade, limitando-se a tecer alegações genéricas e abstratas de abalo financeiro. Não bastasse isso, as pesquisas documentais acostadas aos autos evidenciam que a parte demandante ostenta expressivo e preexistente rol de anotações desfavoráveis perante diversos outros credores comerciais e instituições financeiras em órgãos de proteção ao crédito (ID 179109059, pág. 3), além de débitos pendentes em múltiplos contratos no próprio sistema financeiro (ID 175602658), o que, a teor do entendimento consagrado na Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, também fulmina a pretensão reparatória por abalo moral decorrente da anotação, dada a ausência de abalo à honra objetiva. Constatada a legalidade do reporte efetuado, a subsistência da inadimplência e a ausência de ilicitude no procedimento de envio de dados pelas vias regulamentares do Bacen, impõe-se a rejeição integral dos pedidos deduzidos na petição inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EVANIA FRANCA DE SOUSA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à parte autora, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da gratuidade da justiça deferida nos autos. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, certifique-se e arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
