Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739810 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos n. 0817763-49.2026.8.20.5106 Requerente(s): BONIFACIO CARDINS FILHO Requerido(s): BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Dispensado o relatório. Faço um breve resumo. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por BONIFÁCIO CARDINS FILHO em face de BANCO DO BRASIL S.A. Na petição inicial de ID 192052773, apresentada em 06/07/2026, o autor afirmou ser correntista da instituição financeira ré e relatou que, em 08/05/2026, recebeu ligação telefônica de pessoa que se apresentou como integrante da equipe do banco e demonstrou conhecimento de informações relacionadas à sua conta. Aduziu que, induzido pelo interlocutor, instalou aplicativo de acesso remoto em seu aparelho celular, ocasião em que terceiros passaram a controlar o dispositivo e realizaram, sem sua autorização, duas operações: uma transferência via PIX no valor de R$ 13.000,00, às 17h44, e um pagamento efetuado com o cartão de crédito final 6292, no valor de R$ 6.371,62, às 17h50. Sustentou que, tão logo percebeu a fraude, comunicou o ocorrido ao gerente de relacionamento, contestou administrativamente as operações e registrou boletim de ocorrência. Alegou, contudo, que o banco não restituiu integralmente os valores. Ao final, requereu: a concessão da gratuidade da justiça; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência dos débitos decorrentes das operações impugnadas; a restituição de R$ 19.371,62; a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais; e a intimação do escritório Pires & Farias Advogados e Associados, beneficiário da transferência via PIX. A inicial foi instruída com os documentos de IDs 192052775 a 192054999. O BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação no ID 196579940, em 14/08/2026, acompanhada dos documentos de IDs 196579944 a 196579951. Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça e suscitou ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que a fraude foi praticada por terceiros e viabilizada pela instalação voluntária de aplicativo de acesso remoto no aparelho habitual do autor, mediante utilização de suas credenciais pessoais. Defendeu a inexistência de falha no sistema bancário, a configuração de fortuito externo e a culpa exclusiva do consumidor ou, subsidiariamente, sua culpa concorrente. Afirmou, ainda, que a operação realizada no cartão de crédito, no valor de R$ 6.371,62, teria sido estornada. Impugnou os pedidos de indenização material e moral, a inversão do ônus da prova e requereu a oitiva pessoal do autor. Na impugnação de ID 198767932, apresentada em 31/08/2026, o demandante rebateu as preliminares e reiterou que as operações destoavam substancialmente do seu histórico de movimentação. Ressaltou que os próprios documentos do banco registraram a ocorrência como fraude eletrônica, apontaram a recuperação de somente R$ 5,51 e informaram que não houve alerta do sistema de segurança. Sustentou, também, que não foi comprovado o alegado estorno da operação de R$ 6.371,62. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia está suficientemente esclarecida pelos documentos apresentados pelas partes, especialmente pelos comprovantes das operações, extratos da conta corrente, faturas do cartão de crédito e registros internos juntados pelo próprio banco. A oitiva pessoal do autor não se mostra necessária. A dinâmica essencial da fraude — recebimento da ligação e instalação do aplicativo de acesso remoto — foi relatada pelo próprio demandante desde a petição inicial e adotada pelo réu como premissa de sua defesa. A controvérsia não depende, portanto, de esclarecimentos orais sobre a conduta do autor, mas da análise de dados objetivos, tais como o valor, o horário, a sequência, o destino e a compatibilidade das operações com o histórico de movimentação da conta. Por essa razão, indefiro a produção de prova oral, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, sem que disso resulte cerceamento de defesa. Da impugnação à gratuidade da justiça A impugnação não merece acolhimento. No primeiro grau dos Juizados Especiais, o acesso à Justiça independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme estabelece o art. 54 da Lei nº 9.099/95. Além disso, tratando-se de pessoa natural, a alegação de insuficiência econômica possui presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. O banco réu não apresentou nenhum elemento concreto capaz de demonstrar que o autor possui condições de suportar os encargos processuais sem prejuízo de sua subsistência. A alegação genérica de que as despesas poderiam ser parceladas não é suficiente para afastar a presunção legal. Rejeito, portanto, a impugnação. Da legitimidade passiva A ilegitimidade passiva também deve ser rejeitada. O autor atribui ao Banco do Brasil falha na prestação dos serviços de movimentação da conta corrente e de administração do cartão de crédito, especialmente pela ausência de mecanismos eficazes de identificação e bloqueio de operações incompatíveis com seu perfil transacional. As operações foram processadas por meio dos serviços disponibilizados e administrados pelo próprio demandado. Há, portanto, pertinência subjetiva entre a instituição financeira e a pretensão deduzida. A existência ou não de falha na prestação do serviço constitui matéria de mérito e não questão de legitimidade. Rejeito a preliminar. Da relação de consumo e do ônus da prova A relação estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que o autor figura como destinatário final dos serviços bancários prestados pelo réu. Aplicam-se, portanto, os arts. 2º, 3º, 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, mas não automática. Compete ao consumidor demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, enquanto cabe ao fornecedor provar a inexistência de defeito no serviço ou a ocorrência de alguma das excludentes previstas no art. 14, § 3º, do CDC. No caso, o autor apresentou os comprovantes das operações, o boletim de ocorrência e os registros das contestações administrativas, satisfazendo o ônus probatório que estava ao seu alcance. Por sua vez, os elementos técnicos relativos à autenticação, ao monitoramento das operações e aos alertas de segurança encontram-se sob domínio exclusivo da instituição financeira. Mostra-se cabível, quanto a esses aspectos, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, sem que isso implique dispensa da prova mínima já produzida pelo consumidor. Da fraude e do dever de segurança da instituição financeira A ocorrência da fraude e a realização das operações impugnadas estão comprovadas. O documento de ID 196579947, apresentado pelo próprio banco, registra transferência via PIX no valor de R$ 13.000,00, liquidada em 08/05/2026, às 17h44, por meio de aparelho celular, em favor de Pires e Farias Advogados, inscrito no CNPJ nº 37.754.291/0001-13. O relatório interno de ID 196579946 informa que o procedimento de apuração de fraude eletrônica foi aberto às 18h15 do mesmo dia, apenas cerca de trinta minutos depois da transferência. O documento também registra o valor total contestado de R$ 13.000,00 e a recuperação de somente R$ 5,51. Quanto à segunda operação, a fatura juntada no ID 196579945 registra, também em 08/05/2026, o pagamento denominado “CONVENIO DAE ESTADO CEARA”, no valor de R$ 6.371,62, realizado com o cartão final 6292, além de encargos relacionados à operação. O ponto central da controvérsia não consiste apenas em saber se as transações foram realizadas mediante utilização de aparelho previamente cadastrado ou credenciais corretas. A autenticação formal da operação não se confunde com sua regularidade material. A instituição financeira, ao disponibilizar serviços bancários por meios eletrônicos, assume o dever de desenvolver e manter mecanismos de segurança capazes de identificar operações que destoem significativamente do perfil habitual do correntista. Esse monitoramento não deve considerar somente a correção da senha ou o fato de o aparelho já ter sido utilizado anteriormente. Deve examinar, de forma conjunta, o valor da operação, o horário, o beneficiário, a finalidade, a localização, a frequência e a sequência das movimentações. No caso concreto, os documentos apresentados pelo próprio réu demonstram que, no dia imediatamente anterior ao golpe, 07/05/2026, os PIX enviados pelo autor foram de apenas R$ 45,00 e R$ 194,39. O restante do histórico revela, predominantemente, transferências e compras em valores consideravelmente inferiores. No dia seguinte, entretanto, foram processadas, em intervalo de apenas seis minutos: uma transferência via PIX de R$ 13.000,00, destinada a beneficiário sem relação demonstrada com a rotina do autor; e um pagamento de R$ 6.371,62 referente a documento de arrecadação do Estado do Ceará, embora o autor resida no Estado do Rio Grande do Norte. A movimentação conjunta de R$ 19.371,62, realizada em curto intervalo e direcionada a destinatários e finalidade sem correspondência demonstrada com o histórico do consumidor, representou evidente ruptura do padrão transacional da conta. O banco deveria possuir mecanismos capazes de identificar que essas operações destoavam das movimentações anteriores do correntista e, diante da excepcionalidade, adotar providências adicionais de segurança, como confirmação reforçada, bloqueio cautelar ou alerta específico. Entretanto, o parecer interno do próprio banco consignou expressamente que não houve alerta do monitoramento de segurança. Essa circunstância não favorece a defesa. Ao contrário, demonstra que o sistema antifraude não detectou operações substancialmente incompatíveis com o perfil do cliente. O fato de a operação ter sido realizada a partir de aparelho anteriormente cadastrado tampouco é suficiente para afastar a falha. Nos golpes mediante acesso remoto, o fraudador utiliza justamente o dispositivo habitual do consumidor, o que torna ainda mais importante a análise comportamental e contextual das transações. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.220.333/DF, assentou que a validação de operações suspeitas, atípicas e alheias ao perfil de consumo do correntista evidencia defeito na prestação do serviço. O precedente examinou hipótese de engenharia social com instalação de aplicativo de acesso remoto e concluiu que essa conduta, quando adotada sob indução fraudulenta, não representa assunção consciente do risco pelo consumidor. Em igual sentido, no REsp nº 2.222.059/SP, o STJ reafirmou que os mecanismos de prevenção devem ser capazes de identificar movimentações incompatíveis com o perfil do cliente, consideradas circunstâncias como valor, horário, localização, intervalo, sequência e meio utilizado nas operações. A situação dos autos não corresponde, portanto, à mera realização isolada de transferência regularmente autenticada. Houve duas movimentações expressivas, sucessivas e objetivamente destoantes do padrão demonstrado nos próprios extratos apresentados pela instituição financeira. Está configurada, assim, a falha na prestação do serviço prevista no art. 14 do CDC. Do fortuito externo e da culpa exclusiva ou concorrente do consumidor Não prospera a alegação de fortuito externo. Embora a fraude tenha sido inicialmente praticada por terceiro, o dano alcançou a extensão verificada porque o sistema bancário validou e liquidou operações anormais, sem gerar alerta, bloqueio ou confirmação adicional. A fraude eletrônica relacionada à insuficiência dos mecanismos de segurança integra o risco da atividade bancária, incidindo a Súmula 479 do STJ, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. Também não ficou caracterizada culpa exclusiva do consumidor. A instalação do aplicativo decorreu de ardil praticado por terceiro que se apresentou como integrante da instituição financeira. Não há prova de que o autor tenha realizado conscientemente as operações ou assumido o risco de permitir a subtração de seus recursos. A conduta do consumidor, ademais, não foi causa exclusiva do prejuízo, pois permaneceu presente a contribuição causal do defeito do serviço bancário, consistente na ausência de identificação e contenção de movimentações claramente destoantes do seu perfil. Pela mesma razão, não cabe reconhecer culpa concorrente. A redução proporcional da reparação pressupõe comportamento consciente capaz de assumir e potencializar o risco do dano, situação não comprovada nos autos. Rejeito, portanto, as teses de fortuito externo, culpa exclusiva e culpa concorrente. Dos danos materiais e da inexistência das obrigações O prejuízo bruto demonstrado corresponde a R$ 19.371,62, formado pela transferência via PIX de R$ 13.000,00 e pelo pagamento de R$ 6.371,62 lançado no cartão de crédito. O banco sustentou que a operação de R$ 6.371,62 teria sido estornada. Contudo, não apresentou lançamento de crédito ou documento específico que comprovasse o referido estorno. Ao contrário, a fatura de ID 196579945 totalizou R$ 6.780,75, incluindo a operação impugnada. O extrato da conta corrente de ID 196579948 registra o pagamento desse exato montante em 25/05/2026. A fatura subsequente, por sua vez, indica pagamento ou crédito de R$ 6.780,75, confirmando a quitação da fatura pelo consumidor, e não a realização de estorno pelo banco. Os únicos lançamentos expressamente identificados como “Estorno de Débito” nos extratos apresentados pelo réu são de R$ 45,00, em 18/09/2025, e R$ 35,00, em 18/02/2026, ambos sem qualquer relação com a operação discutida. O réu não comprovou, portanto, o fato extintivo por ele alegado, conforme lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. Por outro lado, o relatório interno e o extrato bancário comprovam a recuperação de R$ 5,51, creditada em 13/05/2026. Esse valor deve ser deduzido da condenação para evitar pagamento em duplicidade. Desse modo, o dano material líquido corresponde a: R$ 13.000,00 + R$ 6.371,62 – R$ 5,51 = R$ 19.366,11. Deve ser declarada, ainda, a inexistência das obrigações decorrentes das duas operações fraudulentas, impedindo-se qualquer cobrança residual ou negativação fundada nesses lançamentos. A condenação, todavia, não abrange os encargos de R$ 152,50, R$ 8,92, R$ 24,33 e R$ 9,90 constantes da fatura, uma vez que tais parcelas não integraram o valor material expressamente requerido na petição inicial. Dos danos morais A situação ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano. Em um único episódio, o autor teve R$ 13.000,00 retirados de sua conta e suportou o pagamento de R$ 6.371,62 em sua fatura de cartão de crédito. Apesar de ter comunicado a fraude cerca de trinta minutos depois da transferência, recuperou somente R$ 5,51. Além do expressivo desfalque patrimonial, precisou contestar administrativamente as operações e recorrer ao Poder Judiciário para buscar a recomposição de seu patrimônio. A dimensão do prejuízo, a frustração do legítimo dever de segurança e o tempo despendido para solucionar o problema configuram dano moral indenizável. Considerando a extensão do dano, a gravidade da falha, a condição econômica das partes, o caráter compensatório e preventivo da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo a indenização em R$ 3.000,00. O valor se mostra proporcional às circunstâncias comprovadas e suficiente para compensar o abalo experimentado, sem converter a reparação em vantagem excessiva. Dos encargos moratórios O evento danoso, o efetivo prejuízo, a citação e o arbitramento são posteriores a 27/08/2024, e a responsabilidade reconhecida decorre da relação contratual de prestação de serviços bancários. Consequentemente, os danos materiais devem ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, a partir dos respectivos prejuízos: sobre a parcela de R$ 13.000,00, desde 08/05/2026, observando-se o abatimento de R$ 5,51 na data do crédito, em 13/05/2026; e sobre a parcela de R$ 6.371,62, desde o efetivo pagamento da fatura, ocorrido em 25/05/2026. Sobre a indenização por danos morais deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, a partir da citação válida, nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil. Por constituir índice que engloba correção monetária e juros moratórios, a taxa SELIC não pode ser cumulada, nos mesmos períodos, com qualquer outro índice de atualização ou juros de mora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) declarar inexistentes e inexigíveis, em relação ao autor, as obrigações decorrentes da transferência via PIX de R$ 13.000,00, liquidada em 08/05/2026, às 17h44, em favor de Pires e Farias Advogados; e da operação denominada “CONVENIO DAE ESTADO CEARA”, no valor de R$ 6.371,62, realizada em 08/05/2026, mediante utilização do cartão final 6292; ficando vedada qualquer cobrança residual ou negativação fundada nessas operações; b) condenar o BANCO DO BRASIL S.A. a pagar ao autor a quantia de R$ 19.366,11 (dezenove mil trezentos e sessenta e seis reais e onze centavos), a título de danos materiais, assim distribuída: R$ 12.994,49, correspondentes ao PIX de R$ 13.000,00, já deduzido o valor recuperado de R$ 5,51, com incidência exclusiva da taxa SELIC desde 08/05/2026, observando-se o abatimento de R$ 5,51 na data de seu crédito, em 13/05/2026; e R$ 6.371,62, correspondentes à operação lançada no cartão de crédito e posteriormente paga pelo autor, com incidência exclusiva da taxa SELIC desde 25/05/2026; c) condenar o BANCO DO BRASIL S.A. a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizada exclusivamente pela taxa SELIC desde a citação válida; d) rejeitar o pedido material quanto aos R$ 5,51 já recuperados e o pedido de indenização por danos morais no que exceder o valor ora arbitrado. A taxa SELIC não poderá ser cumulada, nos mesmos períodos, com juros de mora ou correção monetária por outro índice. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, deverá a parte credora apresentar memória discriminada e atualizada do débito, observando rigorosamente os valores, marcos temporais e critérios fixados neste julgamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora da assinatura eletrônica. Welma Maria Ferreira de Menezes Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
