TJRN, Produção Antecipada de Provas 0800266-69.2026.8.20.5155

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (1007) Nº 0800266-69.2026.8.20.5155 REQUERENTE: RAINEL PEREIRA DE ARAUJO NETO, CID SANTINO DA SILVA PEREIRA, Adriana de Souza Leão Gonçalves Fernandes, ANTONIO ROBERTO TEIXEIRA FERREIRA JUNIOR, RAISSA MARIA DE AZEVEDO PEREIRA TEIXEIRA, SILDJA JANE SANTIAGO BEZERRA, Afranio Pereira de Araújo , MARIA CACILDA DA SILVA PEREIRA, ALEXANDRE GALVAO PEREIRA, RAINEL PEREIRA FILHO, RAILENE DE AZEVEDO PEREIRA, ALZENIRA GALVAO PEREIRA, JUCIENE BATISTA DE AZEVEDO PEREIRA ADVOGADO(A) REQUERENTE: RENATA CORTES CABRAL FAGUNDES (RNRN008167A), GUSTAVO HENRIQUE CARRICO NOGUEIRA FERNANDES (RN004657) REQUERIDO: VENTOS DE SANTA BERTILLA ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. ADVOGADO(A) REQUERIDO: PABLO PARENTE RIBEIRO TOMAZ (CE028571) DECISÃO Trata-se de ação de produção antecipada de prova (exibição de documentos), com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo ESPÓLIO DE FRANCISCA MARILENE DE AZEVEDO PEREIRA, representado por seus herdeiros e meeiro, em conjunto com demais coproprietários do imóvel rural denominado Recreio, em face de CASA DOS VENTOS - VENTOS DE SANTA BERTILLA ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., pessoa jurídica de direito privado. Alegaram os requerentes, em síntese, que são proprietários do imóvel rural Recreio, situado no Município e Comarca de São Tomé/RN, com área de 1.026,9358 hectares, registrado sob a Matrícula nº 2.550 no 1º Serviço Notarial e Registral de São Tomé/RN. Em 13 de novembro de 2023, celebraram com a requerida o Instrumento Particular de Cessão de Uso nº TOM-RN416, pelo qual cederam o uso oneroso da área para fins de pesquisa e eventual exploração de energia eólica. Sustentaram que a requerida instalou e colocou em operação uma subestação elétrica no imóvel, utilizando-a para processar energia gerada por aerogeradores localizados em propriedades de terceiros, em alegado desvio de finalidade, e que, apesar de notificada extrajudicialmente em 31 de outubro de 2025, permaneceu silente quanto à exibição dos documentos técnicos e operacionais solicitados. Requereram a exibição dos documentos listados na inicial, sob pena de astreintes mínimas de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento. Foi proferido despacho determinando a citação da requerida (ID 183183479). Juntado o aviso de recebimento em 24 de maio de 2026 (ID 187697361), a requerida apresentou contestação em 03 de junho de 2026 (ID 188859730), arguindo: (i) incompetência relativa do Juízo de São Tomé; (ii) ausência de interesse de agir; e (iii) impertinência e excesso do pedido de exibição. Os requerentes apresentaram réplica (ID 192045063), na qual suscitaram, em preliminar, a intempestividade da contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I — DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO Os requerentes sustentam que a contestação foi apresentada intempestivamente. Compulsando os autos, verifico que o aviso de recebimento foi juntado aos autos em 24 de maio de 2026 (ID 187697361) e despacho de ID 183183479 fixou prazo de 5 (cinco) dias para apresentação dos documentos ou contestação. Nos termos do art. 219 do CPC, os prazos processuais são contados em dias úteis. O prazo de 5 dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à juntada do AR (26/05/2026, terça-feira), findou em 01 de junho de 2026, conforme também registrado nos movimentos processuais. A contestação foi protocolada apenas em 03 de junho de 2026, dois dias após o término do prazo. Não obstante a intempestividade, e em observância ao princípio do aproveitamento dos atos processuais e da busca pela verdade real, a contestação será conhecida no que tange à apreciação das preliminares, as quais são de ordem pública ou a elas equiparadas para fins de exame de ofício, não implicando a intempestividade prejuízo para a resolução do mérito da presente ação probatória, que, como se verá, encontra-se plenamente demonstrado pelos fatos incontroversos e pela prova documental existente nos autos. Rejeita-se, portanto, o pedido de desentranhamento da contestação formulado pelos requerentes, passando-se ao exame das demais questões. II — DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO DE SÃO TOMÉ A requerida sustenta a incompetência relativa deste Juízo, com fundamento no art. 381, § 2º, do CPC, ao argumento de que a prova pleiteada é exclusivamente documental e que, por essa razão, deveria prevalecer o foro de seu domicílio. A preliminar não merece acolhimento. As partes elegeram expressamente, na Cláusula Vigésima Sexta do Instrumento Particular de Cessão de Uso nº TOM-RN416, o foro da comarca onde está situado o imóvel objeto do contrato para dirimir toda e qualquer dúvida oriunda do ajuste, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Não obstante, o imóvel rural Recreio, objeto do contrato, situa-se no Município e Comarca de São Tomé/RN, ou seja, a área cedida está fisicamente localizada nesta comarca, sendo aqui que se situa a subestação cuja operação é objeto da prova antecipada requerida. A cláusula de eleição de foro não é abusiva, tendo sido livremente pactuada entre empresários e proprietários rurais em relação paritária, e não foi arguida sua abusividade de forma tempestiva e fundamentada. Rejeita-se, portanto, a preliminar de incompetência relativa. III — DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A requerida sustenta a ausência de interesse de agir dos requerentes, sob o argumento de que a controvérsia seria estritamente jurídica e contratual, resolvendo-se pela simples leitura das cláusulas do contrato TOM-RN416, que autorizariam a instalação da subestação elétrica. A preliminar também não prospera. A presente ação tem por fundamento o art. 381, inciso III, do CPC, que admite a produção antecipada de prova quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação futura. A finalidade dos requerentes não é, nesta sede, obter a declaração de descumprimento contratual, mas sim acessar documentos técnicos e operacionais, como relatórios anemométricos, dados de operação da subestação, autorizações da ANEEL e projetos técnicos, que se encontram sob a exclusiva custódia da requerida, para que possam avaliar a extensão do uso da área e, se for o caso, quantificar eventuais perdas e danos ou ajuizar ação de reparação. O interesse de agir, nessa espécie, é configurado pela necessidade e utilidade da prova para a adequada avaliação da situação fática, prescindindo de exame antecipado do mérito de eventual futura ação condenatória. A circunstância de o contrato eventualmente prever a possibilidade de instalação de subestações não afasta o interesse dos proprietários em conhecer os dados técnicos de operação de infraestrutura instalada em sua propriedade, especialmente quando alegam que a subestação estaria sendo utilizada para processar energia de aerogeradores de terceiros, situação essa que não se confunde com a simples instalação de infraestrutura prevista no ajuste. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ausência de interesse de agir. IV — DO MÉRITO O ordenamento jurídico pátrio, por meio do Código de Processo Civil, consolidou a produção antecipada de prova como procedimento autônomo e de natureza satisfativa, voltado a assegurar o direito fundamental à prova e a viabilizar o conhecimento prévio de fatos essenciais para a definição de estratégias jurídicas (art. 381 do CPC). Admite-se, em especial, a ação autônoma de exibição de documentos com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC. No caso dos autos, os requerentes são proprietários do imóvel rural Recreio, situado na Comarca de São Tomé/RN, e celebraram, em 13 de novembro de 2023, o Instrumento Particular de Cessão de Uso nº TOM-RN416 com a requerida (IDs 183037074 e 183037076), pelo qual cederam o uso oneroso da área para fins de pesquisa e exploração de energia eólica, mediante contraprestação anual de R$ 43.131,06 durante o período pré- operacional. Os requerentes individualizaram, com precisão suficiente para os fins do art. 397 do CPC, os documentos cuja exibição pretendem: (i) cópia integral dos relatórios técnicos e estudos anemométricos realizados no imóvel desde a assinatura do contrato TOM-RN416; (ii) memorial descritivo e projeto técnico da subestação elétrica instalada na área; (iii) relatórios de operação da subestação, com indicação da data de início e da origem da energia ali processada; (iv) cópia de eventuais autorizações ou protocolos junto à ANEEL para o uso compartilhado da estrutura; e (v) cópia de eventuais aditivos ou registros cartorários referentes à subestação junto ao Cartório de Registro de Imóveis de São Tomé/RN; Explicaram a finalidade probatória: verificar se a subestação está sendo utilizada para processar energia de terceiros em desvio de finalidade e quantificar eventuais perdas; e descreveram as circunstâncias que demonstram a posse dos documentos pela requerida, a quem incumbe a construção, manutenção e operação da infraestrutura instalada (Cláusula Décima Terceira do contrato). Comprovaram, ainda, o prévio requerimento administrativo, por meio da Notificação Extrajudicial de 31/10/2025, que restou sem resposta satisfatória (IDs 183037078 e 183040081). Os documentos requeridos são diretamente relacionados à relação contratual e à infraestrutura instalada dentro da propriedade dos requerentes, não configurando pedido genérico ou exploratório. A Cláusula Sétima do contrato assegura expressamente ao cedente o direito de solicitar, a qualquer tempo, a demonstração das planilhas de produção de energia e a cópia das notas fiscais de venda de energia gerada em sua propriedade, o que reforça a natureza comum dos documentos. Com efeito, requerida, a quem cabe o ônus de demonstrar recusa legítima, limitou-se a negar o alegado desvio de finalidade com base em cláusulas contratuais, sem, contudo, apresentar qualquer dos documentos técnicos que comprovassem sua tese. A resistência injustificada, materializada pelo silêncio ante a notificação extrajudicial, confirma a necessidade e utilidade da medida. O dever de exibição encontra fundamento nos arts. 396 e 397 do CPC, no dever de cooperação processual (art. 6º do CPC) e no princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), que impõe aos contratantes deveres anexos de informação e transparência durante toda a execução do contrato. Por fim, a requerida não demonstrou justificativa legítima para a recusa. A invocação genérica de sigilo empresarial e proteção de dados não é suficiente para afastar a obrigação de exibição de documentos comuns decorrentes diretamente da execução de contrato celebrado com os requerentes e relativos a atividades exercidas dentro de sua propriedade. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a requerida à exibição dos seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença: (i) cópia integral dos relatórios técnicos e estudos anemométricos realizados no imóvel Recreio desde a assinatura do Instrumento Particular de Cessão de Uso nº TOM- RN416, em 13 de novembro de 2023; (ii) memorial descritivo e projeto técnico da subestação elétrica instalada na área; (iii) relatórios de operação da referida subestação, com indicação da data de início da construção e de sua operação e da origem da energia processada, indicando as respectivas localizações e matrículas dos imóveis de origem; (iv) cópia de eventuais autorizações ou protocolos junto à ANEEL para o uso compartilhado da estrutura; e (v) cópia de eventuais aditivos, registros ou averbações junto ao Cartório de Registro de Imóveis de São Tomé/RN referentes à subestação. Fixo multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a hipótese de descumprimento ou atraso injustificado na exibição da documentação, sem prejuízo da adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias previstas no art. 400, parágrafo único, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, com as homenagens de estilo, sem necessidade de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. São Tomé/RN, 8 de setembro de 2026. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)