Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000647-35.2026.4.03.6318 AUTOR: ANTONIO CIPRIANO DE SALES NETO CURADOR: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SALES CURADOR do(a) AUTOR: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SALES ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO AUGUSTO RICARTE FAINE - SP444038 ADVOGADO do(a) AUTOR: FLAVIA APARECIDA COSTA PEREIRA - SP499115 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Dispensado o relatório [Lei 9.099/1995, art. 38]. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora não pleiteia prestações anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento, motivo pelo qual rejeito a prescrição quinquenal. Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação. Passo à análise do mérito. A CF, no seu art. 203, ao tratar da assistência social, instituiu o benefício assistencial de prestação continuada, no valor equivalente a um salário mínimo, devido aos idosos e às pessoas com deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203). O art. 20 da Lei 8.742/1993, com a redação da Lei 12.435/2011, e o art. 34 da Lei 10.741/2003 regulamentam o benefício assistencial, exigindo: (a) deficiência de longo prazo ou idade mínima de 65 anos; (b) incapacidade de manutenção própria e renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo; e (c) ausência de outro benefício assistencial ou previdenciário. Não recebimento de outro benefício Nada nos autos sugere que a parte autora receba algum outro benefício, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, não havendo, inclusive, qualquer manifestação do réu nesse sentido. Além disso, consta da verificação social que a parte autora não aufere renda, nem participa de nenhum programa social mantido por quaisquer esferas do governo. Da condição de pessoa com deficiência No que concerne à deficiência a impedir por longo prazo (no mínimo 2 anos) a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade, verifico que, conforme constatado pela perícia médica (ID 578921220), ela é portadora de epilepsia não especificada; retardo mental não especificado; e transtorno do desenvolvimento intelectual, não especificado, desde 21/01/1997. Assim, a incapacidade verificada supre o requisito legal relativo ao prazo mínimo de 2 anos, que deve durar o impedimento ao qual está sujeita a parte autora [Lei 8.742/93, art. 20, § 2º]. Conclui-se, portanto, que a parte autora apresenta impedimento a longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, conforme se constatou em análise feita das repostas aos quesitos do juízo, além da própria conclusão do perito. Ressalta-se que, quando da realização da perícia médica, a parte autora relatou suas patologias e o perito médico avaliou e respondeu adequadamente às questões atinentes à existência ou não das enfermidades alegadas, tendo concluído pela existência de deficiência, sendo desnecessária a resposta a novos quesitos ou a realização de nova perícia. Diante desse contexto, concluo que a parte autora se enquadra no conceito de pessoa com deficiência [Lei 8.742/93, art. 20, § 2º]. Da miserabilidade A Lei 12.435/2011, que alterou a Lei 8.742/93, traçou o conceito próprio de família [art. 20, § 1º], sendo esta composta pela parte requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Ainda de acordo com a referida lei, a família será incapaz de prover o sustento da parte demandante quando a renda média mensal por pessoa for inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Quanto ao requisito objetivo atinente às condições socioeconômicas, ficou constatado que a parte autora se enquadra na hipótese disciplinada no art. 20 da Lei 8.742/93. Segundo a pesquisa social (ID 586916706), o grupo familiar é composto pelo demandante (com 39 anos, desempregado, sem auferir renda), sua esposa (com 35 anos, auferindo renda de R$ 1.804,00 por mês) e seus filhos (menores, estudantes). Nos termos do art. 20, § 14, da Lei 8.742/1993, o benefício previdenciário de renda mínima, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso com idade superior a 65 anos, bem como o benefício assistencial percebido por outro membro do grupo familiar, independentemente da idade, devem ser excluídos do cálculo da renda familiar. Assim, considerado o núcleo familiar da parte autora, a renda mensal per capita considerada para fins de concessão do benefício ora pleiteado é de R$ 451,00. A renda familiar por membro familiar inferior a ¼ do salário mínimo deve ser vista como um limite mínimo, insuficiente para a subsistência do idoso ou pessoa com deficiência, sem impedir o uso de outros fatores que comprovem a condição de miserabilidade da parte autora. O STF já declarou inconstitucional o critério de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo como único parâmetro para comprovação da miserabilidade [REs 567985 e 580963; Rcl 4374]. O parâmetro de meio salário mínimo utilizado pelo Governo Federal para programas sociais reforça a inadequação do critério legal original. A lei estabelece parâmetros que, diante do caso concreto, devem ser aplicados de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade [cf. decisão do STJ no REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003]. Ora, todos esses elementos denotam a situação de miserabilidade pela qual passa a parte autora. Logo, restou também demonstrada a presença do requisito objetivo relacionado à situação econômico-financeira, impondo-se o pagamento do benefício assistencial. Ressalto, ainda, que cabe ao INSS reavaliar periodicamente a parte autora de modo a constatar a manutenção ou não das condições que determinaram a concessão do benefício, atinente à manutenção da renda familiar. [Lei 8.742/93, art. 21 e seguintes] De rigor, portanto, a procedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido [CPC, art. 487, I], para condenar o INSS à obrigação de fazer, em restabelecer em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 104.578.582-0), desde 16/01/2026 (dia seguinte à cessação administrativa - ID 558720874). Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas desde a DIB até a data da efetiva da implantação do benefício, nos termos do art. 100, caput e §§, da CF, autorizada a compensação com eventuais valores já pagos no período. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se o decidido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como nas EC 113/2021 e 136/2025. Provado o direito alegado e ante o caráter alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência [CPC, art. 300], determinando à ré que em 30 (trinta) dias restabeleça o benefício. Caso a parte autora não pretenda a percepção imediata do benefício, com receio de alteração desta sentença (e eventual determinação de devolução de valores), poderá não adotar as providências pertinentes à ativação e ao saque do benefício. Comunique-se ao INSS para imediato cumprimento desta determinação. A sentença contém os parâmetros de liquidação [Lei 9.099/95, art. 38, parágrafo único]. Mantenho a gratuidade de justiça deferida. Sem custas e honorários nesta instância [Lei 9.099/1995, art. 55]. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias [Lei 9.099/95, art. 42; CPC, art. 219]. Havendo recurso tempestivo, intime-se o recorrido a apresentar contrarrazões em 10 dias; decorrido o prazo, remetam-se os autos à TR. Com o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à seção de cálculos judiciais (CECALC) para elaborar os cálculos e apresentar parecer em 30 dias. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.
