Ementa
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paraty Vara Única da Comarca de Paraty TRAVESSA SANTA RITA, 43, CENTRO HISTÓRICO, PARATY - RJ - CEP: 23970-000 SENTENÇA Processo:0801868-46.2023.8.19.0041 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Vistos. Ante a manifestação em ID 273473502 e parecer ministerial de ID 273736539, acolho a alegação de perda superveniente do objeto e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, restando prejudicado o pedido de parcelamento de custas. Ausente citação do réu, não há verba honorária a fixar. Quanto aos ônus sucumbenciais, observe-se o disposto no Enunciado nº 24 do FETJ. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais iniciais devidas pelo ajuizamento da ação, restando, contudo, isenta do recolhimento da taxa judiciária, diante da ausência de efetiva prestação do serviço jurisdicional à parte contrária. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.