Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: CONDENAR o INSS a restabelecer o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) em favor da parte autora, Sra. PRISCILA FIGUEIREDO SANTOS, NB 102.473.278-6, desde a data da cessação administrativa (DCB), em 18/10/2022; CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas em fase de liquidação; DECLARAR a inexistência do débito administrativo referente aos valores do BPC/LOAS recebidos pela autora no período de 29/08/2018 a 18/10/2022, devendo o INSS cancelar em definitivo o respectivo processo de cobrança. Pressuposto o caráter alimentar da verba postulada e presente a plausibilidade do direito afirmado pela parte demandante, segundo exposto na fundamentação, concedo TUTELA ANTECIPADA, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001. Encaminhe-se ao INSS para cumprir via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024), e informar a este Juizado os valores da RMI (renda mensal inicial) e da RMA (renda mensal atualizada). Em atenção ao disposto no Enunciado nº 32 do FONAJEF, os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação devem ser os seguintes: a) atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado; b) abatimento de eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis, inclusive mensalidade de recuperação, auxílio emergencial e seguro-desemprego; c) respeito à competência absoluta do JEF, com desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório; e d) em caso de reafirmação da DER, a incidência de juros de mora deve observar os parâmetros fixados pela TNU, no PUIL n. 5006798-79.2020.4.04.7003/PR. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhe-se ao INSS para cumprimento via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024), sendo desnecessário se houver tutela antecipada cumprida e confirmada. Após, a partir dos valores da RMI e RMA fornecidos pelo INSS, serão elaborados, pela Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo - CECALC, os cálculos de liquidação dos quais as partes serão intimadas oportunamente. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005952-07.2025.4.03.6327 AUTOR: PRISCILA FIGUEIREDO SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEANDRA DE ALMEIDA SILVA RAMOS - RO11405 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), NB 102.473.278-6, cessado administrativamente em 18/10/2022. A parte autora requer, ainda, a declaração de inexistência do débito cobrado pela autarquia, referente a valores supostamente recebidos de forma indevida. A autora pleiteou a concessão de tutela de urgência, que foi postergada para análise após a instrução processual (ID 575550947). Foram realizadas perícias médica ((ID 578796095)) e social ((ID 581154207)). O INSS apresentou contestação (ID 517230097) e, ao final, manifestou-se pela impossibilidade de acordo e pela improcedência do pedido (ID 586035325). É o breve relato do necessário. Decido. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Em sua contestação, o INSS arguiu a prescrição quinquenal. Contudo, considerando que a ação foi ajuizada em 25/11/2025 (ID 469014026) e a cessação do benefício ocorreu em 18/10/2022, não há parcelas vencidas atingidas pela prescrição. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentada pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS). Destina-se à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para a sua concessão, é necessária a comprovação de dois requisitos cumulativos: a condição de deficiente ou idoso e a situação de risco social (miserabilidade). O critério de renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo, previsto no art. 20, § 3º, da LOAS, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por não ser o único meio de aferição da miserabilidade (RE 567.985 e RE 580.963). Adota-se, como presunção relativa de hipossuficiência, o parâmetro de 1/2 salário-mínimo, conforme Súmula nº 21 da Turma Regional de Uniformização da 3ª Região. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Da Deficiência O requisito da deficiência está devidamente comprovado. A perícia médica judicial (ID 578796095) atestou que a autora, de 47 anos, é portadora de Atrofia Muscular Espinhal (CID G12), uma doença genética, crônica e irreversível. O perito judicial foi claro ao descrever que a condição impõe severas limitações funcionais, como a necessidade de uso de cadeira de rodas para locomoção, força muscular significativamente reduzida em membros inferiores (grau II de V) e a dependência de terceiros para a realização de atividades básicas como se vestir e higienizar-se. O laudo concluiu que a autora possui um impedimento de longo prazo, de natureza física, e classificou sua deficiência como grave, o que, em interação com as barreiras sociais, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, o requisito da deficiência encontra-se plenamente preenchido. Do Requisito Socioeconômico O ponto controvertido da demanda reside na aferição do requisito socioeconômico. O INSS cessou o benefício com base na existência de um registro de Microempreendedor Individual (MEI) em nome do cônjuge da autora, Sr. Rogério de Godoi Santos, ativo desde 29/08/2018, presumindo a superação do critério de renda (ID 469017169). Contudo, a presunção de renda decorrente da mera existência de um CNPJ ativo é relativa e foi afastada pelo conjunto probatório dos autos. A parte autora demonstrou, por meio de documentos fiscais, que o referido MEI não gera faturamento. A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano-calendário de 2024 indica receita bruta de R$ 0,00 (ID 469017174), e os extratos do PGMEI evidenciam a inadimplência contumaz das contribuições mensais (ID 469017179), o que é incompatível com uma atividade empresarial lucrativa. O laudo socioeconômico (ID 581154207) corrobora essa realidade. A perita social constatou que o núcleo familiar, composto por três pessoas, subsiste da renda informal e oscilante do cônjuge, que trabalha como jardineiro, auferindo entre R$ 800,00 e R$ 1.300,00 mensais. Com base nisso, apurou uma renda per capita de aproximadamente R$ 400,00, valor inferior ao parâmetro de 1/2 salário-mínimo. O estudo descreve uma situação de acentuada vulnerabilidade, com relatos de corte no fornecimento de energia elétrica e água por débitos e a necessidade de a filha adolescente abandonar os estudos para auxiliar nos cuidados com a mãe. A alegação final do INSS (ID 586035325), de que o MEI possui um endereço comercial, não é suficiente para infirmar as provas de ausência de faturamento e a constatação da miserabilidade pela perícia social. A prova documental fiscal prevalece sobre meros indícios. Dessa forma, restou demonstrado que o grupo familiar não possui meios de prover sua subsistência, preenchendo o requisito da hipossuficiência econômica. Da Inexistência do Débito A autora também postula a declaração de inexistência do débito de R$ 61.258,34, cobrado administrativamente pelo INSS, referente ao período de 29/08/2018 a 18/10/2022. Uma vez que esta sentença reconhece que a autora preenchia os requisitos para a manutenção do benefício durante o referido período, conclui-se que os pagamentos não foram indevidos. A cessação se deu por uma premissa equivocada da autarquia (presunção de renda), que foi desconstituída em juízo. Assim, não há que se falar em restituição de valores, devendo o procedimento de cobrança administrativa ser cancelado. Conclusão Comprovados os requisitos da deficiência grave e da hipossuficiência econômica, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício assistencial desde a data da cessação administrativa (18/10/2022), bem como à declaração de inexistência do débito imputado pelo INSS. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: CONDENAR o INSS a restabelecer o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) em favor da parte autora, Sra. PRISCILA FIGUEIREDO SANTOS, NB 102.473.278-6, desde a data da cessação administrativa (DCB), em 18/10/2022; CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas em fase de liquidação; DECLARAR a inexistência do débito administrativo referente aos valores do BPC/LOAS recebidos pela autora no período de 29/08/2018 a 18/10/2022, devendo o INSS cancelar em definitivo o respectivo processo de cobrança. Pressuposto o caráter alimentar da verba postulada e presente a plausibilidade do direito afirmado pela parte demandante, segundo exposto na fundamentação, concedo TUTELA ANTECIPADA, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001. Encaminhe-se ao INSS para cumprir via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024), e informar a este Juizado os valores da RMI (renda mensal inicial) e da RMA (renda mensal atualizada). Em atenção ao disposto no Enunciado nº 32 do FONAJEF, os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação devem ser os seguintes: a) atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado; b) abatimento de eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis, inclusive mensalidade de recuperação, auxílio emergencial e seguro-desemprego; c) respeito à competência absoluta do JEF, com desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório; e d) em caso de reafirmação da DER, a incidência de juros de mora deve observar os parâmetros fixados pela TNU, no PUIL n. 5006798-79.2020.4.04.7003/PR. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhe-se ao INSS para cumprimento via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024), sendo desnecessário se houver tutela antecipada cumprida e confirmada. Após, a partir dos valores da RMI e RMA fornecidos pelo INSS, serão elaborados, pela Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo - CECALC, os cálculos de liquidação dos quais as partes serão intimadas oportunamente. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.
