Ementa
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. SISTEMÁTICA DO CÁLCULO POR DENTRO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69/STF. TEMA 1.067/STF PENDENTE DE JULGAMENTO SEM SUSPENSÃO NACIONAL. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE TRIBUTO SOBRE TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte impetrante em face de sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo, em demanda na qual se discute a possibilidade de exclusão do PIS/COFINS de suas próprias bases de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a inclusão do PIS e da COFINS na apuração de suas respectivas bases de cálculo sob a técnica do cálculo por dentro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69/RG), assentou exclusivamente que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Não é cabível a aplicação analógica do aludido precedente ao PIS e à COFINS por se tratar de exações distintas. 4. A matéria em debate possui repercussão geral reconhecida no RE 1.233.096/RS (Tema 1.067/STF), pendente de julgamento, sem determinação de suspensão nacional dos processos. 5. O egrégio Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade da formação da base de cálculo de tributo com a sua própria inclusão (técnica do "cálculo por dentro"), ante a ausência de vedação constitucional genérica à incidência de tributo sobre tributo, ressalvada apenas a regra do art. 155, § 2º, XI, da Constituição Federal. 6. O art. 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, com a redação conferida pela Lei nº 12.973/2014, autoriza a inclusão dos valores alusivos ao PIS e à COFINS no conceito de receita bruta, inexistindo autorização legal para a sua dedução da base de cálculo. 7. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.144.469/PR (submetido ao rito dos recursos repetitivos), consolidou que é legítima a incidência de tributo sobre tributo, salvo expressa disposição contrária, o que afasta ofensa à capacidade contributiva e confirma a viabilidade do cálculo por dentro para o PIS e a COFINS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O precedente firmado no RE 574.706/PR (Tema 69/RG) restringe-se à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplicando por analogia para excluir tais contribuições de suas próprias bases de cálculo; 2. É legítima a manutenção do PIS e da COFINS em suas respectivas bases de cálculo na sistemática do cálculo por dentro, diante da ausência de vedação constitucional ou legal e da previsão do art. 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 145, § 1º, e art. 155, § 2º, XI; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, caput, e § 2º, III; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 2º; Lei nº 10.833/2003, art. 1º, § 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 12.973/2014; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12, § 1º; CPC/2015, art. 926; Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 15.03.2017 (Tema 69/RG); STF, RE 1.233.096/RS, j. 17.10.2019 (Tema 1067/RG); STF, RE 582.461/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18.05.2011; STF, AgR no RE 524.031, Rel. Min. Ayres Britto; STF, ARE 897.254 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 27.10.2015; STJ, REsp 1.144.469/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10.08.2016 (Tema 1037); STJ, REsp 976.836/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 25.08.2010; STJ, REsp 1.113.159/AM, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 11.11.2009; STJ, REsp 1.330.737/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 10.06.2015; STJ, REsp 675.663/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 24.08.2010; STJ, REsp 610.908/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 20.09.2005; STJ, AgRg no REsp 462.262/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 20.11.2007; STJ, Súmula nº 68; STJ, Súmula nº 94; TFR, Súmula nº 191; TFR, Súmula nº 258; TRF1, AMS 1092713-68.2021.4.01.3300, Rel. Des. Fed. José Amilcar Machado, Sétima Turma, PJe 05.04.2022; TRF1, AMS 1037892-51.2020.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, PJe 14.03.2022; TRF3, ApCiv 5004161-28.2019.4.03.6128, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, Terceira Turma, e-DJF3 09.09.2020.