Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo:0872901-51.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILZA OLIVEIRA DE SOUZA RÉU: BANCO BMG S/A NILZA OLIVEIRA DE SOUZA, qualificada no index 199339312, ajuizou ação declaratória de inexistência de cartão de crédito consignado - RMC, cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral, com pedido de tutela de urgência em face de BANCO BMG S.A, qualificado no index 199339312,sustentando ser beneficiária de pensão por morte, recebendo mensalmente R$1.421,48, verba de natureza alimentar e sua única fonte de renda. Alega que, ao verificar descontos mensais em seu benefício, procurou o Banco BMG e foi informada de que se tratavam de cobranças oriundas de contrato de cartão de crédito, contratação que afirma jamais ter realizado. Aduz que solicitou esclarecimentos e cópia do contrato, mas não obteve acesso aos documentos nem informações suficientes sobre a suposta contratação. Afirma que os descontos referentes à RMC tiveram início em setembro de 2018 e permanecem sendo efetuados, alcançando atualmente o valor de R$72,77 mensais, totalizando aproximadamente R$3.739,84 descontados. Alega que não contratou empréstimo ou cartão de crédito junto ao banco réu, sustentando a ocorrência de fraude praticada pela instituição financeira ou por seus prepostos. Aduz que a conduta do réu é abusiva e viola os princípios da boa-fé e da dignidade da pessoa humana. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência para determinar que o Banco réu que se abstenha de realizar quaisquer descontos em sua folha de pagamento, bem como de promover medidas de cobrança relacionadas aos contratos impugnados, tornando-a definitiva ao final, para que seja declarada a nulidade e inexistência do contrato de cartão de crédito consignado/RMC junto ao Banco-réu, com a condenação da instituição financeira à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, no montante de R$ 7.479,68, ou valor a ser apurado em liquidação de sentença. Requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral em valor não inferior a R$ 50.000,00, acrescido de correção monetária e juros legais. Com a inicial, vieram documentos. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça e a antecipação da tutela no index 199478440. Citado, o Réu apresentou contestação no index 207711594, acompanhada de documentos. Alega, em sua defesa, que a parte autora firmou contrato de cartão de crédito consignado com autorização para desconto do valor mínimo das faturas em folha de pagamento e que utilizou o limite de saque disponibilizado pela instituição financeira. Alega que a contratação e a utilização do crédito estão devidamente comprovadas por documentos, sendo inverídica a alegação de inexistência de contratação. Aduz que o cartão de crédito consignado não se confunde com empréstimo consignado, pois os descontos realizados referem-se ao pagamento mínimo das faturas do cartão. Afirma que a Reserva de Margem Consignável (RMC) constitui mecanismo legítimo destinado a garantir o desconto mínimo contratado, sem ultrapassar o limite autorizado. Alega que a autora recebeu valores por meio de saque e realizou compras em diversos estabelecimentos, lançadas regularmente nas faturas, sem promover a quitação integral dos débitos. Aduz que os descontos efetuados observaram os termos contratuais e que o pagamento mínimo reduz os encargos decorrentes da inadimplência. Por fim, afirma que a contratação do cartão de crédito consignado foi válida e regularmente executada, requerendo o reconhecimento da legalidade da avença e a improcedência dos pedidos autorais. Réplica no index 213974364. Decisão saneadora deferindo a produção de prova documental no index 258859874. É o relatório. Examinados, decido: Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado - RMC, cumulado com repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral, com pedido de tutela de urgência, na qual a autora afirma ter sido cliente do banco Réu, contudo, desconhece a origem da dívida que resultou em sua negativação, alegando, por conseguinte, ter sofrido prejuízos. As partes são legítimas, inexistem preliminares a serem analisadas, nulidades ou vícios a serem sanados. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. Inicialmente, impõe-se destacar que a relação entre as partes é de consumo. Dispõe o artigo 3º, (sec)2º, do Código de Defesa do Consumidor, que os serviços prestados pelas entidades de natureza bancária, financeira e securitária enquadram-se na qualidade de serviços para fins do sistema jurídico desta legislação específica. A controvérsia versa sobre a ocorrência, ou não, de nulidade do contrato objeto desta lide de cartão de crédito e, em caso positivo, se houve dano moral, bem como se a repetição dos valores indevidamente descontados a maior deve se dar na forma dobrada ou simples. Na presente hipótese, a autora nega, categoricamente, a existência de qualquer vínculo jurídico com o réu, seu suposto credor, que insiste na validade do contrato. OSuperior Tribunal de Justiçapacificou o entendimento de que, quando a parte autora nega a contratação do empréstimo, o ônus da prova cabe à instituição financeira ré, impondo-se destacar que são inúmeros os casos de fraudes nos contratos de empréstimos firmados por bancos e demais financeiras que, diante desses vários acontecimentos, têm o dever legal de redobrarem os cuidados com relação aos documentos que muitas vezes lhes são apresentados por fraudadores, sendo certo, ainda, que o fato de terceiros praticarem tais atos, não exclui a responsabilidade das instituições financeiras. Portanto, competia ao banco réu demonstrar, de forma inequívoca, que a autora anuiu livre e conscientementeà contratação de um cartão de crédito, comprovando a regularidade do pacto e produzindoprova robusta,o que não severifica dos autos. A prova do contrato assinado pela supostacontratante é imprescindível, não sendo suficiente juntar,apenas, comprovantes de compras com cartão de crédito ou de transferência de valores para a conta da mesma. Instaacrescentar quea hipótese comportariaa realização de prova pericial, ônusque cabia ao réu que,no entanto, também quedou-se inertequanto a essa necessária avaliaçãotécnica. Verificando-se a inexistência dessas necessárias provas, o acolhimento da pretensão autoral se impõe. No tocante à repetição do indébito, aplica-se o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça(STJ) no EREsp 1.413.542/RS. A devolução dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, uma vez que a conduta do banco contraria a boa-fé objetiva, prescindindo da cabal demonstração de má-fé. Autoriza-se, contudo, a compensação com eventuais valores comprovadamente disponibilizados à autora, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. O dano moral, por sua vez, é evidente e decorre "in re ipsa". A privação indevida de verba alimentar(proventos de aposentadoria/pensão), somada à angústia de se ver presa a uma dívida infindável e à subsequente negativação indevida, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, atingindo a dignidade da autora. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por dano moral no montante de R$10.000,00 (dez mil reais). Por fim, quanto à tutela de urgência, os requisitos do art. 300 do CPC restaram preenchidos com o próprio acolhimento do mérito, devendo ser ratificada nesta oportunidade. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1.Confirmar a tutela de urgência concedida no index 199478440; 2.Declarar a inexistência de relação jurídica contratual decorrente do cartão de crédito consignado (RMC) objeto desta lide, bem como a nulidade de eventuais débitos dele oriundos; 3.Condenar o banco réu à repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados da parte autora, autorizada a compensação integral do montante efetivamente disponibilizado na conta da autora. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação; 4.Condenar o banco réu ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$10.000,00(dez mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir desta sentença(Súmula 362 do STJ). Por derradeiro, condeno o réuao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na formado art. 85, (sec) 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 16 de setembro de 2026. AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
