Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pela parte impetrante e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, c/c o Tema 530 da repercussão geral do STF. Em consequência, ficam sem efeito a sentença concessiva e a liminar nela deferida, restando prejudicado o reexame necessário. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas pela impetrante, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000937-19.2026.4.03.6005 IMPETRANTE: NILDA VILALBA FLORENCIANO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DEMIS FERNANDO LOPES BENITES - MS9850-A ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JUCIMARA ZAIM DE MELO (ADV. DATIVA) - MS11332 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DOURADOS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 530 da repercussão geral, o impetrante pode desistir do mandado de segurança a qualquer momento antes do término do julgamento, inclusive após a prolação de sentença concessiva, independentemente da anuência da autoridade impetrada ou da entidade pública interessada. No caso, o pedido decorre do cumprimento da obrigação de fazer objeto da impetração e foi formulado antes da conclusão do julgamento, quando ainda pendente a remessa necessária. Estão presentes, portanto, os requisitos para a homologação da desistência. Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pela parte impetrante e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, c/c o Tema 530 da repercussão geral do STF. Em consequência, ficam sem efeito a sentença concessiva e a liminar nela deferida, restando prejudicado o reexame necessário. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas pela impetrante, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ponta Porã-MS, na data e assinatura eletrônicas. EDUARDA DOS SANTOS KNOB Juíza Federal Substituta
