Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES. TRIÊNIO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. ADICIONAL NOTURNO HABITUAL. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HABITUALIDADE. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por servidor público municipal ocupante do cargo de Guarda Municipal de Macaé contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo apenas o direito aos reflexos das horas extras habitualmente prestadas sobre férias e adicional de férias. O autor pretende a reforma da sentença para que sejam incluídas na base de cálculo das horas extraordinárias as vantagens de caráter permanente consistentes em triênio, adicional de risco de vida, adicional noturno/plantão e gratificação por atividade de transporte (GAT), com o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se as vantagens pecuniárias de caráter permanente percebidas pelo servidor devem integrar a base de cálculo das horas extraordinárias; e (ii) estabelecer se a Gratificação por Atividade de Transporte (GAT) possui habitualidade comprovada apta a justificar sua inclusão na remuneração utilizada para o cálculo do serviço extraordinário.
III. RAZÕES DE DECIDIR: A Constituição Federal assegura aos servidores públicos a remuneração do serviço extraordinário superior à da hora normal de trabalho, sendo a hora normal apurada com base na remuneração integral do servidor, e não apenas no vencimento básico. A Lei Complementar Municipal nº 11/1998 define remuneração como o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e temporárias previstas em lei. A legislação municipal qualifica expressamente o triênio e o adicional de risco de vida como vantagens fixas de caráter permanente, razão pela qual tais parcelas integram obrigatoriamente a base de cálculo das horas extraordinárias. O adicional noturno habitual possui natureza remuneratória enquanto perdurar a prestação de serviço em período noturno e, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais, incide sobre a remuneração do serviço extraordinário, devendo compor a base de cálculo das horas extras. A inclusão das vantagens permanentes na base de cálculo das horas extraordinárias não configura efeito cascata vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal, mas representa a correta apuração do valor da hora normal de trabalho do servidor. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro consolidou o entendimento de que as verbas permanentes percebidas habitualmente pelo Guarda Municipal de Macaé devem integrar a base de cálculo das horas extraordinárias. A Gratificação por Atividade de Transporte (GAT), embora prevista na legislação municipal, não pode ser incluída na base de cálculo das horas extras quando ausente prova de seu recebimento habitual durante o período reclamado. As diferenças remuneratórias reconhecidas geram reflexos sobre férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, observada a prescrição quinquenal e os critérios legais de atualização monetária e juros aplicáveis à Fazenda Pública.
IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: A base de cálculo das horas extraordinárias do servidor público municipal deve compreender o vencimento básico acrescido das vantagens pecuniárias permanentes percebidas habitualmente. O triênio, o adicional de risco de vida e o adicional noturno habitual possuem natureza remuneratória permanente e integram a base de cálculo das horas extraordinárias. A inclusão de vantagens permanentes na base de cálculo das horas extras não configura efeito cascata vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal. A Gratificação por Atividade de Transporte somente integra a base de cálculo das horas extraordinárias quando comprovado seu recebimento habitual pelo servidor. São devidas as diferenças remuneratórias decorrentes da exclusão indevida das vantagens permanentes da base de cálculo das horas extras, com reflexos sobre férias, terço constitucional e décimo terceiro salário.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, arts. 7º, XVI; 37, XIV; 39, § 3º. Lei Complementar Municipal nº 11/1998, arts. 38, § 1º, §§ 5º e 6º, e 51, parágrafo único. Lei Complementar Municipal nº 52/2005. Lei Complementar Municipal nº 154/2010. Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. CPC, arts. 487, I, e 85, § 4º, II. EC nº 113/2021.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, Tema 810. STJ, Tema 905. TJRJ, Apelação nº 0806038-32.2025.8.19.0028, Rel. Des. José Claudio de Macedo Fernandes, Nona Câmara de Direito Público, j. 04.03.2026. TJRJ, Apelação nº 0806992-78.2025.8.19.0028, Rel. Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19.11.2025. TJRJ, Apelação nº 0807587-77.2025.8.19.0028, Rel. Des. Cláudia Nascimento Vieira, Décima Câmara de Direito Público, j. 24.02.2026.