Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a restituir à parte autora a quantia por ela recolhida a título de contribuição previdenciária superior ao teto dos salários-de-contribuição aplicáveis ao RGPS desde 10/04/2021, corrigida pela Taxa SELIC a partir de cada recolhimento, observando-se, nos termos da fundamentação, os comprovantes a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003101-50.2026.4.02.5110/RJ AUTOR : MICHELLE MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : THAIS DO CARMO MOUCO COSTA (OAB RJ235718) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a restituir à parte autora a quantia por ela recolhida a título de contribuição previdenciária superior ao teto dos salários-de-contribuição aplicáveis ao RGPS desde 10/04/2021, corrigida pela Taxa SELIC a partir de cada recolhimento, observando-se, nos termos da fundamentação, os comprovantes a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.
