Ementa
Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pedida e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c a Lei Federal nº 12.016/2009. Em decorrência lógica da improcedência do pedido em cognição exauriente, REVOGO a medida liminar anteriormente deferida no evento 8 (DESPADEC1), restaurando-se a plena exigibilidade dos créditos tributários correspondentes. Custas pela impetrante, já recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o óbice do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e dos Enunciados nº 512 da Súmula do STF e nº 105 da Súmula do STJ. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por não se emoldurar na hipótese concessiva do art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 12.016/2009. Dê-se ciência à autoridade impetrada. Intime-se a União Federal.