Inteiro teor
Vistos, etc. LUCIANO DE SÁ BARRETO, qualificado nos autos, moveu a presente AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA em face de NEW PROTECTION - CLUBE DE BENEFÍCIOS, qualificada nos autos, na qual aduz que, em agosto de 2020, teria adquirido uma moto HONDA FAN 160 zero km e contratado seguro junto à ré, sendo instalado em sua residência, por preposto da ré, um rastreador integrante do sistema de proteção da seguradora. Salienta que teria pago a primeira parcela do seguro no valor de R$ 174,50 e, após à instalação do rastreador, a bateria da moto teria ficado completamente descarregada, impossibilitando o seu uso. Sustenta que, acreditando ser defeito da moto, levou a na concessionária, onde a motocicleta teria permanecido por vários dias até ser apresentado laudo técnico que apontaria instalação inadequada do rastreador e corte de fio da fiação principal, o que teria comprometido o sistema de carregamento da bateria e todo o sistema elétrico. Aduz que, em razão da instalação errada, teria ocorrido a exclusão da garantia da parte elétrica e que a concessionária teria cobrado a quantia de R$ 953,51 para a troca da fiação principal, quantia que não pôde arcar. Ressalta que, ao solicitar o ressarcimento à ré, esta teria se recusado a assumir o prejuízo, alegando que a ordem de serviço da Honda não teria valor, permanecendo inerte. Pede, assim, a Gratuidade de Justiça; a inversão do ônus da prova; a antecipação da tutela, para que a ré seja compelida a proceder o conserto do veículo, com a devida troca da fiação principal da moto, sob pena de multa diária a ser estabelecida; não sendo possível o conserto da motocicleta, requer o ressarcimento do valor de R$ 953,51, relativo a ordem de serviço; a condenação da empresa Ré a restituir os valores pagos a título do seguro, posto que o mesmo não fora utilizado, no valor de R$ 174,50; indenização por dano moral, em R$10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos nos ids.15/55. Deferida a Gratuidade de Justiça no id. 58. Petição do autor no id. 91, requerendo que seja desconsiderada a personalidade jurídica do ré. Decisão no id. 94, indeferindo a desconsideração da personalidade jurídica da ré. Decisão decretando a revelia da ré por ausência de contestação no prazo legal e nomeando a Curadoria Especial no id. 195. A Curadoria Especial ofereceu contestação nos ids.202/207, arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação editalícia. No mérito, contesta por negativa geral. Pugna, ao fim, pela improcedência do pleito autoral. Réplica no id. 217. Manifestação sobre provas pela parte autora nos ids 233/234. É o relatório. Tudo visto e examinado, decido: Trata-se de ação em que o autor objetiva o reconhecimento de falha na prestação de serviço e reparação de danos materiais e moral. Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade da citação por edital arguida pela Curadoria Especial. Compulsando os autos, verifica-se que foram esgotados os meios ordinários de localização da parte ré através de consultas aos sistemas conveniados do Juízo, restando infrutíferas as tentativas de citação pessoal. Desse modo, o ato citatório por edital observou estritamente os requisitos dos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil, não havendo qualquer vício a ser sanado. A relação jurídica deduzida nos autos possui natureza consumerista, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor e a ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). Incide, portanto, o regime de responsabilidade civil objetiva previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o prestador de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Apesar de a contestação por negativa geral apresentada pela Curadoria Especial afastar o efeito da revelia de presunção absoluta de veracidade dos fatos (art. 341, parágrafo único, do CPC), o acervo probatório colacionado pelo autor confere amparo suficiente à pretensão jurídica. Os documentos acostados à exordial, notadamente a ordem de serviço e o laudo técnico emitidos por concessionária autorizada da fabricante Honda, demonstram de forma inequívoca o nexo de causalidade entre a conduta do preposto da ré (instalação inadequada do rastreador com corte da fiação principal) e o dano de ordem material suportado (pane elétrica e perda da garantia da motocicleta nova). A ré, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer causa excludente de responsabilidade, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ou a regularidade na prestação do serviço (art. 14, § 3º, do CDC). Com relação ao dano material, resta plenamente justificado o dever de indenizar. O autor faz jus ao ressarcimento do montante de R$ 953,51 (novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos), necessário para a substituição da fiação principal e restauração do veículo ao estado original de conservação. De igual modo, prospera o pedido de restituição da quantia de R$ 174,50 (cento e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) referente à parcela da proteção veicular. Uma vez que o serviço defeituoso da ré inviabilizou por completo a fruição do próprio bem protegido logo após a instalação do equipamento, a manutenção do pagamento ensejaria enriquecimento sem causa da fornecedora. Por fim, o dano moral restou configurado in re ipsa . A conduta desidiosa da ré privou o consumidor da utilização de uma motocicleta zero quilômetro recém-adquirida, gerando sentimentos de frustração, impotência e evidente quebra de legítima expectativa que transbordam o mero aborrecimento cotidiano. Atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, fixo a indenização por dano moral no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), quantia que se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Condenar a ré ao pagamento de R$ 953,51 (novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos) a título de danos materiais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais da Corregedoria-Geral de Justiça a contar da data do orçamento/laudo e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; 2. Condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 174,50 (cento e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), corrigida monetariamente a partir do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; 3. Condenar a ré ao pagamento de R$6.000,00,00 (seis mil reais) a título de indenização por dano moral, valor que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (relação contratual) e de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Condeno a parte ré, por derradeiro, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja execução deverá observar a atuação da Curadoria Especial. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.
