TJRJ, Ação Penal - Procedimento Sumário 0006836-33.2019.8.19.0029

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Trata-se de procedimento penal movido em desfavor de JOSIMAR MOREIRA MUNIZ para a apuração da conduta descrita no art. 1°, inciso V, da Lei n° 8.137/90. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apresentou proposta de ANPP (Acordo de Não Persecução Penal) na audiência de fls. 266/267, na qual compareceu o indiciado, devidamente representado, aceitando a proposta ministerial, que restou homologada judicialmente, na forma do art. 28-A, § 4º do CPP. Promoção ministerial à fl. 456 pugnando pela extinção da punibilidade do indiciado, ante o cumprimento integral das condições a ele impostas. É o breve relato. Decido. Considerando o integral cumprimento das condições constantes no Acordo de Não Persecução Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELIEL BENEVIDES DA SILVA, relativamente à conduta a ele imputada neste procedimento, nos termos do art. 28-A § 13 do CPP e art. 485, VI, do CPC. Intime-se. Ciência ao MP e à DP. Decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso sem manifestação, certifique-se e, após, dê-se baixa e arquive-se. P.I