Ementa
Pelo exposto: 1) na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora de concessão de aposentadoria por idade rural, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS; 2) declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento do período de 02/03/1985 a 01/01/2005 como tempo rural, desenvolvido na qualidade de segurado especial, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; 3) julgo procedente o pedido de reconhecimento dos seguintes vínculos anotados na CTPS do Autor como sendo de natureza rural, condenando o INSS averbar como tempo rural, trabalhado na condição de empregado rural (trabalhador agropecuário): a) o vínculo com José Eduardo do Espírito Santo França, anotado na CTPS de 01/06/2015 até 03/07/2017; e b) o vínculo com Luiz Edmundo do Espírito Santo França, anotado na CTPS desde 24/04/2018 até 10/06/2025 (data de fim registrada no CNIS do evento 01, CNIS7). Sem custas e honorários advocatícios, conforme a Lei 9.099/95. Havendo eventual interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa. Intimem-se.