Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. TEMA 1.012 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via Sisbajud. A executada sustenta que aderiu à transação tributária antes da efetivação do bloqueio, requer a liberação dos valores em razão do parcelamento administrativo do débito e alega que a constrição compromete seu capital de giro e a continuidade de suas atividades empresariais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o parcelamento administrativo do débito tributário autoriza o levantamento de valores bloqueados via Sisbajud quando a constrição judicial é anterior à concessão do parcelamento; e (ii) estabelecer se a executada demonstrou que a manutenção da penhora compromete a preservação da atividade empresarial, justificando a aplicação do princípio da menor onerosidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A penhora de ativos financeiros observa a ordem legal de preferência prevista no art. 835 do CPC, sendo desnecessário o prévio exaurimento de diligências para localização de outros bens.
4. Valores depositados em contas de pessoa jurídica possuem natureza patrimonial e, em regra, são penhoráveis, não se equiparando às verbas alimentares protegidas pelo art. 833, IV, do CPC.
5. A alegação de comprometimento da atividade empresarial exige prova concreta e inequívoca da inviabilidade da continuidade das operações, não bastando afirmações genéricas sobre dificuldades financeiras ou necessidade de capital de giro.
6. O princípio da menor onerosidade da execução não afasta a penhora regularmente realizada quando o executado não demonstra prejuízo efetivo nem indica meio alternativo idôneo para garantir a execução, conforme exige o art. 805, parágrafo único, do CPC.
7. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.012, o bloqueio de ativos financeiros somente deve ser levantado quando a concessão do parcelamento é anterior à constrição, ressalvada a hipótese de substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia.
8. A decisão judicial que determina o bloqueio constitui o marco inicial do procedimento constritivo, sendo os atos posteriores mera concretização da ordem judicial, razão pela qual o parcelamento posterior à determinação da penhora não autoriza o levantamento dos valores bloqueados.
9. Inexistindo oferta de fiança bancária ou seguro garantia e não comprovadas circunstâncias excepcionais que justifiquem a substituição da penhora, deve ser mantida a constrição.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Agravo de instrumento desprovido.
Tese de julgamento:
1. A penhora de ativos financeiros via Sisbajud constitui medida preferencial na execução e independe do prévio esgotamento de diligências para localização de outros bens.
2. O parcelamento administrativo concedido após a determinação da constrição judicial não autoriza o levantamento da penhora, conforme a tese firmada no Tema 1.012 do STJ.
3. O marco temporal para aplicação do Tema 1.012 corresponde à decisão judicial que determina a constrição, por integrar o procedimento de penhora previsto no art. 854 do CPC.
4. A preservação da atividade empresarial somente justifica o afastamento da penhora quando comprovado, por prova robusta, o efetivo comprometimento da continuidade da empresa.
5. A substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia depende da demonstração dos requisitos excepcionais reconhecidos pela jurisprudência do STJ.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, parágrafo único, 833, IV, 835, 854 e 922; Lei nº 6.830/1980, art. 40.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.184.765/PA, Tema 425 dos Recursos Repetitivos; STJ, REsp nº 1.756.406/PA, Tema 1.012 dos Recursos Repetitivos; STJ, REsp nº 1.803.677/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23.4.2019, DJe 31.5.2019; TRF2, AI nº 5004984-75.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Cláudia Neiva, Terceira Turma Especializada, j. 15.7.2022; TRF2, AI nº 5012199-05.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Cláudia Neiva, Terceira Turma Especializada, j. 20.10.2022; TRF2, AI nº 5017482-43.2021.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. Cláudia Neiva, Terceira Turma Especializada, j. 30.8.2022; TRF2, AI nº 5003090-93.2024.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. Cláudia Neiva, j. 17.5.2025; TRF2, AI nº 5008257-62.2022.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, Terceira Turma Especializada, j. 11.1.2023.