Ementa
Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pelo INSS e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, na modalidade inadequação da via eleita. Fica ressalvado à parte autora requerer, nos autos do processo nº 1003024-92.2021.4.01.3306, o cumprimento das obrigações de fazer e de pagar previstas no título executivo judicial, bem como a adoção das medidas executivas cabíveis. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Inteiro teor
Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001079-94.2026.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADRIANA DE CARVALHO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA FERNANDA PORTO NUNES - SP494256 e RODRIGO STHEFANO BALBINO NUNES - SE10823 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ADRIANA DE CARVALHO SANTOS RODRIGO STHEFANO BALBINO NUNES - (OAB: SE10823) PAULA FERNANDA PORTO NUNES - (OAB: SP494256) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2275225848 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001079-94.2026.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADRIANA DE CARVALHO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA FERNANDA PORTO NUNES - SP494256 e RODRIGO STHEFANO BALBINO NUNES - SE10823 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por ADRIANA DE CARVALHO SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a implantação de pensão por morte, o pagamento de parcelas vencidas e indenização por danos morais, sob o fundamento de descumprimento da sentença proferida no processo nº 1003024-92.2021.4.01.3306. No processo originário, foi homologado acordo pelo qual o INSS se obrigou a incluir a autora, na condição de companheira, como dependente da pensão por morte NB 179.271.223-2, com cota de 50% do valor do benefício, DIB e DIP em 20/09/2023, DCB em 21/04/2032 e implantação no prazo de 30 dias. Também foi estabelecido o pagamento das prestações atrasadas mediante RPV. O pedido formulado na presente demanda não deve prosperar. O ordenamento jurídico adota o sistema do processo sincrético, no qual as atividades de conhecimento e de cumprimento do provimento judicial desenvolvem-se no mesmo processo. Desse modo, a obrigação reconhecida por título executivo judicial deve ser satisfeita nos próprios autos em que a decisão foi proferida. Nos termos dos arts. 513 e 516, II, do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença deve ocorrer perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau. Tratando-se de obrigação de fazer, as medidas executivas pertinentes, inclusive a imposição de multa coercitiva e a adoção de providências destinadas à efetiva implantação do benefício, devem ser requeridas na fase de cumprimento do título, conforme os arts. 536 e 537 do CPC. No caso, a autora já possui título executivo judicial que definiu de maneira expressa a obrigação do INSS, o benefício devido, a cota, as datas de início e cessação e o prazo para implantação. Eventual descumprimento da obrigação não autoriza o ajuizamento de nova ação autônoma destinada à obtenção do mesmo resultado. Compete à parte requerer, nos autos originários, a execução da obrigação de fazer e de pagar, a verificação da situação da RPV, a apuração de eventual saldo remanescente e a adoção das medidas coercitivas necessárias. A instauração de processo autônomo para essa finalidade mostra-se inadequada e cria risco de duplicidade de comandos, pagamentos sobrepostos e dificuldade de controle do cumprimento do título. Assiste razão, portanto, ao INSS ao sustentar a ausência de interesse processual, na modalidade adequação da via eleita. A pretensão de indenização por danos morais, por sua vez, não integra o título executivo anteriormente constituído e não pode ser introduzida no respectivo cumprimento. Além disso, foi deduzida na mesma demanda autônoma inadequadamente utilizada para executar o título anterior, não afastando a ausência de interesse processual reconhecida. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pelo INSS e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, na modalidade inadequação da via eleita. Fica ressalvado à parte autora requerer, nos autos do processo nº 1003024-92.2021.4.01.3306, o cumprimento das obrigações de fazer e de pagar previstas no título executivo judicial, bem como a adoção das medidas executivas cabíveis. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Afonso, 29 de julho de 2026. JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PAULO AFONSO, 6 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA
