Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. POLINEUROPATIA PERIFÉRICA. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PROVA PERICIAL JUDICIAL CONTRÁRIA À ORIGEM LABORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios formulados por servidor contra a Universidade Federal de Goiás, fundados na alegação de que a polineuropatia periférica que ensejou sua aposentadoria por invalidez decorreria da exposição à radiação ionizante nas atividades exercidas na Unidade de Imagiologia do Hospital das Clínicas da UFG/EBSERH. O apelante sustenta a responsabilidade civil objetiva do Estado, a invalidade ou insuficiência dos documentos técnicos apresentados pela UFG, a comprovação testemunhal de más condições de trabalho e a existência de nexo causal entre a enfermidade e a atividade laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade civil aplicável ao caso exige prova de culpa da Administração ou se incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal; (ii) estabelecer se os documentos técnicos, ambientais, dosimétricos, periciais e testemunhais comprovam exposição ocupacional nociva em nível juridicamente relevante; e (iii) determinar se há nexo causal ou concausal entre a polineuropatia periférica do autor e as atividades desempenhadas na UFG. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil da Administração perante servidor estatutário exige a demonstração de ato ilícito, culpa, dano e nexo causal, à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do art. 212 da Lei nº 8.112/1990. 4. Ainda que se admita a responsabilidade objetiva do Estado, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, permanece indispensável a prova do dano e do nexo causal entre a conduta administrativa e o prejuízo alegado. 5. A demonstração da doença, da limitação funcional e da aposentadoria por invalidez não basta para configurar responsabilidade civil, pois a reparação exige prova de que a enfermidade foi causada ou agravada pela atividade desempenhada na UFG. 6. A prova documental indica a existência de fornecimento de EPIs, fiscalização, vistorias, monitoramento dosimétrico, programa de proteção radiológica, laudos de controle de qualidade, manutenção periódica dos equipamentos e levantamentos radiométricos com níveis de radiação dentro dos limites legais nos pontos medidos. 7. A impugnação aos documentos técnicos da UFG não comprova falsidade documental, exposição acima dos limites legais ou relação causal entre eventual falha de controle e a polineuropatia periférica. 8. O relatório de dosimetria pessoal do autor, relativo ao período de 01/2011 a 02/2014, registra dose de exposição inferior a 0,2 mSv, valor consideravelmente inferior ao limite anual de tolerância indicado no julgado. 9. A prova pericial judicial reconhece a existência de polineuropatia periférica e limitação funcional relevante, mas afasta conexão etiológica entre a doença e o tipo de trabalho desempenhado na ré. 10. O laudo pericial esclarece que a polineuropatia periférica pode ter etiologia idiopática, com prevalência de vulnerabilidade individual e predisposição genética, e mantém suas conclusões em manifestação complementar. 11. O parecer do Chefe da Unidade de Neurologia e Neurocirurgia, Neuromuscular do HC-UFG/EBSERH, reforça que a polineuropatia periférica é doença neurológica multicausal e que, no caso concreto, não se pode estabelecer nexo causal direto com a atividade laboral do autor. 12. Os documentos médicos particulares confirmam o quadro clínico, mas não desconstituem a perícia judicial produzida sob contraditório nem demonstram, por medição ambiental ou reconstrução técnica da exposição, que a UFG tenha causado direta e imediatamente a enfermidade. 13. A prova testemunhal acerca de supostas falhas em dosímetros, aventais, biombos e manutenção não substitui a prova técnica necessária para demonstrar a etiologia de doença neurológica multicausal. 14. O histórico laboral anterior e concomitante do autor em atividades de imagiologia em outros hospitais e clínicas enfraquece a tese de imputação exclusiva da enfermidade à UFG, especialmente diante da ausência de confirmação pericial do nexo etiológico. 15. A ausência de CAT, de licença por acidente em serviço ou de pedido de conversão das licenças médicas em licença por acidente em serviço reforça a inexistência de reconhecimento administrativo ou probatório seguro de doença ocupacional relacionada à UFG. 16. A inexistência de prova suficiente de nexo causal ou concausal impede a condenação da UFG ao pagamento de danos morais, danos estéticos, danos materiais, lucros cessantes, pensão vitalícia e despesas pretéritas ou futuras. IV. DISPOSITIVO E TESE 17. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado, objetiva ou subjetiva, exige prova do nexo causal entre a conduta administrativa e o dano alegado. 2. A existência de doença incapacitante e de aposentadoria por invalidez não comprova, por si só, a origem ocupacional da enfermidade. 3. A prova testemunhal sobre condições de trabalho não substitui a prova técnica necessária à demonstração da etiologia de doença neurológica multicausal. 4. Ausente comprovação segura de que a polineuropatia periférica foi causada ou agravada pela atividade exercida na UFG, não há dever de indenizar.