Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TORNEIRO MECÂNICO. EQUIPARAÇÃO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS E DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, II E III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade, insculpido no art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, impõe ao recorrente o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, expondo as razões de fato e de direito pelas quais pleiteia a reforma do julgado. 2. No caso concreto, o juízo de primeiro grau reconheceu a especialidade de períodos laborados na função de torneiro mecânico, fundamentando a decisão na possibilidade de enquadramento por equiparação às categorias profissionais listadas nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. 3. A insurgência da autarquia previdenciária, contudo, limitou-se a sustentar a ausência de previsão legal da função de "mecânico" e a falta de provas de exposição a agentes nocivos, sem enfrentar o fundamento central da sentença relativo à equiparação da atividade de torneiro mecânico ao ramo da indústria metalúrgica e mecânica. 4. Razões recursais que se apresentam genéricas e dissociadas da realidade processual não têm o condão de devolver adequadamente a matéria ao tribunal, restando configurada a inobservância do pressuposto de regularidade formal da dialeticidade. 5. Precedentes desta Corte Regional: AC 0011851-84.2008.4.01.3300; AC 1000157-46.2018.4.01.3302; AC 1013159-80.2018.4.01.3400. 6. Recurso a que se nega conhecimento.