Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. DEFIRO o benefício de assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002060-29.2026.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GENIVALDO FERREIRA DAS NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CARLA PEREIRA DA SILVA - BA24247 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de período alegadamente exercido em condições especiais. Dispensado o relatório. O interesse de agir, consubstanciado na necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, exige a demonstração de prévia provocação da Administração e a existência de pretensão resistida, notadamente nas demandas previdenciárias. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora formulou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, sem, contudo, indicar ou postular o reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais. O indeferimento administrativo ocorreu de forma automática, com base nas informações constantes do CNIS e nos dados fornecidos pelo próprio segurado, inexistindo qualquer análise acerca de eventual atividade especial. Dessa forma, a pretensão deduzida em juízo, no tocante ao reconhecimento de tempo especial, não foi submetida previamente à apreciação do INSS, inexistindo, quanto a esse ponto, resistência da autarquia. Assim, ao pretender o reconhecimento de tempo especial diretamente em juízo, sem prévio requerimento administrativo, a parte autora busca inaugurar discussão inédita nesta esfera, o que não se coaduna com a necessidade de prévia provocação do INSS. Portanto, ausente o interesse de agir quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. DEFIRO o benefício de assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juiz Federal
