Ementa
Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença pela qual o executado alega que pagou devidamente o valor da condenação e que há excesso de R$15.631,00. A impugnada, devidamente intimada, não se manifestou. É o breve relatório. Decido. A exequente apresentou planilha e requer o cumprimento da sentença, também dos honorários advocatícios fixados em 11% sobre o valor da Condenação que, segundo sustenta ser de R$142.100,00. A sentença assim condenou o réu: ...JULGO PROCEDENTES PARTES OS PEDIDOS, PARA converter o pedido de tutela provisória em provimento definitivo e para condenar a ré ao pagamento de indenização para reparação dos danos morais a quantia de R$10.000,00(dez mil reais) corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros legais de mora, na forma do artigo 406 do Código Civil, a contar da data da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, no valor correspondente a 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2o. do CPC... . A tutela antecipada foi apreciada e deferida nesses termos: ...DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, NA FORMA DO ARTIGO 300 DO CPC, PARA DETERMINAR À RÉ O CUSTEIO E A AUTORIZAÇÃO no prazo máximo de 5 dias, a contar da intimação, das cirurgias requeridas no relatório médico constante de fls.26/27, bem como para fornecer todo e qualquer material requisitado pelo médico, para uso nas cirurgias, tais como próteses e materiais cirúrgicos, bem como todo e qualquer medicamento necessário ao procedimento... . Note que a sentença determinou o pagamento das custas e despesas no valor de 10% sobre o valor da condenação e majorado para 11% em grau de recurso. Na hipótese, a condenação se deu em reparação dos danos morais suportados e não sobre o valor atribuído a causa. A tutela foi cumprida, posto que não houve alegação do seu descumprimento. Assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para declarar indevida a execução do valor de R$15.631,00. Deixo de condenar a impugnada no pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do executado, ante o benefício da gratuidade de justiça deferido. Preclusas as vias impugnativas, voltem os autos conclusos para o encerramento da fase de execução. Intimem-se.