Inteiro teor
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1006185-23.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE MARIA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) 1. Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta por MARILENE MARIA DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou, subsidiariamente, de aposentadoria por invalidez e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. A concessão de auxílio-doença, a par da carência, reclama a existência de incapacidade temporária para o trabalho, devendo o segurado não se encontrar apto à realização de sua atividade laboral por período superior a 15 dias, condição esta que também há de ser reconhecida mediante perícia específica (Lei nº. 8.213/91, artigos 39, I, 59 e 60; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 26, §1º, 28, §1º, 30, IV, 71 e 72, II). Já a concessão da aposentadoria por invalidez exige, uma vez cumprida a carência, quando for o caso, que o segurado seja acometido de enfermidade ou moléstia que o torne incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, assim reconhecido mediante perícia médica (Lei nº. 8.213/91, artigos 42 e 43; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 43 e 44). Portanto, os requisitos para a concessão são: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência, quando exigida; e c) comprovação da incapacidade para o trabalho. Quanto à qualidade de segurado especial, o regime previdenciário foi modificado pela reforma da previdência, nos art. 25 e §1° da EC n° 103/2019 c/c art. 38-A e 38-B, da Lei n° 8.213/91 alterando completa e substancialmente o regime de reconhecimento e provas da qualidade de segurado especial, transformando-o em um sistema de registro público sob administração do INSS e não mais da mera prova de uma situação de fato, a que o INSS e o poder judiciário poderiam reconhecer a qualquer momento. Os art. 38-A e 38-B, da Lei n° 8.213/91 autorizaram a comprovação da qualidade de segurado especial do segurado/instituidor, bastando que estivesse inscrito ou registrado no sistema de cadastro de segurados especiais do CNIS, para fins de seu reconhecimento, havendo a avaliação dos documentos apresentados apenas quando houver divergência entre as bases de dados públicas (art. 38-B, §4°, Lei n° 8.213/91). Ocorre que a parte autora não apresentou prova da inscrição do instituidor junto ao referido cadastro do art. 38-A, da LBPS no CNIS e, havendo indeferimento administrativo pelo INSS, requereu o reconhecimento judicial da qualidade de segurado especial através de documentos complementares ou ratificadores do exercício de atividade rural, conforme art. 38-B, §§2° e 3° e art. 106, da Lei n° 8.213/91 c/c art. 19-D, §10, do Decreto n° 3.048/99 e art. 110 a 114, da IN INSS n° 128/2022. Atualmente, portanto, a prova da qualidade de segurado especial na esfera judicial também encontra-se modificada pela novel legislação constitucional e legal. Até a data de sua publicação em 13/11/2019, o art. 25, §1°, da EC n° 103/19 garante a forma de prova e a declaração da qualidade de segurado especial conforme as regras anteriores à alteração dos art. 38-A e 38-B, promovidos pela MP 871/219, convertida na Lei n° 13.846/2019. A partir desta data, a prova da qualidade de segurado especial deve seguir os termos dos art. 38-A e art. 38-B, da Lei n° 8.213/91, havendo derrogado parcialmente o art. 55, §3°, da Lei n° 8.213/91 para não mais admitir ou não mais haver necessidade da prova testemunhal. O regime de transição entre a antiga e nova legislação, com reconhecimento de tempo de serviço rural ficto de metade da carência legal (art. 94, I e III c/c art. 101, da Portaria Dirben/INSS n° 990/22), encerrou-se em 01/01/2023, conforme art. 38-B , §1º, da Lei n° 8.23/91 e a possibilidade de atualização ilimitada do cadastro de segurados especiais, do art. 38-A encerrou-se em 01/01/2025, conforme art. 38-B, §1º, da Lei n° 8.23/91, somente sendo autorizada a atualização cadastral dos últimos cinco anos (art. 38-A, §5° da Lei n° 8.213/91). Como decorrência dessas modificações legislativas, a que o poder judiciário também está vinculado, tem-se que, após a 13/11/2019, a prova do enquadramento na qualidade de segurado especial por meio de documentos (início razoável de prova material) e confirmada por provas testemunhais somente pode abranger o período anterior de cinco anos do prazo final de atualização anual (30/06 do ano subsequente ao trabalho rural), conforme art. 38-A, §§5° e 6° e art. 38-B, §§3° e 4°, na nova redação da Lei n° 8.213/91, não se admitindo documentos extemporâneos a este período e havendo reconhecimento do direito se essa prova abranger o período da carência legal do benefício pretendido, conforme art. 39, I, da Lei n° 8.213/91. Fora desse prazo legal, a condição de segurado especial somente pode ser reconhecida se efetuados em época própria à comercialização da produção o recolhimento da contribuição prevista no art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Em outras palavras, a comprovação do tempo de serviço para fins de caracterização da qualidade de segurado especial através de início de provas material e confirmado por provas testemunhais, do art. 55, §3°, da Lei n° 8.213/91 somente tem vigência até 13/11/2019, a partir de quando inicia a vigência dos art. 38-A e art. 38-B, da Lei n° 8.213/91 que o derroga parcialmente. Assim, como a tutela processual do art. 369, do CPC (direito geral à provas) deve seguir a tutela do direito material (art. 38-A e 38-B, da Lei n° 8.213/91), para período de trabalho rural após 13/11/2019, somente se admitirá prova testemunhal da qualidade de segurado dentro do prazo de 5 anos anteriores, ou seja, dentro do prazo autorizado de atualização do sistema de cadastro público do art. 38-A, 5°, da Lei n° 8.213/91. Da mesma forma, na caracterização do regime de economia familiar do art. 11, VII e §1°, da Lei n° 8.213/91 somente poderão ser admitidos os documentos que estiverem em nome do próprio segurado, como titular de grupo familiar ou do agregado ou componente de grupo que trabalha em regime de economia familiar, conforme art. 11, VII, §1°, da Lei n° 8.213/91 c/c art. 8°, inciso V, §3° e art. 9º, §1°, da IN INSS n° 128/2022. É certo que admite-se como membro do grupo familiar, além do titular, o cônjuge, companheiro, filhos, irmãos e pais, conforme art. 16, da Lei ° 8.213/91 c/c art. 109, §1°, da IN INSS n° 128/2022. Exclusivamente nestes casos e na hipótese do art. 25, §1°, da EC n° 103/2019, mantém-se a jurisprudência pacífica exigente da comprovação da qualidade de segurado através de indício de atividade rural com documentos em nome do segurado titular ou de outros agregados familiares que produzam juntamente em regime de economia familiar, conforme art. 3°, da Lei n° 11.326/06 e complementado por provas testemunhais em dilação probatória, em audiência judicial ou justificação administrativa dos art. 22, art. 567, art. 573, da IN INSS n° 128/22, para os componentes do grupo familiar. Apenas dentro das balizas criadas pela EC n° 103/2019 e pela MP n° 871/2019, convertida na Lei n° 13.846/2019, continuam vigentes os entendimentos dos tribunais que afirmam, de forma pacífica, que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU) e que não é preciso que o início de prova material abranja todo o período de carência, bastando que dele seja possível inferir o efetivo exercício de atividade rural pelo período carência exigido (Súmula 14 da TNU). Passa-se, pois, à análise do caso concreto. O requerimento administrativo formulado em 29/05/2025 foi indeferido devido à não constatação de incapacidade laborativa (ID 2192093865, p. 3). Visando aferir a existência e o grau de incapacidade laboral da parte autora, foi designado exame médico pericial com profissional de confiança deste juízo, o qual concluiu, conforme o laudo produzido em 23/09/2025, que a autora está incapacitada de forma parcial e temporária devido ao acometimento de cegueira em um olho e ambliopia, CIDs H54.4 e H53.0 (ID 2217520583, quesitos 2, 3, 3.2 e 3.3). Conforme o perito judicial, a autora apresenta limitação funcional significativa, uma vez que a visão monocular compromete a percepção de profundidade, a amplitude do campo visual e a noção espacial. Tais condições são essenciais para o desempenho seguro de suas atividades habituais na lavoura, predispondo a autora a riscos de acidentes e fadiga ocular (quesito 21). Estimou-se um prazo de 180 dias para reavaliação clínica e adaptação funcional (quesitos 3.4 e 21). Tais circunstâncias incapacitantes se amoldam com o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária Rural. Quanto à Data de Início da Incapacidade - DII, embora o profissional não tenha indicado uma data precisa nos quesitos de fixação cronológica, a análise dos exames complementares de retinografia e mapeamento de retina anexados aos autos (ID 2192093865, p. 6-9), datados de 08/08/2024, comprova que a patologia preexiste à data do pedido administrativo. Diante da presunção de que a incapacidade já se manifestava no momento do requerimento, fixa-se a DII em 29/05/2025 (DER). Destaca-se que o laudo, ainda que sucinto, mostra-se bem elaborado pela profissional. Não há erro ou imprecisão, portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir. Ausentes graves vícios idôneos a invalidar o laudo pericial, eventual divergência entre as conclusões da perícia judicial e a documentação médica apresentada pela parte não é motivo suficiente para afastar a credibilidade do laudo. O laudo é coerente e está fundamentado. As conclusões do perito baseiam-se no exame clínico da parte autora e na análise do documento médico apresentado. O período carencial de comprovação do tempo de serviço rural para acesso à verba aqui pretendida é de maio de 2024 a maio de 2025, de forma que passo a analisar o enquadramento da autora na qualidade de segurado especial de acordo com tais critérios. Com a finalidade de comprovar a qualidade de segurado especial, consta nos autos: Documentos rurais em nome da autora: o Contrato de Comodato Rural, firmado e com firma reconhecida em Cartório de títulos em 29/07/2009, entre o proprietário José João dos Santos e a comodatária Marilene Maria dos Santos, sobre uma área de 1,0 hectare, denominada Cacimbinha, no município de Geminiano-PI (ID 2192093865, p. 36); a Ficha de Identificação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Geminiano, com data de admissão em 16/04/2007 e registro de pagamentos de mensalidades sindicais rurais efetivados até o exercício de 2024 (ID 2192093865, p. 26-31); e a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), emitida em 28/11/2016, na qual a requerente consta como 2ª titular em regime de economia familiar (ID 2192093865, p. 32). Conforme documentos: Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) e Autodeclaração do Segurado Especial (ID 2192093865, p. 32 e 43-45), Sebastião Domingos dos Santos é cônjuge da autora. Documentos rurais em nome de terceiro identificado como cônjuge da requerente, Sebastião Domingos dos Santos: recibos de entrega da Declaração do ITR, dos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023, referentes ao imóvel rural denominado Cacimbinha, com área de 3,6 hectares, situado no município de Geminiano-PI (ID 2192093865, p. 17-23); e o respectivo Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR) emitido pela Receita Federal em nome do cônjuge (ID 2192093865, p. 24-25). Documentos rurais em nome de terceira não identificada, João Pedro dos Santos: o recibo de entrega do ITR do exercício de 2012 (ID 2192093865, p. 13), o qual, embora em nome de terceiro, presta-se a corroborar a existência e propriedade do imóvel rural onde a autora exerce suas atividades em regime de comodato. O Extrato de CNIS em anexo, indica a existência de vínculo de emprego urbano com a empresa FEIRÃO DA MODA LTDA no período de 02/05/2011 a 14/08/2017. Entretanto, tal registro não descaracteriza a condição de segurada especial rurícola da autora para o período de carência analisado (maio de 2024 a maio de 2025), uma vez que não constam outros vínculos urbanos recentes ou recolhimentos em categorias diversas que pudessem afastar o enquadramento no regime de economia familiar campesino no período imediatamente anterior à data do início da incapacidade. A prova documental juntada é robusta, apresentando documentos contemporâneos ao período de carência, tanto em nome próprio quanto em nome do cônjuge, restando plenamente comprovado que a autora desempenhou o labor rurícola em regime de economia familiar. Tais elementos afastam a alegação genérica da autarquia previdenciária de inexistência de prova material, uma vez que a documentação apresentada vincula diretamente a requerente ao meio rural no período imediatamente anterior à data do início da incapacidade. Reconheço, portanto, a qualidade de segurado especial da parte autora no período carencial para esta demanda. Em relação à DIB ela deve ser fixada em 29/05/2025, data de entrada do requerimento administrativo (DER). Já a DCB deve ser fixada em 22/03/2026, prazo correspondente a 180 dias a contar da realização da perícia judicial em 23/09/2025, conforme a estimativa de recuperação/reavaliação indicada pelo perito do juízo (ID 2217520583, quesitos 3.4 e 21).. Por fim, em relação à DIP, considerando que a DCB apurada ocorreu em data anterior à data atual de análise, não haverá DIP e, consequentemente, não haverá a implantação do benefício, comportando o feito somente o pagamento de parcelas pretéritas entre a DIB e a DCB. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar a MARILENE MARIA DOS SANTOS (CPF: 014.901.613-17) o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária Rural entre 29/05/2025 (DIB) e 22/03/2026 (DCB), no montante de R$ 17.996,34 (dezessete mil, novecentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos). Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Sem recurso ou se a sentença for confirmada na instância superior, certificar o trânsito em julgado, expedir a RPV e, comprovado o depósito da RPV, arquivar. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Cumpra-se. Picos, Piauí. Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal
