Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas processuais e honorários advocatícios indevidos em primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1100736-59.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CICERO DOS SANTOS NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565 e FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO CICERO DOS SANTOS NASCIMENTO postula a concessão de benefício por incapacidade temporária, alegando que não possui condições de exercer suas atividades profissionais. O auxílio-doença é benefício previdenciário que encontra seu primeiro fundamento na Constituição Federal, artigo 201, I, sendo devido ao trabalhador urbano e rural, nos termos do artigo 194, II, da Carta Maior. A Lei 8.213/91 regulamenta o auxílio-doença, estabelecendo os requisitos para sua concessão, quais sejam: a) deve o requerente possuir a qualidade de segurado, b) preencher o requisito da carência de 12 meses - artigo 25, I, Lei 8.213/91, e c) estar incapacitado para sua atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (artigo 59, Lei n. 8213/91). Nos termos do artigo 62, da Lei de Benefícios, se o segurado em gozo do auxílio doença for insusceptível de recuperação para a sua atividade habitual, será submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei de Benefícios, será devida ao segurado que, cumprida a carência de 12 meses, estando ou não em gozo do auxílio doença, seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Tratando-se de benefícios previdenciários cujos requisitos fáticos, relativos à incapacidade laborativa, têm sua aferição necessariamente subordinada à avaliação médica, torna-se indispensável a análise das conclusões do laudo pericial. No caso dos autos, o perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que o(a) autor(a) não apresenta incapacidade para o trabalho. Na impugnação ao laudo, a parte alega que exerce a função de descarregador de caminhão, atividade eminentemente braçal, que exige flexão e extensão constantes da coluna, levantamento e transporte de cargas pesadas, movimentos repetitivos de agachamento e rotação do tronco e esforço muscular extenuante e contínuo. Defende que a correlação entre a doença diagnosticada e a atividade exercida é inequívoca, que as doenças acometem regiões diretamente envolvidas no exercício da atividade habitual do autor. As dores podem apresentar melhora momentânea em repouso ou sob medicação, mas inevitavelmente se agravam com a retomada da atividade. E a execução da função habitual expõe o autor a risco iminente de agravamento do quadro clínico, podendo inclusive gerar lesões permanentes. Entretanto, apesar de afirmar que exerce a função de carregador, as anotações na carteira de trabalho da parte indicam que os quatro últimos contratos de trabalho foram mantidos para o desempenho de outras funções: como de operador de empilhadeira (de 01/04/2014 a 02/01/2016), motorista (de 01/11/2016 a 10/02/2018), motorista (de 01/01/2019 a 01/04/2021) e novamente motorista (de 01/07/2021 a 15/08/2022) (ID 2162775101, p. 3). Ou seja, apesar da parte já ter desempenhado a atribuição de entregador, não é essa sua atividade habitual indicada nas anotações da carteira de trabalho, não havendo esclarecimentos da parte quanto aos registros. Assim, a atividade de carregador não deve ser considerada como a atividade habitual a ser considerada para fins de obtenção do benefício de incapacidade temporária. No laudo pericial o perito indicou prognóstico favorável com tratamento clínico medicamentoso e fisioterápico com acompanhamento de ortopedista. No exame físico, indicou que a parte apresentou "marcha normal, adentrou o recinto deambulando por conta própria sem auxílio de muletas. Em bom estado geral, hidratado, acianótico, anictérico, eupneico, lúcido, normovigil. Ausência de sinais flogísticos, ausência de assimetria, de protuberância occipital. Ausência de limitação na amplitude dos movimentos ativos e passivos. Ausência de dor e limitação a flexão, extensão, flexão lateral, rotação. Ausência de déficit de força e motor." Em casos como o presente, em que há controvérsia sobre a incapacidade laborativa da parte demandante, a solução da causa tem como referência o laudo, por se tratar de prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o livre convencimento motivado. Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da demandante. Ou seja, não há que se falar em opinião desmotivada ou desinteressada do expert. O laudo produzido pelo Perito Judicial é bastante coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem a conclusão do expert. Além disso, o profissional nomeado toma como base, para responder aos quesitos elaborados, os documentos e exames presentes nos autos, a história clínica da autora e a evolução característica da moléstia em casos semelhantes. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial, a rejeição do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas processuais e honorários advocatícios indevidos em primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. ALIANA RUBIM CABRAL CAPELETTO Juíza Federal Substituta
