Inteiro teor
I - Relatório (art. 489, inciso I, do CPC) Trata-se de ação de ressarcimento de danos, proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face de VANESSA BULHÕES MEIRELLES FIGUEIREDO MACHADO e FACILITY - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora que celebrou contrato de seguro para cobertura de veículo fiat strada adventure locker 1.8 flex ce. Relata que, em 02/10/2020, o automóvel segurado trafegava pela Av. Brasil quando precisou frear bruscamente em razão da soltura da recapagem de um pneu de caminhão que seguia à frente, sendo posteriormente atingido na traseira pelo veículo conduzido pelo réu. Informa que, em razão da colisão, o veículo segurado sofreu diversos danos, tendo sido registrado o acidente perante a autoridade policial e aberto aviso de sinistro. Após vistoria e análise dos documentos, a autora indenizou o segurado, deduzido o valor dos salvados, sub-rogando-se nos direitos deste quanto ao ressarcimento dos prejuízos. Relata, por fim, que as tentativas de composição extrajudicial restaram infrutíferas, não tendo o réu ressarcido os valores despendidos pela seguradora. À vista do exposto, ajuizou a presente demanda pretendendo o ressarcimento dos prejuízos decorrentes do acidente. Certidão de recolhimento de custas (Id. 100). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 114), arguindo, em suma, que o acidente decorreu de culpa exclusiva de terceiro, requerendo a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, o reconhecimento de culpa concorrente, além da denunciação da lide à facility - associação de benefícios mútuos. Em arremate, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados. A parte autora, por sua vez, manifestou-se em réplica (Id. 154), refutando as alegações suscitadas. Decisão (Id. 181), deferindo a gratuidade de justiça à parte ré. Decisão (Id. 185), deferindo a denunciação à lide. Contestação apresentada pela litisdenunciada (Id. 232), sustentando, em resumo, incompetência territorial e alega ausência de responsabilidade, por se tratar de associação de proteção veicular, atribuindo o acidente à culpa exclusiva da autora ou de terceiros, além de defender a regularidade da negativa de cobertura. Ao fim, protestou pela improcedência. Réplica (Id. 306). Decisão saneadora (Id. 338), fixando os pontos controvertidos, indeferindo a inversão do ônus requerida pela ré e deferindo a oitiva das testemunhas arroladas. Assentada (Id. 372), em que fora realizada AIJ, com presença das partes e de testemunha, tendo sido determinada a intimação da testemunha da autora por OJA e a designação de nova AIJ. Assentada (Id. 400), realizada AIJ, ausente a autora e seu patrono, sendo colhido o depoimento da testemunha da ré. Declarada a perda da prova oral da autora e determinada a apresentação de razões finais escritas. Razões finais (Ids. 404, 412 e 419). Autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Fundamentação (art. 489, inciso II, do CPC) Prescinde o feito de dilação probatória, comportando o julgamento nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas existentes nos autos são suficientes para a prolação da sentença. Sobre o tema, cabe trazer à baila o artigo 346, III, do Código Civil, o qual estabelece a sub-rogação legal quando o terceiro interessado efetua o pagamento do débito pelo qual era obrigado, ressaltando, ainda, os artigos 349 e 350 do referido diploma, que dispõem que a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor originário em relação à dívida, até o limite da quantia que houver desembolsado. Pois bem. Compulsando-se os autos, verifica-se que a autora, na qualidade de seguradora do veículo Fiat Strada, pretende o ressarcimento dos valores despendidos com a indenização securitária, ao argumento de que o acidente ocorrido em 02/10/2020 teria sido provocado pela primeira ré, condutora do veículo Renault Duster, que teria colidido na traseira do automóvel segurado, projetando-o contra o veículo que seguia à sua frente. Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda não se insere no âmbito das relações de consumo, mas sim no direito civil obrigacional, por se tratar de ação regressiva ajuizada por seguradora em face de terceiro supostamente causador do dano. Desse modo, é inaplicável ao caso o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incidindo a regra geral prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu compete demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Assim, embora a sub-rogação transfira à seguradora os direitos decorrentes do evento danoso, não lhe confere situação jurídica mais vantajosa do que aquela titularizada pelo segurado, permanecendo a autora responsável pela demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil imputada à parte ré, notadamente a conduta culposa, o dano e o nexo causal. No caso concreto, a prova documental demonstra a ocorrência do acidente e o pagamento da indenização securitária, circunstâncias que, contudo, não são suficientes, por si sós, para comprovar a responsabilidade civil da primeira ré pelo evento. Com efeito, foi realizada audiência de instrução e julgamento em 16/06/2026 (Id. 400), ocasião em que a autora e seu patrono não compareceram, embora regularmente intimados. Em razão da ausência, foi declarada a perda da prova oral que lhe competia produzir. De outro lado, compareceram a primeira ré, seu patrono e a Facility, tendo sido colhido o depoimento da testemunha Anderson Camilo da Silva, arrolada pela defesa. A referida testemunha, que conduzia um dos veículos envolvidos no acidente, relatou que o sinistro teve início em razão da soltura da recapagem de um pneu de caminhão que trafegava à frente, circunstância que ocasionou a necessidade de frenagem dos veículos e desencadeou uma colisão em cadeia. Segundo seu relato, o veículo Fiat Strada, conduzido pelo segurado da autora, já havia colidido na traseira do veículo Corsa antes de ocorrer o impacto do Renault Duster conduzido pela primeira ré, afirmando expressamente que Vanessa não foi a culpada do acidente . A testemunha esclareceu, ainda, que havia diversos veículos envolvidos no engavetamento e que o caminhão responsável pela soltura da recapagem evadiu-se do local. Relatou também que a primeira ré se encontrava a alguma distância dos demais veículos, embora, diante da dinâmica repentina do evento, não tenha sido possível evitar a colisão. É certo que a colisão traseira, em regra, constitui elemento apto a gerar presunção relativa de culpa do veículo que atinge o automóvel que segue à frente. Tal presunção, contudo, não é absoluta, podendo ser afastada diante de elementos concretos que demonstrem que o acidente decorreu de circunstância excepcional e alheia à atuação do condutor. Nessa ótica, colhe-se da Jurisprudência Fluminense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DO TERCEIRO CAUSADOR DO DANO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1- Ação de regresso ajuizada por seguradora em face do terceiro causador do dano. 2- Com arrimo no artigo 786, do CC/02: paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano . 3- Conjunto probatório que é insuficiente a corroborar a narrativa da apelante acerca da culpa do réu na colisão. 4- A presunção relativa de culpa do condutor que colidiu na traseira de outro veículo, prevista no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, não se aplica automaticamente aos casos de engavetamento, sendo necessário comprovar quem deu causa às primeiras colisões. 5- Boletim de Ocorrência, quando baseado apenas nas declarações das partes envolvidas, não constitui prova suficiente para imputação de responsabilidade. 6- Improcedência mantida. 7- Recurso conhecido e improvido. (0024301-16.2018.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 12/05/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)). No presente caso, a prova produzida aponta justamente para essa hipótese. Com efeito, a própria narrativa inicial reconhece que o acidente foi desencadeado pela soltura da recapagem do pneu de um caminhão, que teria obrigado os veículos que trafegavam à frente a realizar frenagem repentina. A prova testemunhal, por sua vez, corroborou a existência desse fato externo e acrescentou elemento relevante à controvérsia, ao esclarecer a ordem dos impactos, indicando que a colisão entre o veículo segurado e o Corsa ocorreu antes do choque envolvendo o Renault Duster. Nesse contexto, não se mostra suficiente a mera constatação de que o veículo da primeira ré atingiu a traseira do automóvel segurado para imputar-lhe, automaticamente, a responsabilidade pelo conjunto dos danos decorrentes do engavetamento. Ademais, a autora, embora incumbida do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, não produziu prova oral capaz de infirmar a versão apresentada pela defesa, tendo perdido a oportunidade de produzir sua prova em razão de sua ausência à audiência de instrução e julgamento. A circunstância de a testemunha ter sido arrolada pela defesa, por si só, não autoriza o afastamento de seu depoimento, sobretudo porque seu relato apresenta coerência quanto ao ponto central da controvérsia, qual seja, a dinâmica do acidente e a existência de causa antecedente e externa apta a desencadear a colisão em cadeia. Desse modo, diante do conjunto probatório produzido, não restou suficientemente demonstrado que a conduta da primeira ré tenha sido a causa determinante dos danos suportados pela autora, tampouco que tenha agido com imprudência, negligência ou imperícia. Ausente, portanto, prova suficiente do nexo causal entre a conduta imputada à primeira ré e o prejuízo cujo ressarcimento é pretendido, não há como acolher a pretensão regressiva. Por consequência, igualmente não subsiste fundamento para responsabilizar a litisdenunciada, cuja intervenção decorreu da relação associativa mantida com a primeira ré. Diante desse cenário, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III - Dispositivo (art. 489, inciso III, do CPC) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência integral da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos pelas partes, arquivem-se os presentes autos. Na data da assinatura eletrônica, Juiz Leandro Loyola de Abreu.