Ementa
Ante o exposto, na forma que define o art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, pelo que JULGO PROCEDENTE EM PARTE da parte autora, para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de aposentadoria por idade, pela regra de transição do art. 18 da EC 103/2019, com renda mensal a ser apurada pela autarquia previdenciária, bem como no pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (DIB=DER: 15/11/2022), atualizadas monetariamente, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, sendo que, entre 12/2021 e 08/2025, deverá incidir a Taxa Selic nos termos da EC nº 113/2021 e, a partir de 09/2025, aplicam-se os critérios da EC nº 136/2025, com IPCA para correção monetária e juros de mora de 2% ao ano, conforme Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez), e remetam-se os autos à Turma Recursal, observando-se as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, em caso de procedência, intime-se a parte autora para apresentar os próprios cálculos do crédito a que faz jus, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Em seguida, à parte Ré para se manifestar, no mesmo prazo, sobre os cálculos eventualmente juntados. Com a concordância ou sem manifestação, expeça-se RPV ou Precatório. Cumpridas as obrigações arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1047656-49.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JOSE CARLOS VIEGAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: VALERIA COSTA BARROS - MA19975, VANESSA COSTA BARROS - MA21582 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01. Fundamentação A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder aposentadoria por idade (B-41) e no pagamento das prestações vencidas desde o requerimento administrativo. O INSS suscita, por cautela, a prescrição quinquenal. Tratando-se de benefício previdenciário cujo termo inicial pretendido corresponde ao requerimento administrativo formulado em 15/11/2022, não há parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda, ocorrido em 19/06/2025, razão pela qual a preliminar não merece acolhimento. Afastada a preliminar, passo ao mérito. Segundo o art. 48, caput, c/c art. 25, inciso II, ambos da Lei nº 8.213/91, os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade são os seguintes: a) Idade mínima de 65 anos para o homem, e de 60 anos para a mulher. b) Período de carência de 180 contribuições mensais, isto é, 15 anos. Com a entrada em vigor da EC 103/2019, ocorrida em 13/11/2019, aos filiados ao regime previdenciário até essa data foi assegurada uma regra de transição, quando não implementadas as condições para a concessão da aposentadoria: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. Quanto ao requisito etário, verifica-se que a parte autora nasceu em 07/08/1957, contando 65 anos de idade na data do requerimento administrativo, formulado em 15/11/2022, preenchendo, portanto, o requisito etário exigido. A controvérsia restringe-se ao reconhecimento do período laborado perante a Polícia Militar do Estado do Maranhão, compreendido entre 23/10/1980 e 01/02/1988, cuja averbação foi recusada administrativamente pela ausência da Certidão de Tempo de Contribuição. De fato, o INSS sustenta que a apresentação da CTC constitui requisito indispensável para a contagem recíproca do tempo de contribuição prestado sob regime próprio. Entretanto, a análise do caso concreto revela circunstância peculiar que impede o acolhimento da tese defensiva. Consta dos autos que a parte autora ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado do Maranhão visando justamente compelir o ente estadual a fornecer a Certidão de Tempo de Contribuição e demais documentos funcionais relativos ao período laborado na Polícia Militar. Naquela demanda foi proferida sentença determinando ao Estado do Maranhão o fornecimento da documentação necessária, diante da reconhecida omissão administrativa que vinha impedindo o exercício do direito previdenciário do demandante. Tal decisão judicial produz efeitos jurídicos próprios e não pode ser simplesmente desconsiderada pela Administração Previdenciária. Embora a sentença não substitua materialmente a Certidão de Tempo de Contribuição, ela reconhece a obrigação do ente responsável de emitir o documento e evidencia que a ausência da CTC decorre de comportamento omissivo da própria Administração Pública, circunstância que não pode ser utilizada em prejuízo do segurado. Não se mostra compatível com os princípios da boa-fé objetiva, da proteção da confiança e da efetividade da tutela jurisdicional admitir que um órgão estatal deixe de fornecer documento cuja emissão foi determinada judicialmente e, posteriormente, outro órgão da Administração utilize exatamente essa omissão para negar benefício previdenciário ao cidadão. Ademais, os documentos juntados aos autos corroboram o vínculo da parte autora com a Polícia Militar do Estado do Maranhão. Consta requerimento administrativo para obtenção de documentos funcionais e da Certidão de Tempo de Contribuição, além de declaração expedida pelo Arquivo Geral da PMMA informando não ter sido localizado ato de licenciamento do autor após pesquisa nos Boletins Gerais. Somam-se a isso cópias de Boletins Regimentais que registram a incorporação de voluntários, dentre os quais figura o nome da parte autora, evidenciando a efetiva existência do vínculo funcional e reforçando que a ausência da CTC decorre de entrave administrativo, e não da inexistência do tempo de serviço alegado. Com essas considerações, apresento o Demonstrativo de Tempo de Contribuição, elaborado a partir do CNIS, CAGED, RAIS e CTPS do autor: Diante do demonstrativo acima, em 15/11/2022 (DER), o autor demonstrou ter direito ao benefício de aposentadoria por idade, com fundamento na EC 103, art. 18, pois: (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 15 anos e 15 dias, para o mínimo de 15 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 65 anos, 3 meses e 8 dias, para o mínimo de 65 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 185 meses, para o mínimo de 180 meses. Nesse contexto, a parte autora faz jus ao recebimento de aposentadoria por idade desde o requerimento administrativo (15/11/2022), pelas regras de transição do art. 18 da EC 103/2019. Dispositivo. Ante o exposto, na forma que define o art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, pelo que JULGO PROCEDENTE EM PARTE da parte autora, para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de aposentadoria por idade, pela regra de transição do art. 18 da EC 103/2019, com renda mensal a ser apurada pela autarquia previdenciária, bem como no pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (DIB=DER: 15/11/2022), atualizadas monetariamente, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, sendo que, entre 12/2021 e 08/2025, deverá incidir a Taxa Selic nos termos da EC nº 113/2021 e, a partir de 09/2025, aplicam-se os critérios da EC nº 136/2025, com IPCA para correção monetária e juros de mora de 2% ao ano, conforme Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez), e remetam-se os autos à Turma Recursal, observando-se as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, em caso de procedência, intime-se a parte autora para apresentar os próprios cálculos do crédito a que faz jus, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Em seguida, à parte Ré para se manifestar, no mesmo prazo, sobre os cálculos eventualmente juntados. Com a concordância ou sem manifestação, expeça-se RPV ou Precatório. Cumpridas as obrigações arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.
