Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em verba honorária (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Decorrido o prazo de recurso, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, independente de novo pronunciamento.
improcedente
Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008979-47.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JORGE FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 e CAROLINE SANTOS SOUZA - BA52479 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JORGE FERREIRA DA SILVA CAROLINE SANTOS SOUZA - (OAB: BA52479) NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - (OAB: SE6238) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2269082860 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008979-47.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JORGE FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 e CAROLINE SANTOS SOUZA - BA52479 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO À concessão do benefício de aposentadoria por idade como trabalhador rural, há que se perquirir: a) idade mínima (60 anos, se homem, e 55 anos, quando mulher) e b) o exercício de atividade rural no período anterior à data do requerimento em número de meses idênticos ao período de carência do benefício. Em relação ao requisito etário, a parte autora comprovou preenchê-lo, segundo demonstra a cópia de sua carteira de identidade. Cabe, assim, a análise do segundo requisito, exercício da atividade rural. Nos moldes do art. 26, inciso III, da Lei n. 8.213/91, os benefícios concedidos aos segurados do art. 39, inciso I, independem de carência. Entretanto, deve ser observado um número mínimo de meses, idêntico ao período de carência do benefício pleiteado. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de benefício previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei n. 8.213/91. Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, através da Súmula n. º 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU também editou Súmula n. º34, complementando a súmula anterior, in verbis: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o inicio de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”. Para fins de comprovação do início de prova material, a parte autora juntou aos autos: autodeclaração de segurado especial, referente ao período de 05/06/2007 a 20/05/2025; declaração de anuência rural subscrita por Francisco de Assis da Silva, autenticada em 21/05/2025; DARF (2011) e ITRs da Fazenda Santa Clara, em nome de Francisco de Assis da Silva, referentes aos anos de 2007, 2008, 2014, 2021, 2023 e 2024; fichas de cadastro e declaração de estabelecimento comercial nas quais consta a profissão do requerente como agricultor; fichas médicas nas quais consta a profissão do autor como trabalhador rural (2011 e 2021); fichas escolares dos filhos nas quais consta a ocupação do autor como agricultor; certidão eleitoral, na qual consta a ocupação do autor como agricultor, emitida em 20/03/2025; e CNIS com vínculo urbano no período de 01/10/1987 a 02/02/1988 (empregado). Da análise dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a maioria da prova material juntada foram lavradas em momento próximo ao requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário, não sendo apta a comprovar o exercício de atividade rural pelo tempo necessário ao deferimento do benefício requerido. Importa destacar que a escritura de imóvel rural, o ITR ou o CCIR em nome de terceiros não constituem prova da qualidade de segurado especial da autora, por estarem em nome de pessoas estranhas ao processo (AC 1000469-97.2024.4.01.9999, Rel. Des. Federal Rui Costa Gonçalves, TRF1 – Segunda Turma, PJe 22/04/2025). Acerca da certidão eleitoral e das fichas médicas e escolares, por se tratarem de documentos produzidos a partir de meras declarações, não possuem robustez probatória suficiente para, isoladamente, demonstrar o efetivo labor rural, razão pela qual não se prescinde de outros elementos de prova para a comprovação da qualidade de segurado especial. Na audiência, o autor alegou que trabalha na roça de Diassis desde 2007, em regime de arrendamento, cultivando milho, feijão e mamona em duas tarefas de terra. Afirmou que, quando os tempos estão ruins, trabalha como diarista em outras roças. Alegou que nunca exerceu atividade fora do meio rural, que não possui carro nem motocicleta em seu nome e que se desloca até a roça de bicicleta. Por fim, declarou que sua esposa trabalha como faxineira, mas o auxilia nas atividades rurais. As testemunhas ouvidas confirmaram o labor rural alegado pelo autor. Assim, embora a prova oral tenha sido coerente, não possuem peso suficiente para comprovar o exercício de atividade rural durante o período de carência exigido por lei, pois, como cediço, a condenação da autarquia previdenciária não pode arrimar-se exclusivamente na prova testemunhal (Súmula n. 149 do STJ). Destarte, de acordo com os fundamentos acima, o autor não faz jus ao benefício postulado. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em verba honorária (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Decorrido o prazo de recurso, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, independente de novo pronunciamento. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Irecê/BA, data da assinatura eletrônica. Paula Moraes Sperandio Juiza Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. IRECÊ, 6 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA
