Ementa
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Inteiro teor
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É o relatório. Decido. O cumprimento individual de sentença coletiva é admitido no ordenamento jurídico nacional, que dever cumprir os requisitos legais e instruído com os documentos essenciais, conforme exige o Código de Processo Civil. Conforme se extrai do Código de Processo Civil, é certo que o cumprimento de sentença deve estar suficientemente instruído com os documentos necessários à correção dos valores reclamados, especialmente quando se trata de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O título executivo transitado em julgado declara o direito dos substituídos da autora à aplicação do regime de competência no recolhimento do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, provenientes de decisões que obrigaram a União à quitação de verbas retroativas devidas, recebidas até os efeitos concretos da Medida Provisória n.º 497/2010, calculando-se o imposto de renda sobre tais rendimentos separadamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que são pertinentes. Assim, faz-se necessário que o(a) exequente anexe todos os documentos que comprovem o recolhimento do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, provenientes de decisões que obrigaram a União à quitação de verbas retroativas devidas. Dessa forma, determino que a parte exequente junte os documentos que comprovam os cálculos do montante cobrado, a fim de assegurar o devido processo legal, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Havendo a juntada da documentação, intime-se a executada para os fins do artigo 535, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente) ': Error Parsing: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL #{processoTrfHome.instance.jurisdicao} #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador} PROCESSO: #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} CLASSE: #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} #{formatadorListaUtils.setLista(processoTrfHome.instance.getListaPartePrincipal('A')).setModelo(':nome').setLimite(1, ' e outros').setAtributo('nome', 'pessoa').setPreTexto('POLO ATIVO: ', false).setPosTexto(' ')}#{formatadorListaUtils.setLista(processoTrfHome.instance.getListaAdvogadosPoloAtivo()).setModelo(':nome - :oabAdvogado').setAtributo('nome', 'pessoa').setAtributo('oabAdvogado', 'pessoa.pessoaAdvogado.oabFormatado').setFiltroAnd().addEquals('inSituacao.label', 'Ativo').endFiltro().setSeparador(', ', ' e ').setPreTexto('POLO PASSIVO: ').setPosTexto(' ')}#{formatadorListaUtils.setLista(processoTrfHome.instance.getListaAdvogadosPoloPassivo()).setModelo(':nome - :oabAdvogado').setAtributo('nome', 'pessoa').setAtributo('oabAdvogado', 'pessoa.pessoaAdvogado.oabFormatado').setFiltroAnd().addEquals('inSituacao.label', 'Ativo').endFiltro().setSeparador(', ', ' e ').setPreTexto DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença proposto contra a União Federal, com fundamento no título executivo judicial formado nos autos da Ação Coletiva n.º 0046863-14.2012.4.01.3400, ajuizada pelo SITRAEMG, que foi assim julgado: Ex positis, resolvo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar o direito dos substituídos da autora à aplicação do regime de competência no recolhimento do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, provenientes de decisões que obrigaram a União à quitação de verbas retroativas devidas, recebidas até os efeitos concretos da Medida Provisória n° 497/2010, calculando-se o imposto de renda sobre tais rendimentos separadamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que são pertinentes; b) condenar a União a restituir o valor do imposto de renda que foi cobrado em excesso, acrescido da Taxa SELIC, conforme venha a ser apurado nas execuções individuais, que contarão com cognição exauriente; Com o trânsito em julgado, o(a) exequente propôs o presente cumprimento individual, instruindo a petição inicial com documentos e pleiteando a condenação da executada ao pagamento de quantia. É o relatório. Decido. O cumprimento individual de sentença coletiva é admitido no ordenamento jurídico nacional, que dever cumprir os requisitos legais e instruído com os documentos essenciais, conforme exige o Código de Processo Civil. Conforme se extrai do Código de Processo Civil, é certo que o cumprimento de sentença deve estar suficientemente instruído com os documentos necessários à correção dos valores reclamados, especialmente quando se trata de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O título executivo transitado em julgado declara o direito dos substituídos da autora à aplicação do regime de competência no recolhimento do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, provenientes de decisões que obrigaram a União à quitação de verbas retroativas devidas, recebidas até os efeitos concretos da Medida Provisória n.º 497/2010, calculando-se o imposto de renda sobre tais rendimentos separadamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que são pertinentes. Assim, faz-se necessário que o(a) exequente anexe todos os documentos que comprovem o recolhimento do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, provenientes de decisões que obrigaram a União à quitação de verbas retroativas devidas. Dessa forma, determino que a parte exequente junte os documentos que comprovam os cálculos do montante cobrado, a fim de assegurar o devido processo legal, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Havendo a juntada da documentação, intime-se a executada para os fins do artigo 535, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)
