TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1029292-13.2026.4.01.3500

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1029292-13.2026.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GABRIELA ALVES DO CARMO MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA CRISTINA MACHADO DE ALMEIDA - GO57815 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). A parte autora pleiteia o recebimento de salário-maternidade em razão de nascimento de filho(a). O salário-maternidade é devido à segurada durante 120 (cento e vinte) dias, iniciando-se entre o 28º (vigésimo oitavo) dia que antecede ao parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da Lei 8.213/61). A Lei 8.213/91 confere tratamento diferenciado ao benefício de salário-maternidade conforme a categoria de segurado. Quando ocorre a perda da qualidade de segurado, o art. 27-A da Lei 8.213/91 estabelece que, para o cumprimento da nova carência, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos no art. 25 da referida Lei (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). O período de graça é estendido nas condições enumeradas pelo art. 15 da Lei 8.213/91. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, o segurado que parar de exercer atividade remunerada, em regra, mantém a qualidade de segurado por doze meses após a cessação das contribuições. O §2º do mesmo artigo diz que o período de graça será acrescido de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa condição. Eventual falta de recolhimento de verbas trabalhistas ou previdenciárias na relação de emprego não obsta o pagamento do benefício pelo INSS à segurada. Caberia ao INSS executar as contribuições que lhe são devidas em decorrência do vínculo, não sendo viável a negativa do benefício à parte mais frágil da relação trabalhista. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, declarou inconstitucional a exigência de carência para concessão de salário-maternidade às seguradas facultativas e contribuintes individuais, por violar o princípio da isonomia. A Corte Excelsa entendeu que a norma presumia indevidamente má-fé dessas seguradas, criando tratamento desigual em relação às empregadas com vínculo formal. A decisão reforça o caráter fundamental e igualitário do direito à maternidade. Nos termos do art. 27, II, da Lei 8.213/91, para o cômputo do período de carência do contribuinte individual e facultativo, dentre outros, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não consideradas para esse fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores. O texto legal fala do primeiro recolhimento sem atraso, sendo possível, assim, que os recolhimentos posteriores à sua regular filiação e enquanto mantida a qualidade de segurado sejam computados como mera regularização dos pagamentos. Calha ressaltar que carência e qualidade de segurado são condições distintas, e que a ausência desta qualidade impede a concessão do benefício. No caso, o CNIS evidencia que houve recolhimento em nome da parte autora, que possui registro como MEI, em vários meses que antecedem o parto, razão pela qual, consoante entendimento do STF, o deferimento do benefício é medida que se impõe. Ressalte-se que o mero pagamento de contribuições referentes ao período de quatro meses após o parto não gera, por si só, a presunção de eventual continuidade da atividade, visto que possivelmente tal fato decorreu de desconhecimento do direito, sendo evidenciado no CNIS o perfil da autora como contribuinte regular nos meses anteriores e posteriores ao parto. Ressalte-se que a segurada que exerça atividades concomitantes fará jus ao salário-maternidade relativo a cada atividade para a qual tenha cumprido os requisitos exigidos, conforme art. 98 do Decreto 3.048/99. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade, com DIB em 08/01/2026 (DER), referente ao vínculo cadastrado no CNIS como contribuinte individual/MEI, assinalando-lhe para esse fim o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, cujo valor deverá observar o art. 73 da Lei 8.213/91. Indefiro o pedido de antecipação de tutela, porquanto já ultrapassados os cento e vinte dias após o parto, remanescendo à autora o direito ao pagamento das parcelas vencidas. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, desde que o momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora pelo mesmo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da citação. Após a EC 113, correção apenas pela Selic. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Deverá o INSS, após o trânsito em julgado, apresentar o valor do benefício ora concedido, bem como prestar as informações necessárias à formalização da RPV/Precatório (cálculo do montante das parcelas vencidas), conforme os critérios acima determinados. Em seguida, resolvidas as controvérsias sobre valores, requisite-se o pagamento. Oportunamente, arquivem-se. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.