Inteiro teor
Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1105744-78.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RENATO SAMPAIO MEIRELES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RJ93156 POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA Destinatários: RENATO SAMPAIO MEIRELES ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - (OAB: RJ93156) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2244235169 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1105744-78.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATO SAMPAIO MEIRELES Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RJ93156 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por Renato Sampaio Meireles em face da Fundação Universidade de Brasília – FUB, na qual o autor, servidor público federal, pleiteia a concessão de adicional de periculosidade, com pagamento retroativo e implantação em folha, bem como a concessão de tutela de urgência e dos benefícios da justiça gratuita. Narra o autor que exerce suas atividades no prédio da Secretaria de Tecnologia da Informação da Universidade de Brasília, onde existem tanques de armazenamento de óleo diesel destinados à alimentação de geradores, um com capacidade aproximada de 500 litros e outro de até 2.000 litros, localizados no subsolo e em área próxima à edificação. Sustenta que a presença desses tanques e o abastecimento frequente expõem os servidores a risco permanente de explosão, incêndio e inalação de gases tóxicos. Afirma que houve indeferimento administrativo do pedido de adicional de periculosidade, sob o fundamento de que apenas servidores que atuam diretamente no subsolo ou em determinada área delimitada fariam jus ao benefício. Defende que a totalidade do ambiente configura área de risco, invocando normas constitucionais, legislação estatutária e trabalhista, bem como normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade da justiça, alegando inexistência de hipossuficiência financeira, à vista dos rendimentos do autor. Suscitou, ainda, a prescrição quinquenal das parcelas eventualmente devidas. No mérito, sustentou que o pagamento do adicional de periculosidade depende de prévia caracterização por laudo técnico e de comprovação de exposição habitual ou permanente a agentes de risco, nos termos da legislação aplicável. Argumentou que o adicional somente é devido a partir da elaboração de laudo pericial que reconheça as condições de risco, sendo indevida a retroação de efeitos financeiros a período anterior, com base em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Em réplica, o autor rebateu as alegações da contestação. Reiterou o pedido de gratuidade da justiça, afirmando que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária comprovar eventual capacidade financeira. Quanto à prescrição, sustentou tratar-se de relação de trato sucessivo, incidindo apenas sobre parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. No mérito, reafirmou a existência de risco permanente no ambiente de trabalho, independentemente da localização específica dentro do prédio, destacando que a presença de inflamáveis caracteriza área de risco nos termos das normas regulamentadoras. Defendeu, ainda, a necessidade de produção de prova pericial para apuração das condições do local. Posteriormente, foi juntada petição intercorrente contendo informações funcionais do autor, indicando sua lotação na Secretaria de Tecnologia da Informação no período de 2011 a 2017, bem como movimentações posteriores dentro da estrutura administrativa da Universidade e o exercício de funções gratificadas. É o relatório, conquanto dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO II. 1 – Preliminares Justiça gratuita Rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita, visto que os proventos do autor são inferiores a dez salários mínimos líquidos e “tal benefício deverá ser concedido ao requerente que perceba mensalmente valores líquidos de até 10 (dez) salários-mínimos, em face da presunção de pobreza que milita em seu favor”. (TRF/1ª Região, AC 0003377-28.2016.4.01.3306, rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, e-DJF1 de 16/10/2019). PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO . DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A assistência judiciária gratuita, prevista no art . 98 do CPC/2015 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser prestada pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, deve ser deferido o benefício de assistência judiciária gratuita à parte que recebe rendimentos em valor inferior ao equivalente a dez salários-mínimos . Precedentes. 3. Assim, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a prova, em princípio, é a própria declaração de impossibilidade da parte de arcar com as custas judiciais e com os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei 1 .060/1950, com a redação dada pela Lei 7.510/1986. 4. Na hipótese dos autos, tendo a parte autora declarado sua hipossuficiência econômica e comprovado a percepção de rendimento inferior a 10 (dez) salários mínimos, deve ser deferido o pedido de gratuidade de justiça . 5. Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10060806020214010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 06/06/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/06/2024 PAG PJe 06/06/2024 PAG) Prescrição quinquenal Dispõe a Súmula 85 do STJ que “Nas relacoes juridicas de trato sucessivo em que a Fazenda Publica figure como devedora, quando nao tiver sido negado o proprio direito reclamado, a prescricao atinge apenas as prestacoes vencidas antes do quinquenio anterior a propositura da acao”. Assim, reconheço a prescrição das parcelas devidas há mais de 5 (cinco) anos da data da propositura da ação. II. 2 – Mérito O adicional de periculosidade encontra previsão nos arts. 68 da Lei nº 8.112/90, art. 12, II, da Lei nº 8.270/91 e no Decreto nº 97.458/89, bem como o art. 5º, II, da Orientação Normativa n. 06/2003, sendo aplicáveis aos servidores públicos federais as normas da legislação trabalhista, especialmente as Normas Regulamentadoras do extinto Ministério do Trabalho. Nos termos da NR-16, Anexo 2, considera-se área de risco, entre outras hipóteses, toda a área interna de recintos em que haja armazenamento de inflamáveis líquidos, bem como as áreas sujeitas a risco decorrente da presença de tanques de combustível. No caso concreto, consta dos autos laudo técnico produzido pela própria Universidade, no qual se reconhece a existência de tanques de óleo diesel, com capacidades de 500 litros e 2.000 litros, não enterrados, destinados ao abastecimento de geradores instalados no prédio da STI, bem como a existência de risco potencial de incêndio e explosão (id. 2030231172). A controvérsia reside no fato de a Administração ter restringido a caracterização da periculosidade apenas aos servidores que atuam diretamente no subsolo ou na faixa de 3 metros ao redor dos tanques, entendimento que não se coaduna com a legislação aplicável (id. 2030231172). Com efeito, o adicional de periculosidade não exige o manuseio direto do agente perigoso, sendo suficiente que o servidor desempenhe suas atividades em área considerada de risco, estando sujeito, de forma contínua, aos efeitos de eventual sinistro. Em edificações verticais que abrigam tanques de combustível de grande capacidade, o risco não é meramente setorial, mas ambiental, alcançando todos aqueles que laboram no prédio. No caso dos autos, o autor foi lotado "a Secretaria de Tecnologia da Informação período de 30/12/2011 à 30/04/2017, na Diretoria de Sistemas da Informação no período de 01/05/2017 à 25/03/2019, na Coordenadoria de Estratégia de Dados no período de 26/03/2019 à 02/03/2021 e está lotado Coordenadoria de Sites Corporativos desde 03/03/2021" (id. 2188891123). Consta, ainda, que o autor aderiu ao PGD na modalidade telepresencial parcial e atua presencialmente somente as segundas e terça-feiras (id. 2030231173). Destaco que o adicional de periculosidade é devido apenas durante a exposição efetiva ao risco. Assim, no caso de teletrabalho parcial, o adicional é suspenso nos dias de home office por ausência de perigo, mas mantido proporcionalmente ou integralmente nos dias de trabalho presencial, dependendo da permanência da exposição. Nessse sentido a jurisprudência do STJ: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE . REGIME DE TELETRABALHO. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO. LACUNA NO ESTATUTO ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL . DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside no reconhecimento do direito líquido e certo dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que se encontravam em regime de teletrabalho perceberem os adicionais de insalubridade e periculosidade durante a pandemia . 2. Segundo estabelece o art. 68, § 2º, da Lei n. 8 .112/1990, o pagamento do adicional de insalubridade pode ser suspenso se as condições que deram causa ao seu pagamento forem eliminadas. 3. Com efeito, a lacuna no estatuto dos servidores públicos estaduais ou municipais pode ser suprida com a aplicação analógica da Lei n. 8 .112/1990, desde que não importe em aumento de gasto nem conflite com norma específica local. Precedentes. 4. No caso dos autos, o recorrente não logrou demonstrar o desacerto do acórdão recorrido no sentido de que a suspensão do pagamento dos adicionais de insalubridade ou periculosidade, enquanto perdurar o regime de trabalho remoto dos servidores do TJRO, instituído em razão da pandemia do Novo Coronavírus (SARS-CoV-2 ou Covid-19), está em consonância com a referida disposição legal . 5. "Verifica-se que a Corte de origem deu à controvérsia solução que se encontra em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual 'o adicional noturno, o adicional de insalubridade e as horas extras têm natureza propter laborem, pois são devidos aos servidores enquanto exercerem atividades no período noturno, sob exposição a agentes nocivos à saúde e além do horário normal [...]'." (AgInt no REsp n. 1.815 .875/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe de 4/11/2019.) 6. Recurso ordinário desprovido. (STJ - RMS: 73875 RO 2024/0243664-2, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 03/09/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024) Dessa forma, demonstrado que o autor exerce suas funções em edifício que contém tanques de óleo diesel em desacordo com parâmetros de segurança, resta caracterizada a exposição ao risco, sendo devido o adicional de periculosidade calculado de forma proporcional restrito aos dias trabalhados presencialmente (segunda e terça). Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, assiste razão parcial à ré. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o PUIL 413/RS, firmou entendimento no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado à existência de laudo técnico que reconheça a situação de risco, não sendo possível presumir a insalubridade ou periculosidade em períodos anteriores à sua formalização. No caso dos autos, embora haja indícios de que a situação de risco seja preexistente, o laudo administrativo que reconhece formalmente a periculosidade é datado de 21 de novembro de 2022 (id. 2030231172), razão pela qual os efeitos financeiros do adicional devem ser fixados a partir dessa data, respeitada, de todo modo, a prescrição quinquenal. Assim, não é possível acolher o pedido de pagamento retroativo anterior ao laudo técnico. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo com análise de mérito (artigo 487, inciso I, do CPC), para: reconhecer o direito do autor à percepção do adicional de periculosidade, no percentual de 10% (dez por cento), calculado sobre o vencimento do cargo efetivo de forma proporcional aos dias trabalhados presencialmente (segunda e terça); determinar à ré que implemente o adicional de periculosidade na folha de pagamento do autor, enquanto perdurar a situação de risco; condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas do adicional de periculosidade proporcional aos dias trabalhados presencialmente (segunda e terça) a partir da data do laudo técnico administrativo que reconheceu a periculosidade (21 de novembro de 2022), observada a prescrição quinquenal, mais seus reflexos terço constitucional de férias e gratificação natalina, observada a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora, a partir da citação, e com correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na liquidação. No cálculo das parcelas a serem pagas por requisitório, RPV ou precatório, deverá ser observada a prescrição quinquenal, exceto se houver interesse de incapaz, e haverá, em qualquer caso, limitação a 60 salários mínimos, sendo, no montante da limitação, incluído o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/01 c/c art. 292, §§ 1º e 2º do CPC). Se, após a limitação, o valor da execução ultrapassar 60 salários mínimos o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei 10.259/01, art. 17).Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a justiça gratuita. Registre-se. Intimem-se. Sem recurso, certificado o transito em julgado, proceda-se à execução do julgado. Brasília, data conforme registro. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente) OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 6 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
