Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Retire-se o feito de pauta. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
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Processo nº0811415-83.2026.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento pelo procedimento sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, em que o Autor foi intimado para apresentar a petição inicial e regularizar a representação processual, uma vez que a distribuição da ação foi realizada pela Advogada, Dra. Michele Redondo Chiletto Gonçalves, OAB/RJ n. 123.316, que se autenticou no Portal Eletrônico. Em resposta, o Autor alegou que a autenticação no portal eletrônico pela Dra. Michele Redondo Chiletto Gonçalves, sua filha, ocorreu por mero equívoco material e não representa constituição de mandato ou representação processual, permanecendo o Autor como único responsável pela presente demanda e atuando em causa própria, visto que subscreveu a petição inicial de próprio punho. É o breve relatório, passo a decidir. Data venia, a alegação de que a autenticação no Portal Eletrônico feito pela sua filha, quando da distribuição, ocorreu por equívoco não se revela minimamente verossímil. Tanto é verdade, que a petição ora analisada foi protocolizada novamente pela Dra. Michele Gonçalves.Segundo erro material? Se o Autor pretendia apenas fazer uso do certificado digital de sua filha, era imprescindível a outorga de procuração. Afinal, o certificado digital é uma credencial que identifica a pessoa física nos meio digital, sendo o seu uso pessoal e intransferível. A distribuição eletrônica deProcesso Judicial Eletrônicoé feita por meio de assinatura digital, que na espécie foi realizada por terceiro. Em outras palavras, no plano da informatização doProcesso Judicial Eletrônico, a petição é firmada por aquele que se autentica no portal eletrônico. Quer dizer, tivesse o Autor firmado a inicial (distribuído a ação com uso de seu certificado digital) não lhe seria exigível a apresentação de procuração, justamente por estar atuando em causa própria, ou ainda se tivesse realizado a distribuição da petição através do NADAC / Núcleo de Primeiro Atendimento. Mas, se o Autor não é advogado, não atua em causa própria; se não se autenticou no portal eletrônico, não exerce o direito de postulação. Assim, não estando regular a representação processual do Autor pela ausência de apresentação da procuração outorgada a advogada que se autenticou no portal eletrônico, se impõe a extinção do processo, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Retire-se o feito de pauta. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
