Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CASSAÇÃO DE CNH. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CLONAGEM VEICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por KAYKY MATHEUS DE LIMA BRANDÃO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de ato administrativo cumulada com indenização por danos morais. A parte autora requereu a anulação da cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH, decorrente de infrações de trânsito registradas pela Polícia Rodoviária Federal, bem como compensação por danos morais. 2. A sentença recorrida concluiu pela inexistência de prova apta a demonstrar ilegalidade no procedimento administrativo de autuação e cassação da CNH. Em apelação, a parte autora alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de prova testemunhal. Sustentou, ainda, ausência de notificação válida das autuações e do processo administrativo, além da existência de indícios de clonagem veicular. Requereu a anulação da sentença ou a reforma integral do julgado para declarar a nulidade das infrações e da penalidade administrativa aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal; (ii) saber se o procedimento administrativo de autuação e cassação da CNH observou as formalidades legais quanto às notificações; e (iii) saber se houve comprovação suficiente da alegada clonagem veicular e da responsabilidade civil estatal apta a justificar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada. O magistrado é destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando os elementos constantes dos autos forem suficientes para o julgamento da lide. A prova testemunhal requerida não se mostrava apta, isoladamente, a suprir a ausência de elementos documentais mínimos que conferissem verossimilhança à alegação de clonagem veicular. 5. O boletim de ocorrência apresentado foi registrado aproximadamente dois anos após as infrações impugnadas. Não foram juntados laudos técnicos, registros administrativos, fotografias comparativas ou outros elementos objetivos aptos a demonstrar a efetiva ocorrência de clonagem da placa do veículo. Também não houve comprovação de que o autor ou o veículo se encontravam em local diverso daquele indicado nos autos de infração no momento das autuações. 6. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade. Cabia à parte autora produzir prova suficiente para afastar essa presunção, nos termos do art. 373, I, do CPC. Os elementos probatórios produzidos não demonstraram irregularidade capaz de invalidar os autos de infração ou o procedimento administrativo de cassação da CNH. 7. As notificações de autuação e penalidade foram regularmente expedidas ao endereço constante do cadastro do órgão de trânsito e realizadas mediante publicação editalícia, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro. O CTB não exige comprovação de recebimento mediante aviso de recebimento, bastando a comprovação da expedição da correspondência ao endereço cadastrado pelo proprietário do veículo. Eventual devolução da correspondência por desatualização cadastral não invalida o procedimento administrativo, conforme art. 282, §1º, do CTB. 8. A responsabilidade civil do Estado exige demonstração de conduta, dano e nexo causal. No caso concreto, a autuação decorreu do regular exercício do poder de polícia administrativa, inexistindo ato ilícito imputável à Administração Pública. Ausente demonstração de ilegalidade ou abuso administrativo, não se configura dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Mantida integralmente a sentença de improcedência. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: “1. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide e inexistem indícios documentais mínimos aptos a conferir verossimilhança à alegação de clonagem veicular. 2. A validade da notificação de infração de trânsito exige a comprovação da expedição da correspondência ao endereço cadastrado pelo proprietário do veículo, sendo desnecessário aviso de recebimento. 3. A alegação de clonagem veicular demanda prova objetiva e robusta capaz de afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. 4. O regular exercício do poder de polícia administrativa afasta a configuração de responsabilidade civil do Estado e o dever de indenizar por danos morais.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, §6º; CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, §11; CTB, art. 282, §1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC nº 0004369-82.2013.4.01.3309, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 3/4/2023.