Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar a MINALVA FERREIRA GOMES (CPF: 023.415.713-52) as parcelas devidas a título do benefício de pensão por morte de NB 202.302.275-9 de 09/07/2021 (DIB) a 19/11/2021, no montante de R$8.406,53 (oito mil, quatrocentos e seis reais e cinquenta e três centavos). Com a juntada do contrato assinado pelas partes, defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da cláusula contratual expressa, apresentado até a data da expedição do RPV/Precatório. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Sem recurso ou se a sentença for confirmada na instância superior, certificar o trânsito em julgado, calcular e expedir RPV e, comprovado o depósito da RPV, arquivar. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1008259-50.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MINALVA FERREIRA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) 1. Relatório Dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/95). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta por MINALVA FERREIRA GOMES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando o recebimento das parcelas do benefício de pensão por morte compreendidas entre a data do primeiro requerimento administrativo e a Data de Início de Pagamento – DIP da benesse pelo INSS. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. Os requisitos necessários à obtenção do benefício de pensão de morte não são objeto de controvérsia nos presentes autos, uma vez que já foram reconhecidos pelo réu quando da concessão do NB 202.302.275-9 à parte autora (ID. 2200419968, p. 90). A requerente alega que faz jus ao benefício desde o óbito de seu esposo ocorrido em 09/07/2021, Data de Início de Benefício – DIB indicada nos extratos. O primeiro requerimento administrativo, formulado em 23/07/2021, foi indeferido pela falta de qualidade de dependente – companheiro (Id. 2200420004). O despacho de indeferimento, de 23/09/2021, reconhece a qualidade de segurado especial do falecido (pag. 87). Foram juntados os dois Processos Administrativos – PA, do NB 200.965.436-0 indeferido (Id. 2200420004) e o PA da concessão da verba (Id. 2200419968). Corroborando as alegações da autora, os documentos apresentados nas duas oportunidades são os mesmos, pelo que não haveria à concessão do benefício na primeira oportunidade. Dessa forma, o indeferimento direto do pedido administrativo do benefício, a igualdade dos elementos probatórios apresentados à autarquia nos dois requerimentos administrativos enseja a retroação do pagamento do benefício de pensão por morte considerando o primeiro pedido administrativo. Como a primeira DER se deu em 23/07/2021, menos de 90 (noventa) dias do falecimento (art. 74, I, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 13.183/2015, vigente à época), o benefício é devido a partir do óbito, 09/07/2021, com efeito financeiro a partir da data DIB 09/07/2021. E o extrato de ID. 2222048883 ratifica o pagamento da verba apenas a partir de 20/11/2021, DIP. Assim, entendo que a parte autora faz jus ao recebimento das parcelas do benefício de pensão por morte compreendidas entre 09/07/2021 (DIB, data do óbito) e 19/11/2021 (dia imediatamente anterior à DIP do NB 202.302.275-9). 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar a MINALVA FERREIRA GOMES (CPF: 023.415.713-52) as parcelas devidas a título do benefício de pensão por morte de NB 202.302.275-9 de 09/07/2021 (DIB) a 19/11/2021, no montante de R$8.406,53 (oito mil, quatrocentos e seis reais e cinquenta e três centavos). Com a juntada do contrato assinado pelas partes, defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da cláusula contratual expressa, apresentado até a data da expedição do RPV/Precatório. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Sem recurso ou se a sentença for confirmada na instância superior, certificar o trânsito em julgado, calcular e expedir RPV e, comprovado o depósito da RPV, arquivar. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Cumpra-se. Picos, Piauí. Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal
