Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. APLICABILIDADE AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO NORMATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amapá – CREA/AP contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, em razão da incidência do Tema 1.184 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024. 2. O apelante sustenta a inaplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 às execuções fiscais promovidas por Conselhos de Fiscalização Profissional, em razão do regime jurídico específico previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, bem como afirma ter adotado medidas administrativas prévias para cobrança do crédito, inexistir paralisação processual superior a um ano e não terem sido esgotadas as diligências destinadas à localização do executado e de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução CNJ nº 547/2024 são aplicáveis às execuções fiscais ajuizadas por Conselhos de Fiscalização Profissional; e (ii) verificar se, no caso concreto, estão presentes os requisitos para a extinção da execução fiscal por ausência superveniente de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa, orientação regulamentada pela Resolução CNJ nº 547/2024, cujo art. 1º, § 1º, estabelece critérios objetivos para a extinção de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00 que permaneçam sem movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. 5. A Resolução CNJ nº 547/2024 aplica-se às execuções fiscais promovidas por Conselhos de Fiscalização Profissional, conforme entendimento firmado pelo próprio Conselho Nacional de Justiça na Consulta nº 0002087-16.2024.2.00.0000, inexistindo incompatibilidade com o art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que disciplina apenas as condições para o ajuizamento da execução fiscal, e não sua permanência em tramitação quando ausente utilidade processual. 6. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região consolidou entendimento no sentido da incidência do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 às execuções fiscais de pequeno valor, inclusive às promovidas por Conselhos de Fiscalização Profissional, afastando a alegação de inaplicabilidade fundada no princípio da especialidade. 7. No caso concreto, a execução fiscal possui valor inferior ao limite previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, permaneceu sem movimentação útil por período superior a um ano, não houve citação do executado nem localização de bens passíveis de penhora, circunstâncias que caracterizam a ausência superveniente de interesse processual. A mera possibilidade abstrata de realização de novas pesquisas patrimoniais ou a prévia adoção de medidas administrativas de cobrança não afastam a incidência da disciplina estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça. 8. A Súmula 583 do Superior Tribunal de Justiça e o REsp nº 1.363.163/SP não afastam a solução adotada, pois tratam da inaplicabilidade do art. 20 da Lei nº 10.522/2002 às execuções promovidas por Conselhos Profissionais, matéria diversa daquela disciplinada pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. IV. DISPOSITIVO 9. Negado provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.