TRF1, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 1043224-78.2020.4.01.3500

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1043224-78.2020.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA MARIA VIEIRA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO DUARTE VIEIRA - GO33972 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizado por Ana Maria Vieira Carvalho em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente busca a execução da Sentença de id 959556672, que condenou o INSS a: a) conceder ao autor aposentadoria por idade urbana, a partir de 02/12/2019; b) pagar as parcelas vencidas; c) pagar os honorários advocatícios, fixados em 10% incidentes sobre o valor atualizado da condenação, incidentes apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Quanto à obrigação de fazer, o INSS comprovou a implantação do benefício (id 1850099146). No que concerne à obrigação de pagar, a decisão de id 2141251531 homologou a planilha de cálculo apresentada pelo exequente no valor de R$274.914,13 (duzentos e setenta e quatro mil, novecentos e quatorze reais e treze centavos), sendo o valor de R$249.921,92 (duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos), relativo ao crédito da autora e R$24.992,21 (vinte e quatro mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e um centavos), referentes aos honorários advocatícios, atualizado até fevereiro/2024 (id. 2055332687). Expedidas as requisições de pagamento: 387/2024 e 388/2024 (id 2155594443 e 2155595018). Valores referente ao (PRC de n. 387.2024 e a RPV n. 388/2024), transferidos e levantados, conforme (ids 2198447173 e 2263475147). Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. Foram juntados os ofícios de comunicação de depósito e comprovante de saque referente ao PRC de n. 387.2024 e a RPV n. 388/2024). Diante do exposto, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Custas, ex lege. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa. LEONARDO BUISSA FREITAS Juiz Federal