Ementa
DIREITO ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. ACORDO HOMOLOGADO NO RE 1.171.152/SC. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). FIXAÇÃO PRÉVIA. DESCABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência no prazo de 25 (vinte e cinco) dias. 2. A sentença fixou multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial. Não houve interposição de recursos voluntários, subindo os autos por força do reexame necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve excesso de prazo na análise do requerimento administrativo, à luz do acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152/SC; e (ii) saber se é cabível a fixação prévia de multa cominatória (astreintes) em desfavor da Fazenda Pública sem a comprovação de recalcitrância. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Configura-se a mora administrativa ilegal, uma vez que o requerimento foi protocolado em 12/12/2024 na vigência do acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152/SC, e não foi concluído dentro do prazo de 90 (noventa) dias estabelecido na Cláusula Primeira para benefício assistencial à pessoa com deficiência. 5. Deve ser mantida a sentença quanto ao prazo fixado para o cumprimento da ordem judicial. Nos termos da Cláusula Sétima do acordo firmado no RE 1.171.152/SC, o prazo recomendado para o cumprimento de determinações judiciais relativas a benefícios assistenciais é de 25 (vinte e cinco) dias, tendo a sentença fixado o mesmo prazo. 6. Inexiste recalcitrância comprovada que justifique a imposição imediata de multa cominatória. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que, embora possível a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública, esta medida deve ser reservada para momentos posteriores, caso se verifique a resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial, devendo ser afastada a penalidade fixada previamente na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária parcialmente provida apenas para suprimir as astreintes. Tese de julgamento: "1. Aos requerimentos administrativos protocolados após 08/08/2021 aplicam-se os prazos de análise fixados no acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152/SC. 2. O prazo para cumprimento de determinação judicial referente à análise de benefício assistencial é de 25 (vinte e cinco) dias, conforme a Cláusula Sétima do referido acordo. 3. É incabível a fixação prévia de multa diária contra a Fazenda Pública sem a demonstração de recalcitrância no cumprimento da obrigação.". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, arts. 49 e 59, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.171.152/SC; TRF1, AMS 1001309-26.2022.4.01.3000, Rel. Des. Fed. Rui Gonçalves, Segunda Turma, PJe 01/08/2023.