Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 3002614-61.2025.8.19.0028

Vara / juízo: 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé
Publicação: DJEN 15/09/2026
Número único (CNJ): 3002614-61.2025.8.19.0028

Inteiro teor

Ementa

Outros procedimentos de jurisdição voluntária Nº 3002614-61.2025.8.19.0028/RJ

REQUERENTE : YOHANNE DA SILVA PESTANA

ADVOGADO(A) : VANESSA COSTA MACHADO COUTINHO ABELHA (OAB RJ164668)

ADVOGADO(A) : ESTEPHESON GLADER SOARES DE MOURA (OAB RJ150977)

SENTENÇA

Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para condenar o réu na obrigação de promover o imediato enquadramento horizontal (Progressão Horizontal) da autora, nos termos dos artigos 59 e 75 da LCM nº 195/2011. Condeno o réu na obrigação de pagar as diferenças salarias dos cinco anos contados do ajuizamento da demanda, inclusive incidente sobre férias, gratificação natalina (13º salário), observados os marcos temporais de progressão.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Outros procedimentos de jurisdição voluntária Nº 3002614-61.2025.8.19.0028/RJ REQUERENTE : YOHANNE DA SILVA PESTANA ADVOGADO(A) : VANESSA COSTA MACHADO COUTINHO ABELHA (OAB RJ164668) ADVOGADO(A) : ESTEPHESON GLADER SOARES DE MOURA (OAB RJ150977) SENTENÇA Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para condenar o réu na obrigação de promover o imediato enquadramento horizontal (Progressão Horizontal) da autora, nos termos dos artigos 59 e 75 da LCM nº 195/2011. Condeno o réu na obrigação de pagar as diferenças salarias dos cinco anos contados do ajuizamento da demanda, inclusive incidente sobre férias, gratificação natalina (13º salário), observados os marcos temporais de progressão.