Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. EXEQUENTES POSTERIORMENTE EXCLUÍDOS DA EXECUÇÃO. REVISÃO DOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, especificamente quanto ao pedido de restituição de parcela dos honorários sucumbenciais supostamente calculada sobre créditos atribuídos aos exequentes Edinaldo José Farias Lima e Dulciléa Gonçalves Pegado. 2. A agravante sustenta que os referidos exequentes foram posteriormente excluídos da execução, mas seus créditos teriam permanecido na base de cálculo utilizada para a liquidação dos honorários sucumbenciais, ocasionando pagamento superior ao efetivamente devido. Defende a possibilidade de correção do alegado erro material e requer a restituição dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se os honorários sucumbenciais podem subsistir sobre créditos atribuídos a exequentes posteriormente excluídos da execução; e (ii) saber se eventual incorreção da base de cálculo utilizada para apuração da verba honorária autoriza a revisão dos valores pagos e a restituição da parcela indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Consta dos autos que Edinaldo José Farias Lima teve homologada sua desistência da execução em razão da existência de demanda idêntica anteriormente ajuizada, enquanto Dulciléa Gonçalves Pegado também deixou de integrar a execução em momento posterior. 5. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve guardar correspondência com o efetivo proveito econômico reconhecido na execução. Verificada a inclusão de créditos pertencentes a exequentes que não integravam legitimamente o montante exequendo quando da consolidação definitiva dos cálculos, impõe-se a readequação da conta executiva. 6. Os valores atribuídos a exequentes excluídos da execução não podem compor a parcela efetivamente devida, razão pela qual eventual incidência dos honorários sucumbenciais sobre tais montantes configura distorção da base de cálculo da verba honorária. 7. A insurgência recursal não busca rediscutir o direito aos honorários sucumbenciais nem afastar a autonomia da verba honorária. O questionamento limita-se à correta apuração quantitativa dos valores pagos. 8. Demonstrada eventual incorreção da base de cálculo utilizada para a liquidação dos honorários sucumbenciais, mostra-se admissível a adequação dos valores pagos, em observância à correspondência entre os valores executados e aqueles efetivamente devidos. 9. A definição do valor exato a ser restituído exige apuração técnica pelo juízo da execução, mediante reconstituição dos cálculos que originaram a requisição de pagamento dos honorários sucumbenciais e identificação da parcela correspondente aos exequentes excluídos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que proceda à apuração da eventual parcela dos honorários sucumbenciais calculada com base nos créditos atribuídos aos exequentes Edinaldo José Farias Lima e Dulciléa Gonçalves Pegado, promovendo, caso constatado pagamento indevido, a correspondente restituição dos valores. Tese de julgamento: “1. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve corresponder ao efetivo proveito econômico reconhecido na execução. 2. Créditos atribuídos a exequentes posteriormente excluídos da execução não podem integrar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. 3. A demonstração de erro na composição da base de cálculo autoriza a revisão da verba honorária e a restituição de valores pagos indevidamente, mediante prévia apuração técnica pelo juízo da execução.” Legislação relevante citada: CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1024403-74.2025.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 04.02.2026; STJ, AgInt no REsp 1.988.577/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 24.10.2022, DJe 27.10.2022; STJ, AgInt no REsp 2.054.890/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 30.10.2023, DJe 06.11.2023; TRF1, AG 1027429-85.2022.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 25.11.2024; TRF1, AG 1015359-70.2021.4.01.0000, Rel. Des. Fed. César Jatahy, Segunda Turma, PJe 22.03.2022; TRF1, AG 1013404-67.2022.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, Segunda Turma, PJe 29.03.2023.