TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1075343-69.2023.4.01.3700

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1075343-69.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE RAIMUNDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENIS SOUZA FRAZAO - MA17110 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, a concessão dos benefícios por incapacidade exige a comprovação concomitante da qualidade de segurado, do cumprimento da carência, quando exigida, e da existência de incapacidade laborativa. No caso sob análise, a parte relatou em perícia realizada pelo INSS em 06/01/2023 (ID 1832338651) que perdeu a visão do olho direito há 10 (dez) anos, queixando-se, na ocasião, de dor no olho. Apesar de constatada a visão monocular, o perito do INSS concluiu que a condição era compatível com o exercício da atividade de agricultura, ocasionando o indeferimento do requerimento administrativo. Na perícia judicial (laudo no ID 2144707941), a parte informou novamente que sofreu trauma em olho direito. O prognóstico definido pelo perito, com tratamento, foi relativamente bom, "já que com visão unilateral periciando pode exercer a atividade laborativa declarada. Convém salientar que é possível afirmar que a enfermidade provocou redução definitiva da capacidade laborativa para a atividade profissional que exercia, observada o item “a” do quadro I do anexo III do Decreto nº. 3.048/99 que diz “acuidade visual, após correção, igual ou inferior a 0,2 no olho acidentado” e atendida os critérios previstos no artigo 104 do decreto referido e no artigo 86 da Lei nº. 8.213/91". Foi emitido parecer pela aptidão, mas com redução definitiva da capacidade laboral. O laudo pericial foi elaborado de forma clara e fundamentada, com análise da documentação médica, cujas respostas e justificativas satisfazem o convencimento acerca da incapacidade temporária atestada pelo perito. Em réplica (ID 2167786300), a parte autora destacou que "do ponto de vista médico e legal, não há óbices para a concessão do benefício de auxílio-acidente" e apresentou outros documentos relacionados a atividade laboral. Trata-se de pleito de auxílio acidente que não é antecedido por auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença), conforme é possível confirmar na declaração de benefícios de ID 1832338648. Tomando como referência o acidente ocorrido há 10 (dez) anos, desde a perícia realizada no INSS em 06/01/2023, observo a necessidade da parte comprovar a qualidade de segurado especial na ocasião do acidente (2013), pois foi informado pela própria parte que a perda da visão (e não apenas o acidente), ocorreu há 10 (dez) anos anteriores àquela data. Compulsando os autos, observo que a parte apresentou diversos documentos relacionados à suposta atividade rural. Entrentanto, cada um deles foram emitidos em períodos posteriores a 2022, salvo os documentos expedidos por sindicato, que possuem natureza meramente declaratória e não podem ser admitidos como início de prova material, pois o conteúdo pode ser elaborado e alterado de forma unilateral (ID 1819231193 e seguintes): a) ficha de atendimento de saúde ocorrido em 05/07/2022 indicando a ocupação (ID 1819231189); b) certidão eleitorial expedida em 12/07/2022 (ID 1819231191); c) cadastro em loja de móveis em 2022 (ID 1819231192); d) declaração de aptidão ao Pronaf emitida em 01/07/2022 (ID 2167786376); e) certidão do INCRA com informação de assentamento da genitora da parte, expedida em 22/01/2025 (ID 2167786399) f) recibo de inscrição do território tradicional de povos e comunidades tradicionais, com data de cadastro em 31/08/2020, indicando o nome da parte (ID 2167786396, p. 12) g) ficha de atendimento de saúde ocorrido em 12/09/2024 (ID 2167786384); h) extrato da unidade familiar de produção agrária com data de inscrição em 14/08/2025 (ID 2206822274); Ou seja, há longo período desde a perda da visão até as datas de expedição dos mencionados documentos, o que compromete a comprovação da manutenção da qualidade de segurado especial em 2013, diante da ausência de qualquer início de prova material contemporâneo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. ALIANA RUBIM CABRAL CAPELETTO Juíza Federal Substituta