Inteiro teor
Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004347-38.2026.4.01.3313 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: D. V. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO APARECIDO LEITE DE OLIVEIRA - BA73262 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO INSS ITABUNA/BA e outros Destinatários: D. V. D. J. JOCIMARA DE JESUS JOAO APARECIDO LEITE DE OLIVEIRA - (OAB: BA73262) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2275841571 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004347-38.2026.4.01.3313 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: D. V. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO APARECIDO LEITE DE OLIVEIRA - BA73262 POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO INSS ITABUNA/BA e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO DHARA VITÓRIA DE JESUS, menor impúbere, representada por sua genitora JOCIMARA DE JESUS, impetrou o presente Mandado de Segurança Cível com pedido de liminar contra ato omissivo atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM ITABUNA/BA e ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alegou a parte impetrante ser pessoa com deficiência intelectual grave (CID 10 F71.1 e F84.0) e que percebia o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS nº 704.633.931-8), o qual foi cessado em agosto de 2025. Em razão de sua vulnerabilidade, protocolou novo requerimento administrativo em 02/10/2025 (Protocolo nº 814067966). Informou que a instrução administrativa foi concluída com a realização de Avaliação Social em 24/10/2025 e de Perícia Médica em 18/12/2025. Sustentou que, após a conclusão dos atos instrutórios, decorreram-se quase 5 (cinco) meses sem prolação de decisão final pela Autarquia, permanecendo o requerimento com o status "EM ANÁLISE". Argumentou ter havido violação ao seu direito líquido e certo à razoável duração do processo e à eficiência administrativa. Pleiteou, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para determinar à autoridade impetrada a imediata conclusão e decisão do processo administrativo. A exordial veio instruída com procuração, documento de identificação da menor e de sua representante legal, comprovante de residência, declaração de residência, certificado de pessoa com deficiência, laudo médico, comprovantes dos agendamentos e extratos do requerimento administrativo (IDs 2256310791, 2256311131, 2256311548, 2256312166, 2256323540, 2256323873, 2256324033, 2256325432, 2256326180 e 2256327276). Pela decisão proferida sob o ID 2257489815, este Juízo deferiu a gratuidade da justiça, reconheceu o direito ao atendimento prioritário em razão da condição de criança e pessoa com deficiência e DEFIROU A MEDIDA LIMINAR "para determinar que a Autoridade Coatora conclua a análise do requerimento administrativo nº 814067966 no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proferindo decisão fundamentada". Notificada (IDs 2258237658, 2258723494 e 2258723508), a autoridade impetrada prestou informações ao ID 2258821897, noticiando que "Em cumprimento à decisão judicial que deferiu a medida liminar, a presente demanda foi encaminhada à Seção de Análise e Reconhecimento de Direito - SARD da Gerência Executiva do INSS em Itabuna/BA, para adoção das providências necessárias à análise célere do requerimento, observando-se o prazo fixado pelo Juízo, conforme anexo (25495221)" (ID 2258821897, Pág. 1; ID 2258821951, Pág. 1). O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS peticionou nos autos ao ID 2265623920, arguindo ilegitimidade passiva, inexistência de direito líquido e certo, inadmissibilidade de dilação probatória e requerendo a extinção do processo ou a denegação da segurança. O Ministério Público Federal ofertou parecer no qual concluiu que "verificando a regularidade processual, deixa de se manifestar sobre o mérito e pugna pelo regular seguimento do feito" (ID 2263466394, Pág. 2; ID 2273628088). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é garantia constitucional vocacionada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e art. 1º da Lei nº 12.016/2009). No caso vertente, a impetrante visava obter provimento judicial que compelisse a autoridade coatora a concluir a análise e proferir decisão fundamentada no requerimento administrativo nº 814067966, referente ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS). A pretensão liminar foi deferida por este Juízo mediante a decisão de ID 2257489815, fixando o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a conclusão do processo administrativo. Conforme comprovam as informações trazidas ao feito pela autarquia previdenciária (IDs 2258821897 e 2258821951), o INSS deu imediato cumprimento à ordem liminar, encaminhando o processo administrativo para a Seção de Análise e Reconhecimento de Direitos (SARD) da Gerência Executiva em Itabuna/BA para conclusão da análise. O INSS noticiou que "o INSS decidiu administrativamente o pedido conforme demonstram os documentos anexos. Assim, portanto, houve perda superveniente do objeto do mandado de segurança, devendo o mesmo ser extinto" (ID 2254510424, Pág. 1). Destarte, com o adimplemento da obrigação de fazer imposta liminarmente e a satisfação da pretensão deduzida em juízo pela autarquia previdenciária, verifica-se a superveniente ausência de interesse processual. A satisfação da pretensão no curso do processo extingue o interesse de agir do impetrante, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da perda superveniente do objeto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009, enunciado nº 512 da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e enunciado nº 105 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Não se trata de hipótese de remessa necessária à instância recursal, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei nº 12.016, de 07.08.2009. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. Juiz Federal (assinado digitalmente) OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TEIXEIRA DE FREITAS, 6 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
