Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, COM resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-reclusão rural, com DIB em 14/01/2022 e DIP na data desta sentença. Concedo a TUTELA DE URGÊNCIA e determino a intimação do INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à implantação do benefício, sob pena de incidência de multa diária. Após o trânsito em julgado, intime-se a autarquia previdenciária para que, também no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos dos valores em atraso, em conformidade com os parâmetros deste julgado e com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, expedindo-se, em seguida, a respectiva requisição de pagamento. Defiro a AJG. Sem custas/honorários em primeiro grau, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000700-96.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. M. O. M. REPRESENTANTE: MARINARA ROSA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora (4 anos - menor impúbere), sem profissão, postula a concessão do benefício de auxílio-reclusão rural, com DER em 14/12/2023, em virtude do recolhimento prisional de seu genitor. O benefício foi negado na via administrativa sob a justificativa de que o instituidor não teria atingido a carência exigida no inciso IV do art. 25 da Lei nº 8.213/91. A autarquia federal, em sua contestação, sustentou que a parte não comprovou a qualidade cônjuge/companheira no momento do óbito e que a referida pessoa possui diversos vínculos urbanos. Tais alegações são infundadas no caso concreto, visto que a ação é proposta pela filha menor do recluso, cuja dependência econômica é presumida. Em relação ao labor, as provas demonstram a ausência de vínculos urbanos do recluso, corroborada pelo seu extrato previdenciário que não acusa nenhum trabalho formal. O parecer do mpf também sugeriu o indeferimento por suposta fragilidade probatória, entendimento que deve ser superado diante da robustez dos elementos anexados. Anoto que a questão referente ao vínculo da representante legal restou esclarecida na instrução. Ficou provado na audiência e no CNIS que a mãe da menor possuía um contrato temporário urbano, mas ela própria relatou que percebia apenas meio salário mínimo, fato que os extratos de remuneração do CNIS confirmam. Aplica-se à hipótese a diretriz do Tema 532 do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabelece que a renda urbana de um membro do grupo familiar não descaracteriza a condição de segurado especial dos demais, desde que tal renda não seja suficiente para afastar a indispensabilidade do labor rural para a subsistência da família. Para comprovar a atividade rurícola, a autora trouxe aos autos documentos válidos como início de prova material. A Certidão da Justiça Eleitoral (ID 2166580700), expedida em nome do instituidor Geovanio da Silva Machado, datada de 05/12/2023, é importante por atestar seu domicílio rural contínuo desde 2011. A Carteira do Sindicato dos Agricultores Familiares (ID 2166580713), em nome do pai da autora, emitida em 15/07/2021, demonstra a filiação sindical meses antes do fato gerador (a prisão ocorrida em janeiro de 2022). A Certidão de Nascimento da requerente (ID 2166580659), lavrada em 15/02/2022, constitui documento com fé pública contemporâneo ao evento prisional, no qual o ofício do genitor consta como lavrador. As Notas Fiscais de Insumos Agrícolas (ID 2182561286), emitidas em maio, agosto e novembro de 2018 em nome do instituidor, denotam a compra de equipamentos para a lida no campo, evidenciando o histórico rural. A Declaração do Hospital Municipal atesta o ingresso do genitor em 2022 com a profissão de trabalhador rural, servindo como registro fidedigno de terceiros. Constam ainda a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), de 19/08/2021, e os formulários do Garantia Safra referentes a 2022 e 2023, todos em nome de Geovanio, consolidando sua inserção em políticas públicas exclusivas para o rurícola. O Recibo de Inscrição no CAR (Cadastro Ambiental Rural) e as Declarações de ITR estão em nome de Lindimar Francisco dos Santos, que atua como terceiro proprietário da Fazenda Lagoinha, não sendo parente direto da autora. A importância destes documentos repousa na comprovação da existência física das terras em que o trabalho ocorria, o que ganha contornos definitivos com a Declaração de Comodato Verbal formalizada por este mesmo proprietário. Este termo teve a firma reconhecida em cartório no dia 05/02/2024, atestando perante notário a veracidade da cessão das terras ao pai da autora desde 2018. A data do reconhecimento confere validade jurídica e idoneidade à declaração de que a família cultivava alimentos no local no período que antecedeu a prisão. A prova testemunhal produzida na audiência reforça com clareza o contexto documental e confirma os requisitos necessários à concessão. A representante da menor detalhou a vida campesina ao afirmar que residia "Na roça" (01m10s) e que o trabalho nas terras cedidas envolvia a rotina de "Plantando milho, mandioca e feijão" (01m30s). Questionada de forma objetiva sobre o seu labor na cidade, justificou a atividade complementar asseverando que a renda central vinha "Da roça. Aí para suprir, trabalhava, vim trabalhando ness trabalho para suprir cidade" (02m18s). Sobre a restrição de liberdade do segurado, ratificou a data do fato gerador declarando a reclusão em "2022" e atestando que ele "continua ainda no regime fechado" (02m45s). A testemunha Luciana Francisca dos Santos confirmou o plantio de subsistência atestando: "Eles planta mandioca, milho e feijão" (04m21s). Ao ser perguntada se visualizou o casal exercer outra profissão que não a rural, foi taxativa ao negar, respondendo: "Não, só na roça" (04m43s). Os relatos harmônicos e firmes das depoentes se alinham aos documentos apresentados, restando comprovado o regime de economia familiar. No que tange à Data de Início do Benefício (DIB), ela deve ser fixada na data do efetivo recolhimento prisional. Como se trata de autora menor impúbere, contra a qual não incidem os efeitos da prescrição legal, o benefício retroage ao momento do fato gerador (14/01/2022), uma vez que a proteção previdenciária de dependentes incapazes não se sujeita à limitação retroativa a partir da data do requerimento administrativo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, COM resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-reclusão rural, com DIB em 14/01/2022 e DIP na data desta sentença. Concedo a TUTELA DE URGÊNCIA e determino a intimação do INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à implantação do benefício, sob pena de incidência de multa diária. Após o trânsito em julgado, intime-se a autarquia previdenciária para que, também no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos dos valores em atraso, em conformidade com os parâmetros deste julgado e com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, expedindo-se, em seguida, a respectiva requisição de pagamento. Defiro a AJG. Sem custas/honorários em primeiro grau, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
