Ementa
Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora benefício de salário maternidade relativo ao nascimento de filho(a) de Raabe Melissa Zuniga da Silva, ocorrido em 12/10/2023, devendo pagar as parcelas atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados desde a citação, até o efetivo cumprimento do julgado, no valor de R$ 7.673,46, sendo R$ 5.819,46 o valor principal e R$ 1.853,79 taxa Selic, atualizado até julho de 2026. Os juros e a correção monetária serão aplicados de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, na forma do art. 54 c/c 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista estarem preenchidos os requisitos da Lei 1.060/50. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015139-54.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAYSSA CHEILA ZUNIGA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVARO MATTOS CUNHA NETO - SP277609 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/ 2001. Busca a parte autora a concessão do benefício de salário maternidade, na condição de segurada especial. No mérito, com razão a autora, uma vez que comprovou o exercício da atividade rural como segurada especial. De fato, o(s) documento(s) juntado(s) é/são idôneos para o fim pretendido, pois indica(m) que a autora já era lavradora antes e/ou na época da gestação relativa ao nascimento de Raabe Melissa Zuniga da Silva, ocorrido em 12/10/2023, demonstrando a qualidade de segurada especial. Como início de prova material, a autora apresentou a seguinte documentação: cartão de gestante da genitora/autora (corroborado por declaração da unidade de saúde – ID 2216799835, p. 13) no que tange ao nascimento da criança (Raabe Melissa Zuniga da Silva), e título eleitoral, contendo o mesmo domicílio rural. Ademais, a autora juntou ainda declaração emitida por unidade básica de saúde referentes aos exames de pré-natal de outro filho com indicação de endereço rural, bem como o título de domínio de imóvel rural (2007) em nome dos avós paternos da criança, Edilson Moreira da Silva e Ana Lurdes Belo da Silva. Destaca-se que a autora ainda estava em gozo de período de graça por conta do salário maternidade recebido entre 28/06/2022 e 25/10/2022. Dessa forma, quer rural quer urbano, a comprovação do tempo de serviço necessário à concessão do benefício condiciona-se à apresentação de início razoável de prova material, por exigência prevista no art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, os documentos juntados pela autora demonstram a qualidade de segurada especial. Ressalto que não se exige mais carência para benefícios de salário maternidade, por força de julgamento do STF, na ADI 2111, apenas a qualidade de segurada. Nesse caso, a autora demonstrou a qualidade de segurada especial rural para fins do presente benefício. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora benefício de salário maternidade relativo ao nascimento de filho(a) de Raabe Melissa Zuniga da Silva, ocorrido em 12/10/2023, devendo pagar as parcelas atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados desde a citação, até o efetivo cumprimento do julgado, no valor de R$ 7.673,46, sendo R$ 5.819,46 o valor principal e R$ 1.853,79 taxa Selic, atualizado até julho de 2026. Os juros e a correção monetária serão aplicados de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, na forma do art. 54 c/c 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista estarem preenchidos os requisitos da Lei 1.060/50. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.
