Isto posto,JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 51, inc. II c/c art. 485, inc. IV do CPC/2015. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, caput, da lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se e cumpra-se.
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo:0816645-85.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVA MARINA TAVARES DE SOUZA RÉU: HELLIX BUSINESS CENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. SENTENÇA Trata-se de processo em que até a presente data não foi efetivada a citação da parte Ré, uma vez que esta nao foi encontrada nos endereços declinados nos autos, requerendo a parte Autora, no index. 296600437, a realização de diligência em novo endereço. Acontece que o ajuizamento desta demanda no Juizado Especial Cível é uma faculdade da parte Autora, ou seja, pode esta optar por demandar na justiça comum ou, nos casos previstos nos arts. 3º e 8º da lei nº 9.099/95, nos Juizados Especiais Cíveis. Contudo, tendo optado pelo ajuizamento desta demanda neste Juizado Especiais Cível, submete-se aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, entre eles o da simplicidade, afastando-se as causas que demandam a prática de atos complexos, próprios do procedimento comum. E é este o caso dos autos, a parte Autora já havia sido intimada, pela decisão de index. 288960072, a fornecer todos os endereços que possuia, bem como fora intimada de que, caso restassem as diligências frustradas, ficaria caracterizada a hipótese do art. 256, inc. II do CPC/2015, acarretando a extinção do processo sem resolução de mérito, diante da impossibilidade de citação editalícia e da inadmissibilidade, em Juizado Especial Cível, de citação por hora certa ou pesquisa de endereço." No caso, a diligência expedida restou frustrada, e a indicação de novo endereço, feita no index. 296600437, se deu de forma intempestiva, sendo certo que, mesmo em sede de Juizado Especial Cível, onde vigora o princípio da simplicidade, a parte autora náo se desonera de cumprir as determinações judiciais nos exatos prazos em que foram fixados, suportando os efeitos de sua inércia ou da intempestividade de seu cumprimento, Deste modo, tenho por caracterizada ahipótese do art. 256, inc. II do CPC/2015,não sendo possível o prosseguimento do feito em razão da não citação da parte adversa e da inadimissão, em sede de Juizado Especial Cível, da citação por edital (art. 18, (sec)2º da lei nº 9.099/95) ou realização de pesquisa de endereço da parte Ré pelo Juízo. Neste sentido são os Enunciados nº 5.2 e 5.7 do XIII Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "5.2. CITAÇÃO POR HORA CERTA - INADMISSIBILIDADE. Não é cabível a citação por hora certa em sede de Juizados Especiais Cíveis" (Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023. Publicação: 04.08.2023 - DJERJ, ADM, n. 219, p. 2.). "5.7. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PESQUISA DE ENDEREÇO DO RÉU. Não cabe a pesquisa de endereço da parte ré pelo Juízo na fase de conhecimento e nas execuções por título executivo extrajudicial previstas na Lei n° 9.099/95" (ibidem). Deve, portanto, este feito extinto sem resolução de mérito, devendo a pretensão autoral, inclusive de futuras diligências em novos endereços, ser buscada na justiça comum. Isto posto,JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 51, inc. II c/c art. 485, inc. IV do CPC/2015. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, caput, da lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se e cumpra-se. NITERÓI,(data da assinatura digital). GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
