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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0823781-30.2025.8.19.0004

Julgamento
09/09/2026
Publicação
DJEN 15/09/2026
Número único (CNJ)
0823781-30.2025.8.19.0004
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Considerando que não é possível verificar, neste momento processual, quem deu causa ao ajuizamento da ação, condeno a parte autora ao pagamento das custas já adiantadas. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de citação da parte ré. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo:0823781-30.2025.8.19.0004 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça O processo deve ser extinto sem resolução de mérito em razão da falta do interesse de agir superveniente decorrente da perda do objeto. Com efeito, sabe-se bem que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17, CPC)". Não se verificando o interesse processual, o juiz deve extinguir o processo sem resolução de mérito, como determina o artigo 485, VI, do CPC. No caso dos autos, não há mais necessidade da tutela jurisdicional, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita na esfera extrajudicial, o que evidencia a perda superveniente do objeto do processo e a consequente falta de interesse de agir. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Considerando que não é possível verificar, neste momento processual, quem deu causa ao ajuizamento da ação, condeno a parte autora ao pagamento das custas já adiantadas. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de citação da parte ré. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. SÃO GONÇALO, 9 de setembro de 2026. CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Titular