Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. LAUDO SUFICIENTE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. INCAPACIDADE INSTALADA DURANTE A VIGÊNCIA DO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que concedeu ao autor o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. A autarquia sustenta a nulidade do laudo pericial por ausência de fixação expressa da data de início da incapacidade e, no mérito, alega perda da qualidade de segurado em momento anterior ao requerimento administrativo formulado em 23/06/2020. 2. O autor defende a manutenção da sentença ao fundamento de que a perícia judicial concluiu pela existência de incapacidade total e permanente, bem como que os elementos constantes dos autos demonstram a instalação do quadro incapacitante quando ainda detinha qualidade de segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de indicação expressa da data de início da incapacidade no laudo pericial acarreta sua nulidade; e (ii) saber se o autor possuía qualidade de segurado quando da instalação da incapacidade laborativa apta a ensejar a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A nulidade do laudo pericial não se configura. A prova técnica consignou o início da doença em 2009, o agravamento progressivo da patologia, a incapacidade total e permanente, a cessação das atividades laborais desde 2014 em razão da enfermidade e a natureza profissional da doença. 5. Embora ausente a indicação de data precisa para o início da incapacidade, o conjunto das conclusões periciais permite inferir, com segurança, que o quadro incapacitante consolidou-se em período anterior ao encerramento do último vínculo empregatício do autor. 6. O INSS foi regularmente intimado acerca do conteúdo do laudo pericial e não requereu esclarecimentos ou complementação da prova técnica. A alegação de insuficiência do laudo apenas em sede recursal encontra óbice no regime das preclusões processuais. 7. Não se identifica omissão relevante capaz de comprometer a formação do convencimento judicial. O laudo apresenta fundamentação técnica suficiente e coerente com os demais elementos probatórios constantes dos autos. 8. Os registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais demonstram a concessão de benefícios por incapacidade nos períodos de 11/09/2014 a 04/11/2014 e de 31/10/2015 a 31/01/2016, circunstância que evidencia o reconhecimento administrativo da incapacidade laborativa pelo próprio INSS. 9. O laudo judicial concluiu que o autor deixou de exercer atividade laboral desde 2014 em razão da doença, cujo início remonta a 2009, com agravamento progressivo até a consolidação da incapacidade total e permanente. 10. O último vínculo empregatício encerrou-se em 03/2016. Ainda que considerada a manutenção da qualidade de segurado até 15/05/2017, verifica-se que a incapacidade já se encontrava instalada quando o autor integrava o Regime Geral de Previdência Social. 11. Para a concessão do benefício, o momento juridicamente relevante é a implementação dos requisitos legais, especialmente a instalação da incapacidade, e não a data do requerimento administrativo. 12. A perda posterior da qualidade de segurado não afasta o direito ao benefício quando a incapacidade teve início durante o período de filiação ao sistema previdenciário. 13. A prova técnica mostra-se suficiente para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a anulação da sentença para complementação formal do laudo pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso desprovido. Mantida integralmente a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ao autor. Honorários advocatícios mantidos e majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, incidindo sobre as prestações vencidas até a sentença. Tese de julgamento: “1. A ausência de indicação precisa da data de início da incapacidade não acarreta nulidade do laudo pericial quando o conjunto das conclusões técnicas permite a adequada solução da controvérsia. 2. A qualidade de segurado deve ser aferida no momento da instalação da incapacidade laborativa. 3. A perda posterior da qualidade de segurado não impede a concessão de benefício por incapacidade quando os requisitos legais já se encontravam implementados durante a vigência da filiação previdenciária. 4. É desnecessária a anulação da sentença para complementação formal da perícia quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento seguro do mérito.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 15; Lei nº 8.213/1991, art. 102, § 1º; CPC, arts. 336, 342, 477, § 2º, I; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.405.173; TNU, Pedido de Uniformização nº 1007279-91.2019.4.01.3200; STJ, Súmula 111.