Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. SEPARAÇÃO DE FATO DA EX-ESPOSA DEMONSTRADA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO TARDIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Instituto Nacional do Seguro Social interpôs apelação cível contra sentença de primeiro grau. 2. O juízo de origem julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado por companheira de segurado falecido. 3. A sentença determinou a cessação do benefício pago à ex-esposa do segurado. 4. A instrução processual comprovou a separação de fato do casal antes do óbito do instituidor. 5. O magistrado condenou o réu ao pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo. 6. O recorrente alega a ocorrência de habilitação tardia prevista na legislação. 7. A autarquia previdenciária requer a fixação dos efeitos financeiros a partir do trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 8. A questão em discussão consiste em estabelecer o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício de pensão por morte outorgado à companheira. III. RAZÕES DE DECIDIR 9. A regra do artigo 76 da Lei nº 8.213/1991 afasta pagamentos retroativos na hipótese de inércia do dependente. 10. O regramento da habilitação tardia não se aplica quando ocorre provocação da via administrativa pela interessada. 11. A autora protocolou o requerimento administrativo em 04/12/2017. 12. O protocolo do pedido cientificou a autarquia sobre a existência de outra pretendente ao benefício. 13. A ação de reconhecimento de união estável possui natureza declaratória. 14. A sentença declaratória produz efeitos retroativos à data do óbito do segurado. 15. O indeferimento do benefício na via administrativa foi inadequado. 16. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixa o termo inicial na data do requerimento administrativo quando há prévia recusa da autarquia. 17. O pagamento integral à ex-esposa separada de fato decorre de falha na concessão originária. 18. O erro da administração pública não prejudica o direito da dependente legítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 19. Recurso desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Tese de julgamento: “1. O termo inicial do pagamento de pensão por morte deve ser fixado na data do requerimento administrativo quando houver prévia postulação negada pela autarquia; 2. A habilitação tardia não se configura se o interessado requereu o benefício administrativamente de forma oportuna; 3. A sentença que declara a união estável opera efeitos retroativos para fins previdenciários”. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 74, II, art. 76, art. 79, art. 103; Lei nº 13.183/2015; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.664.036/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, publicado em 06/11/2019; STJ, REsp 1.405.909/AL, Relator Ministro Sérgio Kukina, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, publicado em 09/09/2014; STJ, AgRg no AREsp 269.887/PE, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, publicado em 21/03/2014; STJ, REsp 1.354.689/PB, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, publicado em 11/03/2014; STJ, REsp 1.655.424/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, publicado em 19/12/2017; STJ, REsp 1.655.067/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, publicado em 19/12/2017; STJ, AgInt no REsp 1.590.218/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, publicado em 08/06/2016; STJ, AgRg no REsp 1.523.326/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, publicado em 18/12/2015; STJ, REsp 1.479.948/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, publicado em 17/10/2016.