Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1074654-27.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO SANTOS COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JOSE DOS SANTOS - BA6691, VITOR SILVEIRA DOS SANTOS - BA45478 e TAISA OLIVEIRA DA SILVA - BA78263 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado. Trata-se de ação proposta pela parte acima nomeada, em desfavor do INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Dado o caráter continuado da prestação, a prescrição quinquenal incide sobre as parcelas eventualmente vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (art. 103, Parágrafo Único, Lei 8.213/01; Súmula 85/STJ). No mérito, observo que a aposentadoria por idade dos trabalhadores urbanos é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e de 60 (sessenta) anos, para a mulher; b) comprovação do cumprimento do período de carência exigido pela lei. Para o segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social até a data de vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, em 13/11/2019, é prevista a regra de transição, contida no seu art. 18: (...) Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Inicialmente, verifica-se no cadastro do CNIS que o benefício já foi concedido à demandante, com DIB em 11/04/2026 (NB 2412151134). O caso dos autos, como se observa do processo administrativo, o benefício da autora não fora concedido quando do protocolo de 15/08/2024, uma vez que alegado pelo INSS ainda não perfectibilizado o tempo de contribuição necessário e carência mínima de 180 contribuições. Como aduzido pela parte autora, o benefício não fora concedido com início desde o primeiro requerimento, à razão de o INSS não aferir o tempo contributivo do vínculo mantido com empresa CIMAL CONS MOV ADM LTDA, anotado na CTPS de 10/12/1979 a 25/07/1980. A esse respeito, cumpre observar que a ausência de registro de vínculo laboral no CNIS não exclui a possibilidade de averbação de período com base nos nas anotações constantes da Carteira de Trabalho, conforme inteligência do art. 55, caput da lei 8.213/91. Neste sentido, determina o art. 19, caput do Decreto 3480/99 ser o Cadastro Nacional de Informações Sociais fonte precípua das informações de vínculos laborais: Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. Não se elimina, no entanto, a possibilidade de que, subsidiariamente, outros documentos se prestem a tal prova, senão vejamos: Art. 62 [...] § 2º Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo de contribuição que trata o caput: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). I - para os trabalhadores em geral, os documentos seguintes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias (...); (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). (grifos nossos); Por sinal, o TRF-1 já se debruçou sobre o tema em várias oportunidades e tem reafirmado que: {...} A Carteira de Trabalho, com registro das atividades do trabalhador referentes aos períodos descritos, totalizando tempo de serviço superior a 35 (trinta e cinco) anos, computados por ocasião do requerimento administrativo, prestam-se à finalidade probatória do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, possibilitando ao autor a concessão do benefício pleiteado. (TRF-1 - AC: 17417 MG 2001.01.99.017417-5, Relator: JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, Data de Julgamento: 19/09/2012, 2ª TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: e-DJF1 p.728 de 20/11/2012). Ressalte-se que não há nos autos elementos que demonstrem a existência de irregularidades ou fraudes das anotações, não elidindo, pois, a presunção relativa firmada pela CTPS quanto à existência e à extensão dos vínculos. É o posicionamento que se adéqua à melhor jurisprudência: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ATO FORA PRECEDIDO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NO QUAL ASSEGURADA AMPLA DEFESA AO SEGURADO. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. PROVA PLENA, COMPATÍVEL COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não havendo prova de que o cancelamento do benefício previdenciário foi precedido de prévio procedimento administrativo, de sorte a garantir ampla defesa ao segurado e comprovar a alegada não veracidade das anotações em sua CTPS, ilegítimo o ato que o cancelou. 2. O registro na carteira profissional do autor, de vínculo empregatício, substancia prova plena da prestação de serviços no período retratado, não se prestando para afastar sua eficácia probatória simples alegação de que tais vínculos não constam de programas relacionados aos empregados, tais como FGTS, PIS, CNIS. O exame do conjunto probatório constante dos autos, inclusive depoimento testemunhal sobre a existência do vínculo empregatício, reafirmando o teor da anotação, reclamaria instauração de incidente de falsidade, não suscitado pelo órgão previdenciário, para comprovar eventual existência de falso. [...] (TRF 1ª Região - APELAÇÃO CIVEL – 200238000030181 – Rel. Des. Fed. Carlos Moreira Alves – j. 06.12.2006 – DJU 19.01.2007). Diante dos mencionados fatores, não há razão para negar à parte autora o direito de ver computados as anotações trabalhistas ao seu tempo de serviço. Assim, com direito à averbação do vínculo mantido com a empresa CIMAL Cons. Mov. Adm. Ltda, de 10/12/1979 a 25/07/1980. Uma vez que presente a situação no quadro contributivo da autora, conforme extrato CNIS, eventuais contribuições efetivadas abaixo do mínimo devem ser aferidas, eis que plenamente possível a complementação dos valores pelo segurado, conforme previsto no art. 21, § 3º da Lei 8213/91. Isso porque a obrigação principal de realizar o recolhimento para a previdência foi cumprida, sendo os valores a menor uma irregularidade que pode vir a ser sanada, inclusive por compensação na liquidação desta sentença. (Contribuições de 02/2010, 03 a 05/2011, 08, 10 e 12/2011). Desse modo, aferidos os tempos de contribuição, conforme demonstrativo anexado aos autos, perfaz a parte autora o tempo total de 15 anos, 03 meses e 01 dia, com 184 contribuições, suficiente à concessão do benefício da aposentadoriapor idade, preenchidos os requisitos, em 15/08/2024. Com direito em direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional; Ou art. 19, caput, da EC 103/19 (IN 128/2022, art. 249), porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos), o que resultar o melhor benefício. A apuração da renda mensal inicial será efetivada na forma da regra contida no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Ante esse cenário, a procedência do pedido é medida de justiça, para que seja alterada a DIB para 1508/2024 e pagas as parcelas atrasadas até a implantação ocorrida em 11/04/2026. Saliente-se que referido tempo se considera com a inclusão dos períodos de contribuição abaixo do salário-mínimo de referência, sendo que tal interregno somente se considera para efeitos de carência e tempo contributivo, se efetuada a referida complementação, tanto pela administrativa, quanto pela via da compensação, em eventual concessão determinada em demanda judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a: a) averbar o vínculo mantido com a empresa CIMAL Cons. Mov. Adm. Ltda, de 10/12/1979 a 25/07/1980. b) corrigir a DIB do benefício de aposentadoria por idade concedido (NB 241215113-4) para 15/08/2024, reconhecendo o tempo de contribuição de 15 anos, 03 meses e 01 dia, com 184 contribuições, devendo pagar as parcelas até a implantação de 11/04/2026. Ressalva-se que a inclusão dos períodos de contribuição abaixo do salário-mínimo se efetiva com a complementação, aqui determinada, compensando-se o montante apurado nas parcelas do benefício, se não realizado administrativamente, respeitado o limite legalmente permitido. (Contribuições de 02/2010, 03 a 05/2011, 08, 10 e 12/2011). Os juros e a correção monetária serão aplicados de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, observada a regra contida no art. 3º da EC 136/2025, desde setembro/2025. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Transitando em julgado, cadastre-se a RPV e dê-se vista à parte ré pelo prazo de 5 dias. Nada sendo oposto, migre-se a requisição e comunique-se à parte credora que os valores estarão disponíveis em conta do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal a partir de sessenta dias da requisição, devendo a elas se dirigir munida de seus documentos. Além disso, a parte autora deverá ser informada que terá cinco dias para aduzir alguma objeção à requisição de pagamento. Ato contínuo, nada sendo alegado, arquivem-se. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR, (data na assinatura eletrônica) VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal Titular
