Ementa
Diante do exposto, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA E JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para: a) condenar a CEF em obrigação de fazer, consistente na retirada do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito relativamente ao débito do contrato de nº155551788047-9 no valor de R$ 1.267,69, com vencimento em 25/06/2023; b) condenar a CEF em obrigação de fazer, para aplicar a taxa de juros reduzida de 8,5563% a.a, nos termos do parágrafo terceiro da cláusula segunda do contrato de nº 155551788047-9 formalizado entres as partes; c) condenar a CEF em obrigação de fazer, para efetuar o lançamento da quitação da prestação 89 como ocorrido na data do vencimento (10/12/2020), com repercussão nas seguintes prestações (por exemplo, prestação 90 deve constar como paga em 11/01/2021, prestação 91 paga em 10/02/2021, prestação 92 paga em 10/03/2021 e assim sucessivamente), de modo que a planilha de evolução de débitos seja regularizada e os descontos no contracheque da autora impliquem em quitação da parcela com vencimento no mesmo mês, excluídos os registros de inadimplência; d) condenar a CEF ao pagamento de indenização à parte autora no valor de R$ 5.000,00, a título de reparação por danos morais, devendo este valor ser atualizado monetariamente a partir da data desta sentença, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. e) condenar a CEF a afastar a mora e outros encargos indevidamente cobrados pela instituição financeira ré, por suposto atraso na quitação das parcelas vencidas a partir da prestação nº 89 (10/12/2020); f) condenar a CEF à restituição em dobro dos encargos lançados pela ré em razão dos supostos atrasos dos pagamentos das prestações e pagos pela parte autora. Outrossim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, devendo a CEF comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no item "c" dos dispositivo supra, no prazo de 10 dias, apresentando documentação probante, sob pena de aplicação de multa diária de R$200,00." (ACÓRDÃO) 8. Recurso da CEF conhecido e, no mérito, parcialmente provido, a fim de determinar que a taxa nominal de juros seja de 8,5563% ao ano e a taxa de juros efetiva de 8,9001% a.a. Recurso da parte autora desprovido. 9. Custas Recolhidas pela CEF. Honorários sucumbenciais fixados em favor da CEF, no montante de 10% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade está suspensa, por força do art. 98, § 3º do CPC/2015. Em cumprimento à sentença, a CEF (id2204309222) aduziu que, "em recálculo, apurou-se que o contrato apresenta uma diferença de prestação credora em favor da autora no valor de R$ 9.233,51 (valor atualizado até a data do relatório). Salvo melhor juízo, tal valor será compensado nas parcelas vincendas do financiamento, não havendo que se falar em devolução de valores nestes autos", requerendo, ainda: b) Que seja reconhecido o cumprimento integral da obrigação de fazer, nos termos detalhados c) Que seja reconhecido o excesso de execução, afastando-se a cobrança da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC, tendo
Inteiro teor
Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1020785-86.2023.4.01.3300 AUTOR: GILCELIA MAGALHAES DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Em diligência. Processo já sentenciado, transitado em julgado, em FASE EXECUTÓRIA, em que cinge-se o título judicial(id1882460153) nos seguintes termos: Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para sanar a obscuridade apontada e determinar que o dispositivo da sentença tenha a seguinte redação: Diante do exposto, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA E JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para: a) condenar a CEF em obrigação de fazer, consistente na retirada do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito relativamente ao débito do contrato de nº155551788047-9 no valor de R$ 1.267,69, com vencimento em 25/06/2023; b) condenar a CEF em obrigação de fazer, para aplicar a taxa de juros reduzida de 8,5563% a.a, nos termos do parágrafo terceiro da cláusula segunda do contrato de nº 155551788047-9 formalizado entres as partes; c) condenar a CEF em obrigação de fazer, para efetuar o lançamento da quitação da prestação 89 como ocorrido na data do vencimento (10/12/2020), com repercussão nas seguintes prestações (por exemplo, prestação 90 deve constar como paga em 11/01/2021, prestação 91 paga em 10/02/2021, prestação 92 paga em 10/03/2021 e assim sucessivamente), de modo que a planilha de evolução de débitos seja regularizada e os descontos no contracheque da autora impliquem em quitação da parcela com vencimento no mesmo mês, excluídos os registros de inadimplência; d) condenar a CEF ao pagamento de indenização à parte autora no valor de R$ 5.000,00, a título de reparação por danos morais, devendo este valor ser atualizado monetariamente a partir da data desta sentença, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. e) condenar a CEF a afastar a mora e outros encargos indevidamente cobrados pela instituição financeira ré, por suposto atraso na quitação das parcelas vencidas a partir da prestação nº 89 (10/12/2020); f) condenar a CEF à restituição em dobro dos encargos lançados pela ré em razão dos supostos atrasos dos pagamentos das prestações e pagos pela parte autora. Outrossim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, devendo a CEF comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no item "c" dos dispositivo supra, no prazo de 10 dias, apresentando documentação probante, sob pena de aplicação de multa diária de R$200,00." (ACÓRDÃO) 8. Recurso da CEF conhecido e, no mérito, parcialmente provido, a fim de determinar que a taxa nominal de juros seja de 8,5563% ao ano e a taxa de juros efetiva de 8,9001% a.a. Recurso da parte autora desprovido. 9. Custas Recolhidas pela CEF. Honorários sucumbenciais fixados em favor da CEF, no montante de 10% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade está suspensa, por força do art. 98, § 3º do CPC/2015. Em cumprimento à sentença, a CEF (id2204309222) aduziu que, "em recálculo, apurou-se que o contrato apresenta uma diferença de prestação credora em favor da autora no valor de R$ 9.233,51 (valor atualizado até a data do relatório). Salvo melhor juízo, tal valor será compensado nas parcelas vincendas do financiamento, não havendo que se falar em devolução de valores nestes autos", requerendo, ainda: b) Que seja reconhecido o cumprimento integral da obrigação de fazer, nos termos detalhados c) Que seja reconhecido o excesso de execução, afastando-se a cobrança da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC, tendo em vista o pagamento do valor principal da condenação antes da devida intimação para cumprimento voluntário. Por seu turno, a EXEQUENTE na incidental de id 2213464912, IMPUGNOU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA pleiteando: a) Que a CAIXA seja intimada para amortizar, diretamente no saldo devedor do financiamento, sem redução do prazo contratual de pagamento, o valor credor de R$ 9.420,42, com as devidas atualizações, apresentando planilha de evolução com as parcelas vincendas devidamente recalculadas; b) Que a instituição financeira, a título de pagamento a maior, deposite em juízo o valor remanescente, sob pena de penhora on line, da quantia de R$ 11.304,50, com as devidas atualizações; c) Que a parte ex adversa deposite em juízo, também sob pena de penhora on line, a quantia de R$ 973,18, com as devidas atualizações, referente aos valores remanescentes dos danos morais; Alegando, ainda, que, "Pelas planilhas juntadas pela parte contrária" "Levando em consideração o conteúdo da decisão transitado em julgado e o descumprimento do prazo processual acima comprovado, a diferença de pagamento, em verdade, perfaz a quantia de R$ 20.724,92": À vista dos requerimentos supra dos litigantes, decido. Acolho a alegação da CEF de que adimpliu tempestivamente o pagamento dos danos morais, antes de sua intimação para cumprimento de sentença após retorno dos autos ao JEF, bem assim sequer foi objeto de apreciação/deliberação do Juízo a incidência da multa processual. Fica indeferido o pleito de pagamento de diferença a título de danos morais, requerido pela autora. Defiro o abatimento da diferença de prestação credora em favor da autora no valor incontroverso de R$ 9.233,51 (valor atualizado até a data do relatório), devidamente atualizado, a incidir no saldo devedor e com posterior apresentação da planilha evolutiva de débito, mantido o prazo contratual. Quanto à impugnação do valor devido da diferença de prestação credora em favor da autora, assiste razão à EXEQUENTE, eis que é devido o pagamento EM DOBRO, conforme os parâmetros do título judicial. Destarte, intime-se a CEF no prazo de 15 dias, para: a) efetuar o abatimento no saldo devedor do contrato da diferença no valor incontroverso de R$ 9.233,51, devidamente atualizado, com apresentação da planilha evolutiva de débito que demonstre sua efetivação, mantido o prazo contratual; b) promover o depósito diretamente na conta da autora da diferença reclamada de R$ 11.304,50 devidamente atualizada, comprovando nos autos. Comprovado, cientifique-se a exequente e arquivem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal (assinado digitalmente)
