Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL ATÍPICO. “FALSO COLETIVO”. REAJUSTES EXPRESSIVOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ATUARIAL IMEDIATA. TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE MENSALIDADE PROVISÓRIA. CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO AO PLANO DE SAÚDE, FIXAR PROVISORIAMENTE A MENSALIDADE EM R$ 33.569,47, IMPEDIR A SUSPENSÃO, O CANCELAMENTO OU A RESTRIÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO DECORRENTE DA CONTROVÉRSIA, DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO DOS REAJUSTES, DA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DA BASE ATUARIAL E AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR PROVISÓRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A AGRAVANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO REVERSO, A NATUREZA COLETIVA EMPRESARIAL DO CONTRATO, A REGULARIDADE DOS REAJUSTES E A NECESSIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DA DIFERENÇA ENTRE A MENSALIDADE CONTRATUAL E O VALOR PROVISORIAMENTE FIXADO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DA DEMORA QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SUSPENDEU O ÚLTIMO REAJUSTE E FIXOU PROVISORIAMENTE A MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE; E (II) ESTABELECER SE A NATUREZA COLETIVA DO CONTRATO E O ALEGADO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA JUSTIFICAM A SUSPENSÃO DA TUTELA OU A DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DA DIFERENÇA ENTRE A MENSALIDADE CONTRATUAL E O VALOR PROVISÓRIO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, RESSALVADOS OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO.
4. A ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL CONSTITUI “FALSO COLETIVO” E A CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES NÃO PODEM SER AFASTADAS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DIANTE DOS ELEMENTOS APRESENTADOS NO PROCESSO DE ORIGEM.
5. O AUMENTO EXPRESSIVO DA MENSALIDADE, APARENTEMENTE SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA DEMONSTRADA DE IMEDIATO, EVIDENCIA RISCO CONCRETO DE COMPROMETIMENTO DA MANUTENÇÃO DO CONTRATO E DE INTERRUPÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS BENEFICIÁRIOS, INCLUSIVE DAQUELES COM CONDIÇÕES CLÍNICAS RELEVANTES.
6. A FIXAÇÃO PROVISÓRIA DA CONTRAPRESTAÇÃO EM R$ 33.569,47 PRESERVA O VÍNCULO CONTRATUAL E MANTÉM A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, SEM AFASTAR A REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA TUTELA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE POSTERIOR COBRANÇA OU READEQUAÇÃO DOS VALORES AO FINAL DA DEMANDA.
7. A AUSÊNCIA, NO ESTÁGIO PROCESSUAL, DE DEMONSTRAÇÃO ATUARIAL CABAL E IMEDIATA DA REGULARIDADE DOS REAJUSTES JUSTIFICA A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO DOS AUMENTOS, DA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DA RESPECTIVA BASE ATUARIAL.
8. O CONTRATO APRESENTA, AO MENOS EM ANÁLISE INICIAL, ELEMENTOS DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL ATÍPICO, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA OS INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS.
9. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A EQUIPARAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL ATÍPICO AOS PLANOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES, COM APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, CONFORME PRECEDENTE CITADO.
10. A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER MANTIDA PARA RESGUARDAR O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS, NÃO SE VERIFICANDO HIPÓTESE QUE AUTORIZE A REFORMA DA DECISÃO À LUZ DA SÚMULA 59 DO TJRJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:
1. A ALEGAÇÃO DE QUE PLANO DE SAÚDE FORMALMENTE COLETIVO CONSTITUI “FALSO COLETIVO” NÃO PODE SER AFASTADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS QUE INDIQUEM A ATIPICIDADE DO CONTRATO E POSSÍVEL ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES.
2. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ATUARIAL IMEDIATA DA REGULARIDADE DE REAJUSTES EXPRESSIVOS AUTORIZA, EM TUTELA DE URGÊNCIA, A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO DOS REAJUSTES, DA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DA BASE ATUARIAL.
3. A FIXAÇÃO PROVISÓRIA DA MENSALIDADE PODE SER MANTIDA QUANDO PRESERVA A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PERMITE POSTERIOR COBRANÇA OU READEQUAÇÃO DOS VALORES, ASSEGURANDO A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA.
4. A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER MANTIDA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DA DEMORA E NÃO SE DEMONSTRAR HIPÓTESE DE DECISÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ART. 51, § 2º; CPC, ARTS. 1.022 E 489.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, RESP 1.568.244/RJ, TEMA 952, J. 14.12.2016; STJ, AGINT NO RESP 2.128.035/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJEN 12.12.2024; STJ, EDCL NO RESP 2.130.167/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJEN 26.06.2026; TJRJ, SÚMULA 59.