Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. AGRAVANTE INTIMADO PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE, DECORRIDO O PRAZO ASSINALADO, INCLUSIVE ALÉM DA DILAÇÃO POR ELE MESMO REQUERIDA, PERMANECEU INERTE QUANTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTRATO BANCÁRIO REFERENTE A PERÍODO MUITO ANTERIOR À DECISÃO AGRAVADA QUE, ISOLADO E DESATUALIZADO, NÃO SE PRESTA, POR SI SÓ, A COMPROVAR A ATUAL CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA, NOS TERMOS DO ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC, AFASTÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IDÔNEA. ORIENTAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 288 DO TJRJ QUANTO À EXCEPCIONALIDADE DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CUSTAS QUE DEVEM SER RECOLHIDAS SEMPRE, TRATANDO-SE DE DINHEIRO PÚBLICO, SOMENTE CABENDO O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, QUANDO SE TRATAR REALMENTE DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº. 39 DO TJ/RJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PERMITIDO, A TEOR DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, INSERTO NO ART. 5º, LXXVIII DA CRFB, HAVENDO DEZENAS DE RECURSOS SEM COMPLEXIDADE E COM O MESMO FUNDAMENTO, EM ANDAMENTO NAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTE ESTADO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE ESTADUAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.