Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR ESPÓLIO. INAPLICABILIDADE AO ESPÓLIO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC, SEM QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA IMPLIQUE O INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO DO BENEFÍCIO QUANDO COMPROVADA, POR OUTROS MEIOS, A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DIREITO PERSONALÍSSIMO CUJA AFERIÇÃO DEVE OBSERVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO, VEDADO O INDEFERIMENTO COM BASE EXCLUSIVA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS, A TEOR DO TEMA REPETITIVO Nº 1.178 DO STJ. COMPROVAÇÃO EXTRAÍDA DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DO INVENTÁRIO DE QUE O ACERVO HEREDITÁRIO É CONSTITUÍDO POR BEM IMÓVEL ÚNICO, DE PADRÃO MODESTO, A SER PARTILHADO ENTRE QUATRO HERDEIROS, SEM LIQUIDEZ IMEDIATA PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA AGRAVADA PELA CIRCUNSTÂNCIA DE O ESPÓLIO NÃO PERCEBER OS ALUGUÉIS DO IMÓVEL, OBJETO DA PRÓPRIA AÇÃO DE DESPEJO, ANTE A INADIMPLÊNCIA DOS RÉUS OCUPANTES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO ACESSO À JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PERMITIDO, A TEOR DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, INSERTO NO ART. 5º, LXXVIII DA CRFB, HAVENDO DEZENAS DE RECURSOS SEM COMPLEXIDADE E COM O MESMO FUNDAMENTO EM ANDAMENTO NAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
O recurso se apresenta tempestivo, sendo, nesta oportunidade, conhecido.